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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaALTERA O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA, PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG.
native_id511

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido transformada na Emenda à Lei Orgânica n° 15 de 5 de julho de 2022. (ver norma jurídica)
2022-06-27 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2022-06-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 32/2022 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-06-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-06-20 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer Redação Final.
2022-06-13 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2022 aprovada em segunda discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-05-30 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2022 aprovada em primeira discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-03-17 Parecer Aprovado — Parecer n° 08/2022 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-03-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2022-03-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2022-03-07 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
pó Telefone: (38) 3635-1347 É
eraaeINos aê! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arindé4
YZ E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br ci
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 041022
Altera o art. 19 da Lei Orgânica, para
aumentar o número de vereadores à
Câmara Municipal de Arinos-MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º do artigo 56 da
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 19:da'Lei Orgânica'do; Município passa a vigorar com
a seguinte redação: o)
“Art. 19. É de II (onze) o número de vereadores à Câmara Municipal de
Arinos.” (NR)
Art. 2º. Fica mantido, para a presente legislatura (2021 a 2024), o
número de 9 vereadores.
Art. 3º. Esta-Emenda à Lei Orgânica enira-em vigor na data de sua
publicação.
Vereador DONI E IRCALDEIRA
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” Protoc, adono livro próprio
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - M
Telefone: (38) 3635-1347
raamInosfas! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
BE E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica visa aumentar para 11
(onze) o número de vereadores à Câmara Municipal de Arinos.
Nos termos da alínea “b” do inciso IV do art. 29 da Constituição
Federal, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000
(trinta mil) habitantes, será de 11 (onze) o número máximo de vereadores.
De acordo com dados contidos no site do IBGE, a população estimada
do Município de Arinos-MG, em 2020; é de 17.862 pessoas.
Portanto, como se-nota, o Município de/Arinos'comporta o número de 11
vereadores, em conformidade com o atual número de habitantes.
Assim, entendemos ser importante: o aumento do número vereadores à
Câmara Municipal de Arinos para as legislaturas seguintes, de modo a promover
maior representação da população arinense.

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