CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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PROJETO DE CELN.º 34 2022
Declara de interesse comum e de preservação
permanente a espécie do baruzeiro (Dipteryx
“lata Vogel ) no Município de Arinos.
O PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição. que lhe(confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que-a, Câmara -Municipal-de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga'a seguinte Lei:
MUNICIPAL
Art. 1ºoFiça declarado de interesse comum e/de preservação permançente a
espécie do baruzeiro (Dipteryx alata Vogel ) no Municípiode Arinos.
«CANA
l
Parágrafo. Unico. O. disposto nesta. Lei não se aplica ao plantiô: de
baruzeiros com finalidade econômica, exceto -em caso de: plantio decorrentê do
cumprimento das exigências previstas nesta Lei.
0770ut/2022 ERDO
Art. 2º..A supressão.do baruzeiro só será-admitida nos-seguintes casos
I —quando necessária à execução de obra; plano, atividade ou projeto de
utilidade pública ou de-interesse. social, mediante-antorização do órgão ambiental
estadual competente;
, H — em área urbana ou distrito industrial legalmente constituído, mediante
autorização do Conselho lIviunicipal de Meio Ambiente ou, na ausência deste, do
órgão ambiental estadual competente;
HI - em área cural antropizada até 22 de julho de 2008 ou em pousio,
quando a manuten de espécime no local dificultar a implantação de projeto
agrossilvipastoril, mediante autorização do órgão ambiental estadual competente.
81º. Para emitir autorização para a supressão do baruzeiro, os órgãos e as
entidades a que se referem os incisos do caput deste artigo exigirão formalmente do
empreendedor o plantio de cinco a dez raudas catalogadas e identificadas do
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baruzeiro por árvore a ser suprimida, com base em parecer técnico fundamentado,
consideradas as caracteristicas de clima e de solo e a frequência natural da espécie,
em maior ou menor densidade na área a ser ocupada pelo empreendimento.
82º. Balizando os critérios elencados no parágrafo anterior, para cada
baruzeiro suprimido no raio de | (um) hectare, será necessário o plantio de cinco
mudas da espécie suprimida, tendo de dois até quatro baruzeiros por hectare em
sistema de formação vegetal familiar ou não, será de obrigação do supressor o plantio
de sete baruzeiros por árvore suprimida, em caso de mais de 5 baruzeiros dentro do
raio de um mesmo hectare, deverá o supressor plantar dez baruzeiros por árvore
suprimida.
Art. 3º. A supressão do baruzeiro, sem /prévia autorização do órgão
ambiental competente, constitui-infração administrativa, sujeitando o responsável às
penalidades previstas ma legislação ambicuial vigente, sem prejuízo da sanção penal
cabível, além de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por árvore: suprimida e
embargo do empreendimento até o atendimento das exigências-desta Lei.
Art. 4º. Além do disposto no art. 3º desta Lei, caberá ao responsável pela
supressão do baruzeiro, como acompanhamento “de profissional legalmente
habilitado, o plantio das mudas a que se referem os $9 1º e 2º do art. 2º desta Lei e,
pelo prazo imítimo ac cinco anos, o-smonitoramento do seu desenvolvimento e o
plantio de novas irudas para substituir aquelas-que-não se-desenvolverem, tudo com
obrigação de. comprovação deiniciativa do supressor, com emissão de relatório anual
de desenvolvimente-dasmudas plantadas,
Parágrafo Unico. O plantio ja”Que se referem os 88 1º e 2º do art. 2º desta
Lei será efetuado sa mesma Sub-bacia hidrográfica em que se localiza o
empreendimento, em sistema de enriquecimento florestal ou de recuperação de
áreas antropizadas, inciuindo áreas de reserva legal e preservação permanente, ou
como recuperação de áreas no interior: de unidades de conservação de domínio
público, conforme critérios definidos pelo órgão ambiental estadual competente.
Art. 5º. As empresas instaladas ou as que se instalarem no Município de
Arinos que visem ao aproveitamento do ituto do baruzeiro são obrigadas a promover
as medidas necessárias à preservação e à conservação da espécie, bem como manter
registro permanente o atualizado perante o órgão ambiental competente, sendo
autorizado o manejo do baruzeiro, desde que obedecida à reposição e à cobertura
vegetal do baruzeiro, no forma desta Lei
CAMARA MUNICIPAL
NP/Muk 7972; NANDA
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Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 7 de outubro de 2022.
Vercador GILKJAR VENDEDOR
Progressista
7/00/2022 OODOLZADL: CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICAÇÃO
O baru ou baruzeiro, cujo nome científico é Dipteryx alata Vogel, é uma
espécie arbórea que ocorre no Brasil Central, principalmente em Minas Gerais,
Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso e iViato Grosso do Sul e é valorizada por suas
diversas ntilizações.
As sementes de baru -constituem-uma fonte significativa de lipídios,
proteínas e, consequentemente. de catorras, além dé fibras alimentares e minerais,
sugerindo sua utilização na-alimentação. humana e animal. O elevado grau de
insaturação do óleo da semente favorece seu uso para fins comestíveis ou como
matéria prima para as-indústrias farmacêutica,
Além da sua importância na alimentação humana-e animal, pelo uso da
polpa e sementes, outra característica do baruzeiro que chama a atenção é o potencial
econômico devido-a qualidade da sua madeira de origem superior, resistente à chuva,
sol e pragas sendo; portanto, muito procurada por madeireiros:
Infelizmente, 0 corte indiscriminado deáryores para a cultura de grãos e
para a extração. madeireira. vem atingindo sem tréguas o
frondoso baruzeiro,
ameaçando-o de extinção: )
Diante disso;-é-necessário criar-méjos para-proteger, com mais rigor, esta
árvore que tem grande importância cultural € econômica para nossa região.
DF /0ub/2022 000012101:CAMARA MUNICIPAL