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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ENFERMEIROS OBSTETRAS PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR MEIO DE RECURSOS DO PROGRAMA VALORA MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id501

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1666, de 11 de novembro de 2022. (ver norma jurídica)
2022-11-09 Parecer Aprovado — Parecer n° 67/2022 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-11-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-11-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-11-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 27/2022 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, na forma do Substitutivo n°01.
2022-10-24 Parecer Aprovado — Parecer n° 54/2022 aprovado em única votação por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-10-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2022-10-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação, de Administração pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2022-10-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
1% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 021/2022.
Arinos- MG, 21 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Criação de Cargos de Enfermeiros para o Hospital.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos de enfermeiros obstetras para a
Fundação Municipal de Saúde, em caráter temporário, por meio de recursos do Programa Valora
Minas e dá outras providências”.
A presente proposta visa a contratação em caráter temporário de servidores para a tender
a necessidade emergencial, de excepcional interesse público, para atendimento à Fundação
Municipal de Saúde, especificamente para o desempenho de atividades de Enfermeiros Obstetra
junto à Maternidade Municipal cujas atribuições e requisitos para contratação encontram-se
anexos a este Projeto de Lei.
Dessa forma, considerando a importância da referida propositura, para continuação do
bom andamento dos trabalhos realizados junto a Fundação Municipal de Saúde, pugno que seja
o Projeto de Lei processado e aprovado por essa Casa Legislativa, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
il MARCILIO ALISSON FONSECA DE
tos (ye ALMEIDA:01247011674
o Dados: 2022.09.21 10:36:33 -03'00'
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
- CÂMARA MUNICIPAL
) ARINOS-MG
21/5et/2022 000012087: CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto criar 04 cargos de Enfermeiro(a) Obstetra para trabalharem
junto à Maternidade Municipal de Arinos.
Como é de conhecimento de todos, a gestão 2021-2024 reativou a maternidade
municipal de Arinos fechada há muitos anos que obrigava as gestantes de nosso município a
migrarem para Unaí e cidades vizinhas para terem seus filhos.
Esse êxodo por falta de condições de nascimento em nossa cidade, tem diversas
implicações para a municipalidade, principalmente nos índices de desenvolvimento humano e
aumento de população que influencia diretamente em repasses governamentais a partir de metas
e índices populacionais.
Como exemplo do repasse de verbas ligadas à prestação de serviços à população,
cita-se o Programa Estadual de Saúde Valora Minas que repassa aos municípios recursos para a
manutenção de serviços ligados à maternidade dentro dos critérios de “hospitais plataforma”, no
item c (centro de parto normal). Tendo o município de Arinos reaberto a maternidade, faz jus ao
recebimento dos recursos sobre essa categoria de serviços.
Apesar de ser um programa temporário e sem garantias de permanência para uma
efetiva prestação de serviços ao munícipe, se faz necessário, por especificidade, o reforço do
quadro de profissionais vinculados à maternidade, como é o caso de enfermeiro(a) obstetra para
acompanhamento e auxílio das gestantes dentro da maternidade.
Nesse sentido, existe recurso advindo do programa citado e, mesmo não sendo
definitivo, a presente lei visa a criação de cargo temporário para preenchimento de necessidade
técnica e específica da maternidade.
Pelo exposto, levando-se em conta a importância do trabalho realizado em prol da
saúde, proporcionando acesso à promoção da saúde e implementando o serviço de maternidade
municipal com a criação específica e temporária dos cargos de enfermeiros(as) obstetra, o projeto
ora encaminhado se apresenta de extrema relevância, de modo que solicitamos a aprovação do
presente projeto de lei, os seus ofícios de defesa e de trabalho, voltados ao interesse público.
Assim entendemos justificado o presente projeto de lei.
Arinos-MG, 21 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por
A — MARCILIO ALISSON FONSECA DE
pt ALMEIDA:01247011674
E Dados: 2022.09.21 11:24:13 -03'00'
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
+: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº E, E: 12022
Dispõe sobre a criação de cargos de
enfermeiros obstetras para a
Fundação Municipal de Saúde
municipal, em caráter temporário, por
meio de recursos do Programa Valora
Minas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a contratar em caráter temporário, servidores para
atender à necessidade emergencial, de excepcional interesse público, para atendimento à
Fundação Municipal de Saúde, especificamente para o desempenho de atividades de
enfermeiro(a) obstetra junto à Maternidade Municipal, cujas atribuições e requisitos para
contratação encontram-se anexos a esta lei:
Quantidade Função PAS Vencimento
04 Enfermeiro(a) Obstetra 40h + Adicional R$ 6.000,00
+ Notumo A
8 1º A temporariedade e necessidade de criação dos cargos visa atender a fonte de custeio
proveniente de programa governamental vinculado à Secretaria de Saúde e à Maternidade
Municipal, cujo programa pode ser extinto, modificado ou renomeado sem garantia de se tornar
um programa permanente.
8 2º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o(a) contratado(a)
desempenhará as atribuições previstas no anexo único desta Lei.
Art. 2º O prazo de contratação de que trata o caput do artigo anterior, será pelo período de 01
(um) ano, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, desde que motivada a necessidade e
O interesse público, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração
Municipal e Fundação Municipal de Saúde.
8 1º As contratações de servidores temporários de que trata esta lei serão feitas por intermédio de
Processo Seletivo Simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos em edital
específico.
8 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o
exercício da função, disponibilidade em residir e atender os requisitos elencados no anexo único
desta lei, além dos requisitos legais previstos para a posse em cargos efetivos equivalentes e do
Processo Seletivo Simplificado.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
12% ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 3º Aplica-se ao contratado por esta Lei os mesmos deveres, obrigações, proibições e
responsabilidades, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos,
conforme previstas na Lei Municipal nº 004/1998.
Art. 4º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as
carências e determinações da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 5º Os cargos criados pela presente lei terão sua duração vinculada à vigência do Programa
Estadual de Saúde Valora Minas ou eventual convênio/programa que o substitua, ou extinguir-se-
ão:
| - Pelo término do prazo contratual previsto na lei especifica que o autorizou;
Il - Por iniciativa do contratado, desde que ocorra por aviso escrito direcionado ao Órgão vinculado;
III - Imediatamente, quando o contratado incidir em qualquer das faltas elencadas no Estatuto dos
Servidores com penas de suspensão, demissão e rescisão, observando o processo administrativo
correspondente;
8 1º O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição
de participação do contratado em certames simplificados pelo período de 5 anos, a contar da data
do encerramento do contrato.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a promover por meio de
decreto a suplementação das dotações orçamentárias para manutenção dos servidores, podendo,
para tanto, anular total ou parcialmente aquelas já existentes.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de
decreto a ser expedido e publicado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 21 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital por MARCILIO
eg ALMEIDA 012470674
- Dados: 2022.09.21 11:24:27 -03'00'
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO OBSTETRA
Padrão de Vencimento: R$ 6.000,00
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: planejar, executar e supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos
estabelecimentos de assistência de saúde da mulher e do recem nascido na maternidade do
Município.
b) Descrição Analítica: prestação de assistência de enfermagem à gestante, à parturiente, à
puérpera e ao recém-nascido; participação nos programas e nas atividades de assistência integral
à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de baixo risco
(risco habitual); acompanhamento da evolução e do trabalho de parto execução e assistência
obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distócia; prestação de assistência.
à parturiente e ao parto normal; identificação das distócias obstétricas e tomada de providência
até a chegada do médico; Realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia
local, quando necessária; executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à
categoria funcional, de acordo com a legislação que regulamenta o exercício da profissão.
c) incluindo ações de planejamento sexual e reprodutivo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas em Centro de Parto Normal;
b) Especial: sujeito a plantões, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
domingos e feriados (podendo ter que deslocar-se ao interior do Município para atendimento nos
Postos de Saúde); contato permanente com o público, viagens, participação de cursos
especializados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Curso Superior;
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
46%; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercicio da profissão de Enfermeiro Obstetra
com notória especialização;
d) Carteira Nacional de Habilitação categoria B.
e) Residência em Enfermagem Obstretrica.
Assinado de forma digital por
, = MARCILIO ALISSON FONSECA DE
e (ue ALMEIDA:01247011674
. Dados: 2022.09.21 11:24:46 -03/00'
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail prefeituraQDarinos.mg.gov.br

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