TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104206 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1104206
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2020
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
SEGUNDA CÂMARA – 9/12/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REPASSE À
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES
DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 13.005/2014 - METAS 1 E 18. ÍNDICE DE EFETIVIDADE
DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM. PAINEL COVID-19. EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I da Lei
Complementar n. 102/2008.
2. Devem ser adotadas medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo
que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução,
a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda,
coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.
3. O Relatório de Controle Interno deve atender aos requisitos previstos nos normativos deste
Tribunal.
4. O registro e o controle da execução do orçamento por fonte de recurso devem observar as
disposições contidas na LC n. 101/2000 e as orientações expedidas por este Tribunal em
resposta à Consulta n. 932477/2014, bem como o disposto na Portaria n. 3.992/2017, do
Ministério da Saúde.
5. As despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e com Ações e Serviços
Públicos de Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas
101/201 e 102/202, respectivamente, devendo a movimentação dos recursos correspondentes
ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma
individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados
no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom
n. 35/2014, atender a Consulta n. 1088810, ao que estabelece o inciso I do art. 50 da Lei
Complementar n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008, bem como ao disposto
na Lei Federal n. 8080/1990, na Lei Complementar n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º,
da INTC n. 19/2008.
6. Devem ser adotadas as medidas necessárias à implementação do Piso Nacional da Educação
Básica para pagamento dos respectivos profissionais, visando ao cumprimento do disposto no
inciso VIII do art. 206 da CR/88 e à Meta 18 do PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014,
bem como ao cumprimento integral da Meta 1 do referido plano.
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7. Devem ser envidados esforços para melhorar o desempenho das políticas e atividades
públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Índice de Efetividade da Gestão
Municipal – IEGM.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito Municipal de Arinos, exercício de 2020, nos
termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das
recomendações constantes do inteiro teor deste parecer;
II) registrar que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices
constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação
nos autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as
matérias tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio, e que, in casu,
não foi realizada inspeção nessa municipalidade referente ao exercício de 2020,
conforme pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim, os índices indicados na
fundamentação do inteiro teor deste parecer, apurados com base nos dados apresentados
na prestação de contas anual, os quais poderão vir a sofrer alterações em virtude das
ações de fiscalização desta Corte;
III) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte
de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou
operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia;
IV) determinar que os demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2020, enviados por meio do SICOM pelo chefe do Poder
Executivo de Arinos, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa
relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser
observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de
planejamento de auditorias e inspeções;
V) determinar a intimação do responsável;
VI) determinar, por fim, que cumpridas as disposições regimentais e findos os
procedimentos previstos, sejam arquivados os autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro em exercício
Adonias Monteiro.
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos, 9 de dezembro de 2021.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
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CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
I – RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Arinos, exercício de 2020, sendo
responsável o Senhor Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito Municipal à época, a qual tramita
neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n.
28/PRES./2018.
O Órgão Técnico, em seu “RELATÓRIO DE CONCLUSÃO PCA”, arquivo eletrônico n.
2523627, não apontou irregularidades, não ensejando, portanto, abertura de vista ao
responsável.
Assim, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, o qual manifestou-se no
sentido de (arquivo eletrônico n. 2574797):
a) pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas municipais, nos termos
do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica do TCE/MG;
b) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas de governo,
para que o para que o Município:
b.1) se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das metas 1-A, 1-B e 18 do
PNE, que se referem à expansão de vagas na pré-escola e creche e ao pagamento do
piso salarial nacional profissional, tudo com fulcro no art. 206. Inciso VIII, no art.
208, inciso IV, da Constituição da República c/c Lei Federal n. 13.005/2014 (PNE)
e na Lei n. 11.738/2008;
b.2) realize a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola pelas
mais diversas razões, em cumprimento aos art. 206, inciso I e art. 208, §2º da CR/88
e à Lei Federal n. 13.005/2014.
b.3) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o
melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos
ajustes orçamentários mediante a utilização de créditos adicionais.
Este é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, na Instrução Normativa n. 04/2017 e na
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021, bem como nas informações constantes do “Relatório
de Conclusão PCA” - arquivo eletrônico n. 2523627, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais
(Páginas 11/23)
Atendimento aos incisos II, V e VII do
art. 167 da CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da
Lei Federal 4.320/64
Atendido
Vide abaixo
2. Repasse ao Poder Legislativo
(Páginas 24)
Máximo de 7% do somatório dos
recursos previstos no § 5º do art. 153 e
nos arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-
A, inciso I – CR/88)
6,77%
3. Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino – MDE
Mínimo de 25% dos Impostos e
Transferências (art. 212 - CR/88) 28,07%
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4. Ações e Serviços Públicos de
Saúde
(Páginas 32/38)
Mínimo de 15% dos Impostos e
Recursos (art. 77, III - ADCT/88), não
havendo valor residual do exercício
anterior a ser aplicado.
26,29%
5. Despesa Total com Pessoal
(Páginas 39/42)
Máximo de 60% da Receita Corrente
Líquida (art. 19, III e art. 20, III, “a” e
“b”, art. 23 e 66 da LC 101/2000),
sendo:
51,50%
54% - Poder Executivo 48,02%
6% - Poder Legislativo 3,48%
6. Dívida Consolidada Líquida
(Páginas 43/44)
(art. 30, inciso I da LC 101/2000 e art.
3º, inciso II, da Resolução do Senado
Federal n. 40/2001)
Atendido
7. Operações de Crédito
(Páginas 45/46)
(art. 30, inciso I da LC 101/2000 e art.
7º, inciso I, da Resolução do Senado
Federal n. 43/2001)
Atendido
8. Controle Interno (Página 47) Caput e § 2º do art. 2º, § 6º do art. 3º e
Caput do art. 4º da INTC 04/2017
Atendido
Vide abaixo
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas,
quanto aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, bem como o disposto na INTC n. 04/2017, para o item
8, considerando as ocorrências a seguir destacadas:
Item 1. Créditos Adicionais:
O Órgão Técnico informou à página 11 do arquivo eletrônico n. 2523627 que foi concedida
autorização na LOA para suplementação de dotações em até 30% do orçamento aprovado.
Apresentou as seguintes considerações à página 12:
A Lei 001582 de 18 de dezembro de 2019 em seu artigo 5º, inciso I, autoriza o Executivo
a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária
de 2020, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações
conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64;
No inciso II do citado artigo da LOA, autoriza a abrir Créditos Suplementares às
dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo para tanto, utilizar o Excesso
de Arrecadação efetivamente realizado;
No inciso III do citado artigo da LOA, autoriza a abrir Créditos Suplementares às
dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo para tanto, utilizar o
Superávit Financeiro verificado no exercício anterior.
Embora não haja restrição legal para tanto, entendo por bem recomendar ao chefe do Poder
Executivo, que, doravante, na elaboração das propostas orçamentárias, adote medidas
necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a
realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, a suplementação expressiva de
dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização
efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.
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Informou à página 18 que foram abertos Créditos Suplementares/Especiais, utilizando como
fonte o Excesso de Arrecadação/Operação de Crédito, sem recursos disponíveis, no valor de
R$183.775,73 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do
artigo 8º da LC 101/2000.
Informou, ainda, que apenas R$157.345,41 foram empenhados sem recursos disponíveis,
conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado
como irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores
apurados, afastou o apontamento.
Confrontando-se o valor dos Créditos Suplementares/Especiais sem recursos disponíveis
(R$183.775,73) com o total dos Créditos Concedidos para o Município de Arinos
(R$49.480.000,00 – página 11), apura-se o percentual de 0,3714%, o que, no meu entender,
mostra-se irrelevante para a caracterização da irregularidade.
Assim, embora a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis afronte ao disposto
no art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000, no
presente caso desconsiderei o apontamento fundamentado nos princípios da insignificância e
da razoabilidade, conforme precedentes n.s 1071783 e 1072095, apreciados nas sessões da
Segunda Câmara de 10/10/2019 e 07/11/2019, respectivamente.
O Órgão Técnico informou à página 22 que foram abertos Créditos Suplementares/Especiais,
utilizando como fonte o Superávit Financeiro, sem recursos disponíveis, no valor de
R$15.670,57, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo
8º da LC 101/2000.
Informou, ainda, que apenas R$10.670,49 foram empenhados sem recursos disponíveis,
conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado
como irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores
apurados, afastou o apontamento.
Apresentou as seguintes considerações acerca da análise da abertura de Créditos
Suplementares/Especiais utilizando-se como fonte o Superávit Financeiro:
1 - Em que pese o jurisdicionado ter informado o Superávit Financeiro no DCASP, essa
Unidade Técnica comparou os montantes através das remessas continuas dos
Acompanhamentos Mensais - AM, sendo esses os valores considerados na análise.
Assim, ajustou-se os valores dos superávits das fontes que foram utilizadas para abrir
os créditos, com base no relatório "Superávit/Déficit Financeiro Apurado", quando os
montantes comparados divergirem.
Fonte 55 - de R$ 395.456,30 para R$ 442.656,04, mantendo-se a regularidade do item;
Fonte 59 - de R$ 56.877,83 para Fonte 59: R$ 41.207,26 tornando-se o item irregular.
Ressalta-se que o Superávit/Déficit Financeiro Apurado da Fonte 59 é composto pelos
resultados das fontes 48/49/50/51/52 ao final do exercício de 2019.
2 - Tendo em vista a necessidade de avaliar a execução orçamentária com base em
critérios de materialidade, risco e relevância dos valores apontados como irregulares e
a efetiva realização da despesa, observadas as Consultas n.s 873.706 e 932.477, essa
Unidade Técnica julgou que o valor das Despesas Empenhadas sem Recursos é
imaterial, frente ao total da Receita Líquida. Nesse sentido, afasta-se a irregularidade.,
Confrontando-se o valor dos Créditos Suplementares/Especiais abertos por Superávit
Financeiro, sem recursos disponíveis (R$15.670,57) com o total dos Créditos Concedidos para
o Município de Arinos (R$49.480.000,00 – página 11), apura-se o percentual de 0,03167%, o
que, no meu entender, mostra-se irrelevante para a caracterização da irregularidade.
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Assim, embora a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis afronte ao disposto
no art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000, no
presente caso desconsiderei o apontamento fundamentado nos princípios da insignificância e
da razoabilidade, conforme precedentes n.s 1071783 e 1072095, apreciados nas sessões da
Segunda Câmara de 10/10/2019 e 07/11/2019, respectivamente.
Destacou aquela unidade técnica à página 23 que foram detectados decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não atendendo à Consulta
n. 932477/2014, por meio da qual foi firmado entendimento pela impossibilidade da abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201,
102, 202), incluídas as fontes 100 e 200.
Em virtude da edição da Portaria n. 3.992 pelo Ministério da Saúde, em 28/12/2017, a qual trata
dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Órgão Técnico
considerou, também, como exceções as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e
252.
Diante da constatação de alterações orçamentárias utilizando-se fontes incompatíveis, o Órgão
Técnico manifestou-se pela expedição de recomendação ao gestor no sentido de que observe o
entendimento firmado por este Tribunal em resposta à Consulta n. 932477/2014, bem como o
disposto na Portaria n. 3992/2017.
Por oportuno, cabe salientar que a Portaria n. 3.992 do Ministério da Saúde promoveu alterações
na Portaria de Consolidação n. 6, de 28/09/20171
, dentre as quais destaco a alteração dos blocos
de financiamento de “Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS; e Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde; para “Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
e Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.”
Destaco, ainda, que o “Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde” engloba os
antigos blocos de “Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS”.
Destaco, também, que, no âmbito deste Tribunal, as Fontes de Financiamento dos blocos de
Custeio e Investimentos foram assim codificadas:
148/248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica;
149/249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
150/250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde;
151/251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica; e
152/252 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
153/253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços
de Saúde.
Diante das alterações dos blocos de financiamento, o Órgão Técnico, para fins de análise,
aglutinou as Fontes 148/248, 149/249, 150/250, 151/251 e152/252 no “Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde”.
1
Portaria de Consolidação nº 6: Dispõe sobre Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
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Registro que, conforme a Portaria n. 3.992 do Ministério da Saúde, até o exercício de 2019, as
transferências de recursos continuaram ocorrendo por meio de conta única e específica para
cada bloco de financiamento, definidos atualmente como sendo de “Custeio” e “Investimento”.
Feitas essas considerações, acolho a manifestação do Órgão Técnico e recomendo ao chefe do
Poder Executivo Municipal que determine ao responsável pelo Serviço de Contabilidade que
observe as normas correlatas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de
recurso, nos termos da citada Consulta, bem como o disposto na Portaria n. 3992/2017.
Item 2. Repasse ao Poder Legislativo
O Órgão Técnico ressaltou à página 24 que, “Ao consultar o relatório Demonstrativo das
Transferências Financeiras do Sicom Consulta, verificou-se que existe divergência na informação
prestada entre o valor devolvido pela Câmara e o valor recebido pela Prefeitura, enquanto esse informou
a quantia de R$ 0,00, a Câmara informou o montante de R$ 386,11, sendo esse o valor considerado na
análise, uma vez que corresponde a " Relação de Extraorçamentária" do Poder Legislativo.”.
Diante de tal constatação, propôs a expedição de recomendação ao Executivo e ao Legislativo
no sentido de que informem os valores corretamente, conforme a realidade ocorrida no
Município, para que não haja divergência entre as informações de repasse e devolução de
numerários, o que acolho.
Item 3. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
O Órgão Técnico informou à página 29 que:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados
recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 10076-5; 10206-7; 14379-0;
15626-4 e 26884-5.. Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados como
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam
tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo
(RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Diante de tal constatação, aquela unidade técnica propôs a expedição da seguinte recomendação
ao gestor, o que acolho:
As despesas com MDE devem ser empenhadas utilizando-se somente a fonte de receita
101 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente
bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por
fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom
n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6°
e 8° do art. 1° da INTC n. 13/2008.
Item 4. Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Órgão Técnico informou à página 35 que:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados
recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 10076-5; 10206-7; 10256-3;
13358-2 e 14378-2.... Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados como
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), uma vez que denotam tratarse de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC)
e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Diante de tal constatação, aquela unidade técnica propôs a expedição das seguintes
recomendações ao gestor, o que acolho:
As despesas com ASPS devem ser empenhadas utilizando-se somente a fonte de receita
102 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente
bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por
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fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom
n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n.
141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
Item 5. Despesa Total com Pessoal:
O Órgão Técnico apresentou as seguintes considerações acerca da análise da Despesa Total
com Pessoal (página 42):
1 - De acordo com a Consulta n. 898.330, o fornecimento de plantões médicos
(atendimentos), por pessoa jurídica, integra o cômputo das despesas com pessoal. Nesta
análise foi incluso, no demonstrativo de despesas com pessoal, o valor de R$ 785.130,00
referente aos serviços prestados por diversas empresas.
2 - Ressalta-se que até o ano base de 2020, nos casos de recondução da despesa
excedente de pessoal, nos termos do art. 23 c/c os arts. 65 e 66 da LC 101/2000 (LRF),
esta Coordenadoria considera que não há irregularidade no cumprimento dos limites de
gastos com pessoal, estabelecidos no art. 20 da mesma Lei, ou seja, a análise se dá de
forma conjunta com base nos mencionados artigos.
Entretanto, a partir de 2021, essa análise nas PCAs ocorrerá de forma segregada, por
um lado, será avaliado o cumprimento do art. 20 da LRF em 31/12 e, por outro, a
adequação ao disposto nos arts. 23, 65 e 66 dessa Lei, quando for o caso.
Assim, o momento para fins de rejeição de contas até 2020 seria o término do prazo de
recondução. Já, a partir de 2021, o momento da rejeição será o descumprimento dos
limites de gastos com pessoal em 31/12 do exercício em análise (art. 20), sendo o
descumprimento do prazo da recondução uma segunda irregularidade (art. 23, 65 e 66).
Item 8. Controle Interno:
O Órgão Técnico informou à página 47 que o Parecer do Controle Interno foi pela regularidade
das contas. Contudo, o Relatório de Controle Interno apresentado abordou parcialmente os itens
exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o caput e § 2º do art. 2º, o § 6º do art. 3º e o caput
do art. 4º, todos da Instrução Normativa n. 04, de 29 de novembro de 2017.
Considero irregular a apresentação do Relatório de Controle Interno que não atenda às
exigências contidas na INTC n. 04/2017, contudo, no meu entender, tal ocorrência por si só não
tem o condão de macular as contas.
Assim, deixo de responsabilizar o gestor e recomendo ao chefe do Poder Executivo Municipal,
bem como ao titular do setor responsável, que, doravante, adotem medidas visando ao
aprimoramento contínuo dos mecanismos de controle, bem como ao atendimento às exigências
deste Tribunal acerca da elaboração e envio do respectivo relatório.
Registro que este Tribunal, por meio dos arts. 2º e 3º da Ordem de Serviço Conjunta n.
01/2021, estabeleceu, respectivamente; o acompanhamento do cumprimento das metas 1
e 18 do PNE; a inclusão dos resultados obtidos pelos municípios no Índice de Efetividade
de Gestão Municipal - IEGM no relatório técnico.
No que tange ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021, por meio do qual
foi estabelecido que este Tribunal acompanhe o cumprimento das Metas 1 e 18 do PNE,
constatei pela informação técnica de páginas 48/49 do arquivo eletrônico n. 2523627, que o
Município de Arinos apresentou os seguintes dados:
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência
deste PNE.
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A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a
5 (cinco) anos de idade, até 2016.
População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
628 412
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
População de 0 a 3 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
1127 321
Tomando por base esses dados, o Órgão Técnico concluiu que o Município não cumpriu
integralmente a Meta 1 – A estabelecida para o exercício de 2016, por meio da Lei Federal n.
13.005/2014, tendo alcançado, até o exercício de 2020, o percentual de 65,61%.
Assim, propôs a expedição de recomendação ao gestor municipal no sentido de que sejam
adotadas políticas públicas que viabilizem o cumprimento dessa meta, o que acolho.
Já para a Meta 1 – B, concluiu aquela unidade técnica que o Município cumpriu, até 2020, o
percentual de 28,48%, devendo atingir, no mínimo, 50% até 2024, nos termos citada lei.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c o §1º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738 de 2008 (página 48).
O Órgão Técnico informou que não foram encontrados registros nos Questionários do IEGM,
haja vista que: “Até a data da consolidação das Contas Municipais, os dados relativos ao I-EDUC não
haviam sido encaminhados a esse Tribunal de Contas.”.
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional
(40 horas semanais): R$2.886,24
Valor Pago Pelo Município
(R$)
Creche
Não foram encontrados registros nos
Questionários do IEGM Pré Escola
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)
Diante de tais informações, recomendo ao gestor que tome as medidas necessárias ao envio das
informações inerentes à Meta 18 do PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014.
No que tange ao disposto no art. 3º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021, por meio do qual
foi estabelecido que sejam incluídos no relatório técnico os resultados obtidos pelos municípios
no IEGM, cabe destacar que a implementação desse índice no âmbito deste Tribunal foi
aprovada por meio da Resolução TC n. 06/2016.
Cabe destacar, ainda, que o cálculo do IEGM é realizado com dados obtidos por meio de
questionário definido pela INTCEMG n. 01/2016, respondido anualmente pelos
jurisdicionados, o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas
desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal;
Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. O Município
é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios:
NOTA FAIXA CRITÉRIO
A Altamente efetiva IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e,
no mínimo, 5 índices componentes com nota A.
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima.
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima.
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adequação IEGM menor que 50%
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A unidade técnica, após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões, calculada
conforme metodologia única adotada nacionalmente, informou à página 51 que o Município de
Arinos, no exercício de 2020, foi enquadrado na faixa C+, conforme demonstrado a seguir:
DIMENSÕES NOTAS NOTA PONDERADA
Educação C+
C+
Em fase de adequação
Saúde B
Planejamento C
Gestão Fiscal B
Meio Ambiente B
Cidades Protegidas C
Governança em Tecnologia da Informação C
Ressaltou o Órgão Técnico que “O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no
âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o
conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão
pública, possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as
ações dos governos municipais e as demandas da sociedade.”.
Tendo em vista que restou demonstrado que a nota ponderada da municipalidade se encontra
em fase de adequação, recomendo ao gestor que envide esforços para melhorar o desempenho
das políticas e atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Índice de
Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.
Registro, também, que este Tribunal, por meio do art. 4º da Ordem de Serviço Conjunta
n. 01/2021, estabeleceu que, disponibilizará informações relativas à execução
orçamentária das ações de combate à COVID-19, bem como outras informações de
caráter local sobre os impactos da pandemia.
O Órgão Técnico apresentou “Painel Covid”, arquivo eletrônico n. 2523637, contendo: 1 -
Dados Epidemiológicos do Coronavírus (Atualizados até 31/12/2020); 2 - Demonstrativo de
Repasses da União para o Município; 3 – Demonstrativo das Despesas Executadas com os
Recursos Transferidos ao Sistema Único de Saúde do Município; 4 – Demonstrativo das
Despesas Executadas com os Recursos Transferidos ao Sistema Único de Assistência Social do
Município; 5 – Demonstrativo das Despesas Executadas com os Recursos do Auxílio
Financeiro para Enfrentamento à Covid-19.
Demonstrou que o Município de Arinos teve, em 2020, 163 casos confirmados de Covid-19,
dentre os 542.909 casos confirmados em Minas Gerais, o que representou 0,91% em relação a
população.
Informou, ainda, que dos 11.902 óbitos confirmados em Minas Gerais, o Município teve 4
óbitos confirmados, o que representou 0,02% em relação a população.
Informou, também, que, dos 491.437 casos recuperados em Minas Gerais, o Município teve
154 casos recuperados, o que representou 0,86% em relação a população.
Demonstrou que o Município de Arinos recebeu em 2020 Recursos Livres - Auxílio Financeiro
para mitigação de efeitos financeiros decorrentes do estado de calamidade pública, no valor de
R$3.050.426,68, e Recursos Vinculados – Ações de saúde e assistência social, no valor de
R$9.387.681,40.
Demonstrou, ainda, que foram executadas despesas com os Recursos Vinculados transferidos
ao Sistema Único de Saúde, de Assistência Social do Município e do Auxílio Financeiro para
Enfrentamento à Covid-19, nos valores de R$5.895.992,06, R$755.782,65 e R$63.137,86,
respectivamente.
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III – CONCLUSÃO
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal, Dívida
Consolidada Líquida, Operações de Crédito e de repasse de recursos à Câmara Municipal, voto
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Senhor Carlos Alberto Recch
Filho, Prefeito Municipal de Arinos, exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/2008, com as recomendações constantes da fundamentação do meu voto.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício de 2020 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP,
permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base
nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2020, enviados por meio do SICOM pelo chefe do Poder Executivo
de Arinos, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise
e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela Diretoria de
Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções.
Intime-se.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADONIAS MONTEIRO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
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dds