PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
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e-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br
MENSAGEM GAB/Nº 004/2022.
Arinos- MG, 08 de abriéle 2022.
A Sua Excelência
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 01/2022.
03/Abr/2022 000011528: CAMARA MUNIC
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto
no 8 1º, do art. 62, da Lei Orgânica do Município, VETEI, o Projeto de Lei nº 01/2022.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que no uso da faculdade que me confere
o 8 1º, do art. 62, da Lei Orgânica do Município, decido vetar, o Projeto de Lei nº 01/2022, que
“Cria funções temporárias para integrarem equipes de enfrentamento ao Coronavirus COVID-19,
surtos respiratórios e eventuais crises emergenciais na área da saúde e dá outras providencias”,
de autoria desse Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Em que pese a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo devido às condições e
os baixos índices de contágio pelo Coronavírus em nosso Município perde o interesse público,
ficando assim seu objetivo desnecessário para o cenário atual.
Especificamente o artigo 58, 8 | da Lei Orgânica Municipal determina que, nos casos e na
forma previstos nesta Lei Orgânica, os casos elencados no Art. 58, são de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal.
MARCILIO ALISSON assinado de forma
FONSECA DE digital por MARCILIO
ALMEIDA:0124701 ALISSON FONSECA DE
1674 ALMEIDA 01247011674
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Isto posto, diante da não necessidade das funções temporárias e com base no que dispõe
o artigo 62, 8 1º e 8 2º, da Lei Orgânica Municipal é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo do Município para vetar total ou parcialmente projeto de lei.
In casu, esta o Chefe desse Executivo exercendo seu poder discricionário, que se
configura exatamente na faculdade legal que possui para a prática dos atos administrativos que,
segundo seu entendimento, sejam mais convenientes e oportunos à Administração Pública.
Portanto, é clara a competência do Prefeito em propor o presente veto total e sua redação
não contém vício ou burla a legalidade.
De mais a mais é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de padecer de perda do
objeto, senão vejamos:
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO
DAS MISSÕES. ABERTURA DO COMÉRCIO AOS
DOMINGOS. IMPUGNAÇÃO DA LEI-SAM Nº 1.899 /08
QUE VEDOU O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS AOS
DOMINGOS. VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI. RETIRADA DO MUNDO JURÍDICO.
FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA D
OBJETO DA AÇÃO. Não subsiste mais o objeto e interesse
processual da parte apelante ao requerer o cumprimento
de lei municipal que não mais está vigente. Veto do Prefeito
Municipal de Santo Antônio das Missões à Lei-SAM nº
1.899/08 que retirou a norma do mundo jurídico. Fato
superveniente que enseja a perda o objeto da ação.
APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA PELA PERDA DO
OBJETO. (Apelação Civel Nº 70035308808, Terceira
Câmara Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson
Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/10/2013).
TOAIITNH BEBHHI 2826 TTONDO 7707/04/80
ALISSON FONSECA
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ALMEIDA 0224701
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MARCILIO Assinado de forma
igital por MARCILIO
LISSON FONSECA.
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Assim, diante das considerações apresentadas, e principalmente por constar que no
momento as funções temporárias perderam o interesse público, e em consonância com a Lei
Orgânica do Município somos levados a propor o Veto Total ao Projeto de Lei nº 01/2022.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
DE ALMEIDA ae TA MARCILIO ALISSON FONSECA
. DE ALMEIDA:01 247011674
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
08/Hbr/2022 00001 1928: CAMARA MUNICIPAL