à: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GAB/Nº 018/2022.
Arinos- MG, 19 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras na Loja Maçônica Acácia
Arinense.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras na Loja Maçônica
Acácia Arinense e dá outras providencias”.
A presente proposta visa possibilitar a conclusão das obras do salão de eventos da Loja
Maçônica Acácia Arinense, Associação de Pessoas Físicas sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.761.390/0001-85, com sede a Rua Francisco Pereira, 1700, nesta cidade de
Arinos.
Os recursos destinados a realização da obra são provenientes de emenda especial,
solicitada através do senhor Willian Furtado Valadares, na qualidade de Vice-Prefeito, ao
Deputado Federal Fred Costa.
Ressalte-se que, após a conclusão da obra, o salão de eventos destinará também a
eventos institucionais realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, o que se tornará possível
através do termo de cooperação realizado pelo municipio, através da Secretaria de Saúde e a Loja
Maçônica.
Atenciosamente,
: MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
: Prefeito Municipal
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER. ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº 2-2. /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Realizar Obras na Loja Maçônica
Acácia Arinense e dá Outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de conclusão do salão de
eventos da Loja Maçônica Acácia Arinense, Associação de Pessoas Fisicas sem fins lucrativos,
fundada em 01 de fevereiro de 1.995, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.761 -390/0001-85.
Art. 2º Os custos destinados a conclusão da obra estimam-se no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
Art. 3º Os recursos para realização da obra no salão de eventos são oriundos de transferência
especial do orçamento geral da União, através de transferência especial da união.
Art. 4º À autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos
pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, ou lei Federal
nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, classificado sob a
seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.07.02 - Secretaria Municipal de Satide
Função 04 — Secretaria Municipal De Saúde
Sub-Função 122 — Administração Geral
Programa 0013 - Gestão da Politica da Saúde
Projeto/Atividade XXXX — Conclusão do Salão de Eventos L. M, Acácia Arinense
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 70.000,00
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
28go/2027 O00012063:CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo 5º serão utilizados
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da Receita 2.4.2.9.99.0.1 (Outras Transferências de Recursos
dos Estados), Fonte de recurso 169 — Transferência Especial dos Estados.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 19 de agosto de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
Bivfigo/2022. OOONL20ES: CAMARA MUNICIPAL