br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Transferência Financeira para Reestruturação e Implantação de Energia Solar no Abrigo Frei Pio e dá Outras Providências.
native_id513

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1680, de 29 de março de 2023. (ver norma jurídica)
2023-03-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 28/2023 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de legislação justiça e redação para exame e parecer da redação final.
2023-03-20 Proposição aprovada — Projeto de lei n° 01/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-03-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 15/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-02-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-02-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 07/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-02-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
MENSAGEM GAB/Nº 003/2023.
Arinos- MG, 01 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 – Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Transferência Financeira 
para Reestruturação e Implantação de Energia Solar no Abrigo Frei Pio.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a essa Colenda Casa o Projeto de Lei que visa 
possibilitar a reestruturação e implantação de energia solar nas dependências do prédio da Sociedade 
São Vicente de Paulo (Abrigo Frei Pio), inscrito no CNPJ 20·597·795/0001-74, situado nesta cidade de 
Arinos.
Os recursos destinados a realização do projeto são provenientes de transferência da Empresa 
CTG BRASIL, de acordo com a Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. 
O projeto tem por objetivo trazer melhorias internas nas acomodações dos idosos por meio da 
troca das janelas (iluminação natural) e fixação de cerâmica (melhor higienização) e promover o uso da 
energia como forma de economia financeira e uso adequado a sustentabilidade do meio ambiente.
Estas são em síntese as justificativas que entendo necessária a aprovação do projeto de lei em 
anexo.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar 
Transferência Financeira para Reestruturação e
Implantação de Energia Solar no Abrigo Frei Pio 
e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira para 
reestruturação e implantação de energia solar nas dependências do prédio da Sociedade São Vicente 
de Paulo (Abrigo Frei Pio).
Art. 2º Os custos destinados a conclusão da obra estimam-se no valor de R$ 110.584,00 (cento e dez 
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º Os recursos transferidos são oriundos de Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da Pessoa 
Idosa.
Art. 4º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, ou lei Federal nº 14.133 de 
1º de abril de 2021.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir por decreto um Crédito Especial no valor de R$ 
110.584,00 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) no Orçamento da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.08.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 241 – Assistência ao Idoso
Programa 0008 – Amparo Assistencial 
Projeto/Atividade XXXX – Transferência de Recurso para Reestruturação e Energia Solar no 
Abrigo Frei Pio
Elemento 3.3.90.41.00 – Contribuição R$ 110.584,00
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizados 
SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 2.899.000.0000 (Outros 
Recursos Vinculados):
Art. 7º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for 
pertinente, conforme descrito no artigo 5º e 6º desta Lei. 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arinos-MG, 01 de fevereiro de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

open original →