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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id504

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-30 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1673, de 30 de dezembro de 2022. (ver norma jurídica)
2022-12-14 Parecer Aprovado — Parecer n° 80/2022 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-12-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-12-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-12-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 32/2022 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-11-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 65/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-10-24 Em tramitação — Recebidas e numeradas as Emendas n°s 01 a 09 apresentadas ao Projeto de Lei n° 32/2022. (ver documento acessório)
2022-10-10 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas.
2022-10-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2022-10-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
2; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 024/2022.
Arinos- MG, 05 de outubro de 2022.
A Sua Excelência
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio
a0s ilustres Membros dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza a concessão de
subvenções e dá outras providências, tendo em vista a necessidade de adequação à Lei
Orçamentária Anual de 2023.
Certo de que o referido projeto possa obter a necessária aquiescência dessa Nobre
Casa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
e por MARCILIO ALISSON
pg FONSECA DE
- ALMEIDA:01247011674
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
07/0ut/2022 DO0OL2104: CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8% ARINOS
me Ve
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEINº 3-2 '/2022
"Autoriza a concessão de subvenções
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2023, a subvencionar e
transferir recursos às seguintes entidades:
Entidade Valor (R$)
Abrigo Frei Pio 180.000,00
Abrigo Institucional / AMMAR 160.000,00
430.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
Art. 2º A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos
dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 05 de outubro de 2022.
, Assinado de forma digital por
Fa (eb ato MARCILIO ALISSON FONSECA
a DE ALMEIDA:01247011674
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
UF Dub 2022 000012104: CAMARA MUNICIPAL

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