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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 041022
Altera o art. 19 da Lei Orgânica, para
aumentar o número de vereadores à
Câmara Municipal de Arinos-MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º do artigo 56 da
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 19:da'Lei Orgânica'do; Município passa a vigorar com
a seguinte redação: o)
“Art. 19. É de II (onze) o número de vereadores à Câmara Municipal de
Arinos.” (NR)
Art. 2º. Fica mantido, para a presente legislatura (2021 a 2024), o
número de 9 vereadores.
Art. 3º. Esta-Emenda à Lei Orgânica enira-em vigor na data de sua
publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - M
Telefone: (38) 3635-1347
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BE E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica visa aumentar para 11
(onze) o número de vereadores à Câmara Municipal de Arinos.
Nos termos da alínea “b” do inciso IV do art. 29 da Constituição
Federal, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000
(trinta mil) habitantes, será de 11 (onze) o número máximo de vereadores.
De acordo com dados contidos no site do IBGE, a população estimada
do Município de Arinos-MG, em 2020; é de 17.862 pessoas.
Portanto, como se-nota, o Município de/Arinos'comporta o número de 11
vereadores, em conformidade com o atual número de habitantes.
Assim, entendemos ser importante: o aumento do número vereadores à
Câmara Municipal de Arinos para as legislaturas seguintes, de modo a promover
maior representação da população arinense.
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