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CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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PROJETO DE LEINº 3 3/2022
Altera a Lei nº 1.542, dé 3 de janeiro de
2019, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a custear as despesas de
emplacamentos de veículos particulares
no Município” e dá outra providência.
O PREFEITO-DO MUNICÍPIO. DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que The conferé-la artigo 85, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber-que-á-Câmara-Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art IC A Lei nº 1.542, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Arte Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
seguintes despescis relativas ao emplacamento! de-veículos particulares
referente ao primeiro emplacamento ou provenientes de transferência de outrok;
municípios. para o Municipio-de Arinos (MG), para os veículos com até 1E
(dezessete) anos.de jubricação, excluídos os.que gozam de-isenção do impost&
sobre “a. propriedade | de. veleuloso auidinotores = dPVA;» comprovando
emplacamento.gléedia Side dezembro de 2024:
1 - taxa de emplacamento;
Hi (Revogado)
Sig/0ut/2022 00012417: Cria]
HH - despesas com serviços de despachante até o valór de R$ 10,
(cento e dez reais)" (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso IL do art.1º da Lei nº 1.542, de 3 de
janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Les entra em vigor na data de sua publicação
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Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
Vereador NET
18/0ut./2022 000012417: CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa alterar a Lei nº 1.542, de 3 de janeiro de
2019, que “auioriza o Poder lixecutivo Municipal a custear as despesas de
emplacamentos de veículos particuiares no Município”, para:
1º. aumentar de 10 para 17 anos o tempo de fabriação dos veículos
cujas despesas de emplacamento poderão ser custeadas pelo Município;
2º. estendervaté, 31 de-idezembro- de; 2024 o período para os
emplcamentos de quetrata esta Lei; E
3º. dimiguir para-R$ TTO,00 ( cento-e dez reais) o valor máximo de
despesas com serviços de despachante que poderão “ser' custeadas pelo
Município. |
São alterações importantes-que buscam incentivar os propietários de
veículos a emplacá-los no Município de Arinos ou transferi-los para cá,
possibilitando, assum, o aumento de suas receitas referentes ao IPVA, tendo em
vista que 50 Y%(cinquenta-por cento) da arrecadação desse imposto pelo Estado
retorna aos cofres públicos Municipais onde o veículo está registrado.
Portanto, conto. com 0, apoio dos nobres-colegas pára-a aprovação da
matéria. ,
13/0ub/2022 0000124 17:CAMARA MUNLC IPAL
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