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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR - CAC - E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id497

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1664, de 26 de outubro de 2022. (ver norma jurídica)
2022-10-18 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2022-10-17 Parecer Aprovado — Parecer n° 51/2022 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-10-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2022-10-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-10-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 23/2022 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-09-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 49/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-09-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o vereador Noraldino Durães.
2022-09-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2022-09-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 46/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-09-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2022-08-29 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2022-08-29 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
A rr Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
VE E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: Wwww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 7 2 /2021
Ss 4º "olivro nrônrio | Disôpe sobre a obrigatoriedade das empresas
SST MET — Sono | prestadoras de serviços de sanemento de
30 10% So). | água e esgosto de providenciar a restauração
MED Es dos logradouros públicos danificados.
Dagmar Conceição Santos
“liar tiniistato PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei “Orgânica do
— Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, :
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas prestadoras de serviços de saneamento de água e
esgoto, no Município de Arinos, ficam obrigadas a reparar os danos provocados em
logradouros públicos, tais como ruas, avenidas, calçadas, praças e canteiros, ou em
propriedade particular, ocasionados em decorrência da execução de obras e serviços
por elas realizados.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que seja
realizada a reparação dos danos de que trata o art. 1º desta Lei, devendo os
respectivos locais contar com sinalizações na forma da legislação de trânsito vigente.
Parágrafo único. A reparação do pavimento da via ou do logradouro
público deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo
material, anteriores à sua execução.
Art. 3º. Havendo impedimentos, por motivo de força maior, da reparação
de dano no prazo estabelecido no art. 2º desta Lei, as empresas prestadoras de
serviços de saneamento de água e esgoto ficam obrigadas à colocação de tapumes ou
outros meios que os substituam no local até a reparação definitiva do dano, sem
impedimento da circulação de pessoas ou veículos.
Parágrafo único. A existência de motivo de força maior deverá ser
comunicada oficialmente ao Poder Executivo, apontando o motivo e a data para o
reparo. :
“CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: Wwww.camaraarinos.mg.gov.br
Art. 4º. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da empresa
prestadora do serviço público, implicará em multa diária no valor de R$ 300,00
(trezentos reias) por reparo não realizado.
Parágrafo único. O valor da multa previsto no caput deste artigo será
revisto anualmente, mediante ato do Prefeito Municipal, tendo como data-base o mês
em que ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das reuniões, 30 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
Ao andar pelas ruas da cidade, nota-se o uma grande quantidade de buracos
que são abertos pela Copasa, para fazer alguma reparo na rede de água, e que não são
devidamente tapados.
Esses buracos ficam abertos por semanas, ou meses, ocasionando riscos de
acidentes. Quando tapados, o serviço não é feito da forma adequada e acaba criando
uma irregularidade na via pública.
Para evitar esse tipo de situação, faz-se necessário estabelecer um prazo
para que esses reparos sejam feitos de forma segura e adequada, sob pena de incidir
uma multa pecuniária por dia de atraso na conclusão do serviço.
Desse modo, proponho o presente projeto de lei para obrigar as empresas
concessionárias, permissionárias, terceirizadas, autorizadas ou prestadoras de
serviços de saneamento de água e esgoto, no Município de Arinos, a reparar os danos
provocados em logradouros públicos, tais como ruas, avenidas, calçadas, praças e
canteiros, ou em propriedade particular, ocasionados em decorrência da execução de
obras e serviços por elas realizados.
O projeto de lei estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que
seja realizada a reparação dos danos de que trata o art. 1º desta Lei, devendo os
respectivos locais contar com sinalizações na forma da legislação de trânsito vigente.
O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica
prestadora do serviço público, implicará multa diária no valor de R$ 300,00
( trezentos reias) por reparo não realizado.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.

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