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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
MENSAGEM GAB/Nº 003/2023.
Arinos- MG, 01 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 – Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Transferência Financeira
para Reestruturação e Implantação de Energia Solar no Abrigo Frei Pio.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a essa Colenda Casa o Projeto de Lei que visa
possibilitar a reestruturação e implantação de energia solar nas dependências do prédio da Sociedade
São Vicente de Paulo (Abrigo Frei Pio), inscrito no CNPJ 20·597·795/0001-74, situado nesta cidade de
Arinos.
Os recursos destinados a realização do projeto são provenientes de transferência da Empresa
CTG BRASIL, de acordo com a Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa.
O projeto tem por objetivo trazer melhorias internas nas acomodações dos idosos por meio da
troca das janelas (iluminação natural) e fixação de cerâmica (melhor higienização) e promover o uso da
energia como forma de economia financeira e uso adequado a sustentabilidade do meio ambiente.
Estas são em síntese as justificativas que entendo necessária a aprovação do projeto de lei em
anexo.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar
Transferência Financeira para Reestruturação e
Implantação de Energia Solar no Abrigo Frei Pio
e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira para
reestruturação e implantação de energia solar nas dependências do prédio da Sociedade São Vicente
de Paulo (Abrigo Frei Pio).
Art. 2º Os custos destinados a conclusão da obra estimam-se no valor de R$ 110.584,00 (cento e dez
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º Os recursos transferidos são oriundos de Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da Pessoa
Idosa.
Art. 4º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, ou lei Federal nº 14.133 de
1º de abril de 2021.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir por decreto um Crédito Especial no valor de R$
110.584,00 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) no Orçamento da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.08.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função 08 – Assistência Social
Sub-Função 241 – Assistência ao Idoso
Programa 0008 – Amparo Assistencial
Projeto/Atividade XXXX – Transferência de Recurso para Reestruturação e Energia Solar no
Abrigo Frei Pio
Elemento 3.3.90.41.00 – Contribuição R$ 110.584,00
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Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizados
SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 2.899.000.0000 (Outros
Recursos Vinculados):
Art. 7º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arinos-MG, 01 de fevereiro de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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