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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRAL VEREDAS.
native_id493

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1660, de 15 de setembro de 2022. (ver norma jurídica)
2022-08-22 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso.
2022-08-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 20/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-08-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 43/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-08-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2022-08-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2022-08-11 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JA
A
PROJETO DE LEI Nº SO /2022
Reconhece de utilidade pública a Central
Veredas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei: )..
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Central Veredas, fundada
em 28 de outubro de 2008, inscrita no CNPJ sob o nº 10.898.572/0001.93.
Art. 2º "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1
Z:CANARA MUNICIPAL
Lvfigo/2022 OODO] 20%,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
A Central Veredas é uma sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 28 de outubro de 2008, com o
objetivo de promover a comercialização dos produtos artesanais de associados e a
defesa econômico-social por meio de uma rede solidária de mútua cooperação;
promover os interesses'do segmento artesanal, enquanto atividade geradora de postos
de trabalho; promover e-estimular “o estudo -e-a. formulação de propostas que
contribuam para. a” solução--de--problemas--que afetam; a atividade atesanal,
principalmente nas “áreas técnica, - gerencial, mercadológica e fiscal tributária;
colaborar com a. preservação do meio “ambiente; promover eventos culturais de
divulgação das culturas e produção tradicionais; entre outros
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da referidade entidade
faz-se necessária, na medida em-que, para obter recursos públicos; é imprescindível
que ela seja declarada como-tal.
Diante do exposto, contamos-com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
Htfaa/2022 ONOI 2062: CAMARA MTO TRAI

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