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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
native_id514

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1679 de 28 de março de 2023. (ver norma jurídica)
2023-03-23 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2023-03-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 29/2023 Redação final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-03-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 02/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 18/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-03-06 Parecer Aprovado — Parecer n° 13/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-02-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2023-02-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 06/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-02-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
MENSAGEM GAB/Nº 001/2023.
Arinos- MG, 30 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 – Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a essa Colenda Casa o Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências”.
A presente propositura tem por finalidade adequar a legislação municipal às determinações 
inclusas na Carta Magna por meio da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou os 
parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, a qual, dentre as recomendações, estabelece o piso salarial para os 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, in verbis: 
Art. 198- (...):
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da 
União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, 
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho 
desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
120, de 2022)
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias serão consignados no orçamento geral da União com 
dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 120, de 2022)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) 
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos 
Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 120, de 2022)
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate 
às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às 
funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos 
seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do 
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de 
despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
120, de 2022)
O precípuo objetivo é manter a legislação municipal em consonância com o texto constitucional, 
reconhecendo a origem do recurso, haja vista ser de responsabilidade de União o pagamento dos 
vencimentos dos ACS e ACE, sendo o município de Arinos apenas um gestor dos recursos e do 
programa.
Com o objetivo de não sobrecarregar a produção de leis a cada modificação de vencimento dos 
contratados, a presente lei se submeterá a todas as atualizações advindas da Constituição Federal, à 
Lei 11.350/2006 e às Portarias do Ministério da Saúde que fará a atualização dos vencimentos quando 
for o caso, sendo de suma importância a aprovação para que surta seus ulteriores efeitos.
Salienta-se por fim que a gestão atual, quadriênio 2021/2024, busca a constante valorização de 
seus colaboradores; sejam efetivos, comissionados ou empregados públicos, conforme é o presente 
caso, sempre agindo com probidade e, respeitando as limitações impostas por lei, a fim de garantir a 
competente e equivalente contraprestação pecuniária pelos serviços prestados à municipalidade, tudo 
dentro das possibilidades do ente municipal.
Ante o exposto e contando com a sensibilidade dos Nobres Edis, solicito de Vossa Excelência 
os encaminhamentos cabíveis à apreciação ao proposto, nos termos do art. 58, inciso I da Lei nº 13 de 
15 de setembro de 2017 - Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias, conforme Emenda 
Constitucional nº 120/2022, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme estabelecido no § 7º, do art. 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda 
Constitucional nº 120/2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates 
às Endemias no município de Arinos fica sob responsabilidade da União.
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às 
Endemias - ACE, resta fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), 
conforme dispõe o § 9º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 
nº 120/2022 e Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e GM/MS nº 2.109/2022, responsáveis por regulamentar 
o valor do piso salarial, das referidas funções, respectivamente.
Art. 3º Fica estabelecido nos termos do § 8º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda 
Constitucional nº 120/2022, que os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral 
da União com dotação própria e exclusiva e repassados ao município para custeio dos programas a eles 
vinculados.
Art. 4º Fica garantido aos ACS e ACE, ainda que publicada a presente Lei, as correções dos vencimentos 
na forma das Portarias do Ministério da Saúde, tendo em vista ser garantido o vencimento não inferior a 
2 salários mínimos na forma da Constituição Federal, Lei nº 11.350/2006 e respectivas Portarias 
Ministeriais.
Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 30 de janeiro de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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