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PREFEITURA MUNICIPAL DE
19: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GAB/Nº 019/2022.
Arinos- MG, 05 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
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Assunto: Aprovação do loteamento denominado Vila dos Ipês.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Dev 5et/2022 DOOO12076: CAMARA HUM
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado Vila dos Ipês na
forma e condições que especifica e dá outras providências”.
A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Ora, morar
irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de modo que, além de um
direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a realização integral de outros
direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Nesse contexto, os assentamentos urbanos apresentam normalmente dois tipos de
irregularidade fundiária, quais sejam, a irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma
terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse e a
irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a
legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado.
Assim, a fim de combater tal situação, o presente projeto pretende efetivar o direito
constitucionalmente consagrado de moradia.
Note-se, ademais, que além de transformar a perspectiva de vida, o referido projeto
também interferirá positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os
loteamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o
acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água
esgoto e energia elétrica.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
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Diante do exposto, convicto da pertinência do projeto em questão, este signatário conta
com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI NS 12022
Dispõe sobre a aprovação do
loteamento denominado Vila dos Ipês
na forma e condições que especifica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “VILA DOS IPÉS”, localizado na Rua
Diomedes de Araújo, Lote 01-A, Quadra 04, Primavera Il, Arinos-MG, de propriedade de IRENE
CARNEIRO VALADARES, inscrita no CPF nº 556.813.606-87, com área total de 3.500,00 m2 (três
mil e quinhentos metros quadrados), constituído por 9 (nove) lotes, todos de uso
predominantemente residencial, conforme memorial descritivo anexo, bem como projeto
geométrico, os quais passam a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de ruas,
eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de
captação de esgotamento sanitário e paisagismo, incluindo a arborização de toda a área verde,
deverão estar concluídas no prazo máximo de 04 (quatro) anos sob total responsabilidade de
IRENE CARNEIRO VALADARES, inscrita no CPF nº 556.813.606-87, contados da entrada em
vigência desta lei, conforme Cronograma de Execução das Obras e Projetos constantes em anexo
como parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica o responsável pelo loteamento proibido de dar destino final às águas de enxurradas e
esgotamento sanitário na direção e ao longo de encostas, reservas naturais e nascentes existentes
nas proximidades do empreendimento, sendo sua obrigação conduzir as redes pluviais e de
esgoto sanitário até o encontro com as redes públicas existentes.
Art. 4º O responsável pelo empreendimento garantirá a execução das obras de infraestrutura
básica do loteamento, sendo elas abertura de ruas, execução dos serviços de esgotamento
sanitário, execução dos serviços de redes de distribuição de água, execução dos serviços de
implantação de redes de energia elétrica, serviços de arborização e plantio de árvores. A
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
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Art. 5º O Loteamento Vila dos Ipês obedecerá todas as disposições desta Lei, dos incisos e
parágrafos do art. 4º e demais dispositivos da Lei Federal nº 6.766/79, bem como ao disposto na
Lei Municipal nº 504/1990, que “autoriza o Prefeito Municipal a promover regularização do
parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Art. 6º O proprietário somente poderá terceirizar a implantação dos serviços de redes de água,
esgoto e eletrificação mediante celebração de contratos com concessionárias do Poder Público e
qualquer outra fase com empresa de reconhecida idoneidade financeira, apresentando ao
Executivo Municipal os respectivos contratos que firmar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
celebração.
Parágrafo único. Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a qualidade
necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo, fará o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas,
podendo inclusive questionar e suspender as obras, caso não estejam saindo em conformidade
com o padrão de qualidade mínima, ficando também assegurado ao Poder Legislativo o direito de
proceder ao acompanhamento e à fiscalização em todas as etapas de implantação do loteamento
e suas benfeitorias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 05 de setembro de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
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