07/45/90
2 TOODO ZE!
pa
TEIA ESBMB 240
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2/6 pon
Trata da sinalização e disposição de caçamba
estacionária para coleta, transporte e
armazenamento de entulho e materiais de
construção civil no Município de Arinos e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO; DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que dhe.confereso artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saberwque-a-CâmiaraMunteipal/de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º5A colocação de caçamba estacionária — /contêiner - coletora de
entulhos e armazenamento-nas vias públicas da Cidade dé Arinos somente se dará por
prazo e de acordo com as normas. estabelecidas nesta Lei, submetendo-se ao
precedente licenciamento e fiscalização do Poder Público Municipal.
Parágrafo único: A concessão de licença” será emitida pelo Poder
Executivo após-prévia avaliação da condição física estrutural da-empresa interessada.
Art. 2º, Paradins de aplicação desta Lei, entende-sepor:
I - caçamba estacionária recipiente metálico (contêiner) destinado aos
serviços de acondicionamento, transporte; remoção, deposição e armazenamento de
entulhos ou resíduos provenientes da-Construção civil ou materiais, com capacidade
máxima de cinco meiros cúbicos;
KI - via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais,
compreendendo a faixa de tráfego, à calçada, o passeio, o acostamento, a ilha central
ou lateral, o canteiro central, os logradouros públicos, os caminhos, as passagens
abertas à circulação pública. '
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem, temporariamente,
úblicas entulhos ou resíduos provenientes de demolições ou da
depositar nas vias p
amentas e materiai construção, só
construção civil! e armazenamentos de
Tal db! UMBMBI 2220710000 7707/425/90
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
poderão fazê-lo por meio de caçamba estacionária de empresas especializadas
devidamente autorizadas pelo Poder Executivo de acordo com o disposto em Lei.
Art, 4º. A caçamba estacionária não poderá ser colocada:
I- em praças, parques, canteiros;
I - em locais em que haja proibição de parada e estacionamento de
veículos automotores;
HI - em pontos especiais de/patada de-ômibas, táxis e carga e descarga;
IV - sobre as faixas de pedestres, de acordo com a regulamentação viária e
as normas de trânsito vigentesnem de forma a-obstruir o passeio público e as rampas
de acessibilidade.
& 1º Quando colocada-na faixa de rolamento da via ou no passeio público, o
solicitante ou-a empresa prestadora do-serviço deverá apresentar plano de trabalho à
Prefeitura Municipal-no qual constará o período da utilização do espaço público para
colocação da caçamba estacionária.
8 2Quando posicionada nafáixa de rolamento, a caçamba estacionária
deverá deixar livre"a-linha dágua e-sempre-comvo' seu.lado maior paralelo ao meio-
fio. bem comô Obséwar a distância minima) de5 (cinco) metros” do alinhamento
2 o
predial da esquina:
& 3º Quando « caçamba estacionária for colocada sobre o passeio público,
deverá permitir o espaço de um métro para a-livre circulação dos pedestres.
p pas E ç p
Art. 5º. A localização da caçamba estacionária na pista de rolamento ou no
passeio público somente ocorrerá quando, comprovadamente, não houver espaço
físico suficiente dentro cas unidades geradoras dos resíduos.
Parágrafo único: Nos casos dos empreendimentos em que é exigida a
apresentação de Projeto de Construção Civil perante o Poder Executivo, é obrigatório
reservar espaços dentro dos canteiros de obras para a colocação da caçamba
estacionária. ,
Let CITAM BSBMEO :s2 07 10000 TUM S 200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos hotmail.com Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
Art. 6º. Independente do períado de permanência estipulado nesta Lei,
quando a caçamba estacionária estiver com sua capacidade de carga completa, deverá
ser imediatamente retirada, através de transporte apropriado.
Parágrafo único: Caso a capacidade da caçamba estacionária esteja
completa e não seju removida no prazo de 12 (doze) horas, ficará a empresa
prestadora do serviço + o solicitante sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 7º, As empresas licenciadas de caçamba estacionária de que trata esta
Lei deverão obedecer aos seguintes requisitos e especificações:
[-a caçamba estacionátiaçdeverá/ser pintada de cor viva que a destaque,
com a inscrição “CUIDADO” em pelo menos-3 (três) laterais, com tinta refletiva,
acompanhada de faixas verticais tinorescentes, sinalizadas de modo a permitir sua
rápida visualização diurna c noturna a, peio imenos, quarenta metros de distância;
HW - possuítem identificação, como nome, CNPJ-€ telefone da empresa
prestadora dos-Serviços e riúmero de ordem: que às individualize de qualquer outra
caçamba da mesma empresa;
HI - / possuirgm denominação e número do telefone do órgão municipal
fiscalizador eéstar em bom.estado de conservação;
IV. -possuinsi informações sobre o dia e hora em que o equipamento foi
. estacionado no local “con assinatura -da-empresa prestadora do serviço e do
ei forma de adesivo com tamanho legível
solicitante ou seu representante, fixando
na caçamba ou contêineres,
V — As empresas devem possuir local coberto e apropriado para
armazenamento das caçambas estacionárias.
Parágrafo único: E facultativa qualquer inscrição de propaganda ou
publicidade na caçamba estacionária, desde que ocupem apenas uma das laterais que
ficará voltada à calçada & não ofusque as informações obrigatórias;
Cxecutivo manter cadastro atualizado das
Art. 8º. Compete ao Poder +
de serviços que atuum no ramo, disponibilizando-o aos órgãos
empresas prestadora
de controle e fiscalização do Munic
TE0cES 90
ond
TEATITNAIN HSBNHO: ZAC TO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
Art. 9º. É «le inteira responsabilidade da empresa prestadora do serviço a
colocação e disposição da caçamba estacionária na via pública, sendo vedado ao
usuário ou a terceiros alterar a sua posição.
Art. 10. É proibida a permanência da caçamba estacionária na via pública
quando não estiver
materiais de constru:
o utilizada para à coleta de entulhos ou armazenamento de
vil.
Art. 11. Ficam proibidos o armazenamento e o transporte de materiais
orgânicos, perigosos « nocivos à saúde por meio da caçamba estacionária de que trata
esta Lei.
Art. 12. Ficâm>proibidos o manúseio/e a remoção de caçamba
estacionária das 21h00min às 06:00 horas, como-medida de preservação do sossego
dos moradores do'Município.
Art. 13, Constilhi infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte
da empresa ou/do"condutor ido veiculo-transportador da caçamba estacionária, que
importe na inobservángia dos dispositry os previstos nesta Lei ou Código de Trânsito
Brasileiro- CTB e deinais vcgislação.
ArtAS. O não cumprimiento-do disposto nesta Lei sujeitará a empresa
infratora às board les previstas nas-sorimas-ambientais-e-de trânsito, vigentes, bem
como, na aplicação.dinNsoguintes mena: idudes
| - advertêr
irregularidade, no praz«
multa;
ia por escrito, sotificando-se o infrator para sanar a
de vinte c quatre-horas, contado da notificação, sob pena de
EE - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 300,00
( trezentos reais);
HE - em caso de reincidência, a inulta prevista no inciso anterior será
aplicada em dobro, podendo ser a caçamba apreendido pelo Poder Público Municipal.
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em
dobro, será suspenso o adia irá à de licença é funcionamento concedido, até que sejam
sanadas todas as irreg:
ESC TOO 7202/485/%0
TETO INNH HaBugo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
V -fica dispensada a notificação em caso de acidente decorrente da
deficiência de sinalização ou do estacionamento irregular, cabendo imediata remoção
ou adequação da caçamba estacionária para local seguro, sendo os custos apropriados
para o infrator e multa concomitante:
VI - comprovando que a deliciência de sinalização ou o estacionamento
ervenção do conuatante, este se responsabilizará por qualquer
irregular se deu por 1
prejuízo ou dano ocasionado a terceiros
Art. 15.0 Poder Executivo poderá determinar a retirada de caçamba
estacionária, mesmo nos locais libsracos-hesta Lei, quando ela prejudicar o fluxo de
veículos e pedestres.
Art. 16. A caçamba-estacionária removida para depósito, a qualquer título,
só será restituída"so/sêu responsivel-mediante o pagamento-das multas vencidas,
aplicadas ao responsavel, vem como o pagamento das taxas-e das despesas com a
remoção e a estadia em depósito público.
Parágraio único. Não -sendo-retirada a caçamba estacionária do depósito
pelos seus proprietários no prazo de-noventa-dias, será ela levada à hasta pública,
deduzindo-se do valo arrecadado o montante da“divida relativa a multas vencidas
aplicadas poriilrações esta Ler, imbitos e encargos legais.
Ari 17 = E bntede-se Lo prazo) de 120(cento 'e) vinte) dias a contar da
vigência desta Leipara-quelas Simpresas-e gsfransportadores autônomos atendam às
exigências nela conisas.
Art. 18. Fica revogada ae: nº 1277, de 30 de março de 2010.
à Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19,
Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2022.
E BEBES: 24 0E 10000 707/4252
TEIA
)
)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
Ao andar pela da cidade de Arinos, é muito comum depararmos com
entulhos ou resíduos provenientes de demolições ou da construção civil armazenados
de qualquer forma nas vias públicas.
Muitas vezes. esses materiais ficam ali por meses atrapalhando o trânsito
que a Prefeitura venha os retirar.
té
de pedestres e veículos vi6
Para evitar essertipo-de transtorho, o presente projeto de lei vem disciplinar
o serviço de caçambas metálicas estacionárias é contêineres para coleta, transporte e
“loemaleriais de construção.cívil no Município de Arinos.
armazenamento de ci
A partindo agora, as pessoas. físicas | ou / jurídicas que necessitarem,
temporariamente; depósitar nas vias públicas entulhos ou resíduos provenientes de
demolições ou da-construção civil armazerementos de ferramentas e materiais para
construção, sópodersa.fazê-lo por ireio-de caçambas estacionárias ou contêineres de
empresas especializadas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo.
='os iransportadores autônomos terão O prazo de 120 dias para
As espresas
atenderem às exigênc
ias tqutidas nesteprójeio de lei
Diaito? do) EXP osio “e consicerando Ja relevância da) matéria, conto com o
s pata A 'Sue-apiovação;
apoio dos nobres Coles