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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaRATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CONTRATO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS - CONVALES E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
native_id495

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1661, de 13 de outubro de 2022. (ver norma jurídica)
2022-09-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 48/2022 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-09-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-09-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2022-09-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 21/2022 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-09-05 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n° 44/2022 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-08-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-08-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Administração Pública para exame e parecer conjunto.
2022-08-24 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
10: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 017/2022. URGENTE
Arinos- MG, 18 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Ratifica Protocolo de Intensões no Protocolo de Intensões e Contrato do CONVALES.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o
incluso Projeto de Lei que “ratifica alterações no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio
de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - Convales e dá Outras
Providências”.
A presente proposta visa ratificar o Protocolo de Intenções, conforme extrato de
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É
publicação contido na página 11, do jornal “Minas Gerais - Caderno 2 — Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas”, do dia 07 de abril de 2015, com integra constante no site
www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente de transcrição.
Dessa forma, considerando a importância da referida propositura, para continuação do
bom andamento dos trabalhos realizados junto ao Consórcio, pugno que seja o Projeto de Lei
processado e aprovado por essa Casa Legislativa, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
AN
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CÂMARS MUNICIPAL BE H
ARINDS-ME
é Publicado no quadro de avisos
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDafinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
O; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº À 2022
Ratifica Alterações no Protocolo de
Intenções e Contrato do Consórcio de
Saúde e Desenvolvimento dos Vales
do Noroeste de Minas - Convales e dá
Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências”, as alterações constantes do Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas — Convales, aprovadas em texto
compilado e consolidado, subscritos pelos entes consorciados em Assembléia Geral
Extraordinária do Convales, realizada em 20 de novembro de 2014.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que refere o caput deste artigo foi devidamente
publicado, conforme extrato de publicação contido na página 11, do jornal “Minas Gerais —
Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas”, do dia 07 de abril de 2015, com
integra constante no site www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente de
transcrição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 18 de agosto de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
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