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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAUTORIZA O MUNÍCIPIO DE ARINOS A DAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE EM PAGAMENTO PELA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N° 1551, DE 02 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id498

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1668, de 16 de dezembro de 2022. (ver norma jurídica)
2022-12-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 76/2022 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-11-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-11-29 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-11-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 24/2022 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-11-21 Parecer Aprovado — Parecer n° 69/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-11-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2022-10-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2022-10-24 Parecer Aprovado — Parecer n° 55/2022 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-10-17 Proposição em Diligência — Proposição em diligência, aguardando informações do Poder Executivo.
2022-10-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2022-10-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2022-10-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
12; ARINOS
TT D—————
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 020/2022.
Arinos- MG, 05 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Autoriza o Município de Arinos a dar Imóveis de sua propriedade em pagamento pela
desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, O
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Arinos a dar imóveis de sua propriedade em
pagamento pela desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 1551,
de 02 de abril de 2013 e dá outras providências”.
Por meio do Decreto nº 1.551 a' área foi declarada de interesse social devido a
necessidade da Administração Pública promover meios à consecução de política habitacional que
ampare o desenvolvimento social do Bairro Crispim Santana e que tais atividades tornam
necessária a disponibilidade de áreas para construção de unidade habitacional.
Diante desta necessidade ocorreu a desapropriação do imóvel do Sr. Vicente Domelas da
Silva, pelo valor de R$ 226.249,25 (Duzentos e vinte e seis mil e duzentos e quarenta e nove reais
e vinte e cinco centavos), conforme Escritura Pública de Re-Ratificação lavrada no livro 033, às
041/042, perante o Cartório de 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Arinos/MG e ficou acertado
que o pagamento seria feito de forma amigável, contudo o Município de Arinos não cumpriu com
o compromisso acordado o que levou o expropriado propor ação judicial sob o processo
nº0026812-80.2016.8.13.0778, 0 qual foi julgado procedente, sobretudo impondo ao Município de
Arinos obrigações de fazer, O qual já está em fase final de cumprimento de sentença.
de
er soca
134 09 102028 |
39.231, Centro CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
DksSet4 2022 OODOL2075: CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
48% ARINOS
a
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
esforço da Administração Municipal, logrou-se alcançar condições para
Após relevante
mente permutado por lotes do mesmo terreno, O
pagamento amigável do imóvel, O qual será igual
a se efetivar, depende de autorização legislativa.
penho de Vossa Excelência e dos demais Vereadores
a discussão e aprovação desta
que, todavia, par
Por todo o exposto, rogamos o em
com assento nessa Laboriosa Casa Legislativa no sentido d
propositura.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL
04/5/2022 UODOL2073:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
48% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEINº SM 12022
Autoriza o Município de Arinos a dar
imóveis de sua propriedade em
pagamento pela desapropriação dos
imóveis declarados de utilidade
pública pelo Decreto nº 1551, de 02 de
abril de 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento pela desapropriação do imóvel
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 1.551 de 02 de Abril de
2013, o lotes descritos abaixo:
a) Quadra 10, lotes 01, 02 e 03, localizados pela frente na Rua Um); lotes 04, 05, 06, 07 e 08, pela
frente na Rua Francisco Sales, lotes 09, 10, 11 e 12, pela frente na Rua Clarimundo Ramalho,
Bairro Crispim Santana.
b) Quadra 09, lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, localizados pela frente na Rua Clarimundo Ramalho;
lotes 07, 08, 09, 10, 11, e 12, pela frente na Rua Manoel Preto, Bairro Crispim Santana.
c) Quadra 06, lotes 01, 02, 03, 04, 05, e 06, localizados pela frente na Rua Joaquim Martins Neto;
lotes 07, 08, 09, 10, 11.6 12, pela frente na Rua Saturnino Guedes, Bairro Crispim Santana.
d) Quadra 05, lote 01, localizado pela frente na Rua Joaquim Martins Neto, lote 07, pela frente Rua
Saturnino Guedes, Bairro Crispim Santana.
e) Quadra 01, lote 01 localizado pela frente na Rua Francisco Sales; lote 11, pela frente na Rua
Bernardino Fonseca, Bairro Crispim Santana.
Parágrafo único. À dação em pagamento autorizada pelo caput deste artigo ocorrerá em
substituição à indenização expropriatória, independentemente da exata equivalência entre os
valores dos imóveis envolvidos. he
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro ICEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
49 ARINOS
= am ES
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 2º Integram esta Lei, independentemente de transcrição, os croquis, OS memoriais descritivos
e as avaliações dos lotes, assim como das áreas desapropriadas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arinos-MG, 05 de setembro de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro |ICEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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