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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
MENSAGEM GAB/Nº 001/2023.
Arinos- MG, 30 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 – Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a essa Colenda Casa o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências”.
A presente propositura tem por finalidade adequar a legislação municipal às determinações
inclusas na Carta Magna por meio da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou os
parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, a qual, dentre as recomendações, estabelece o piso salarial para os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, in verbis:
Art. 198- (...):
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da
União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
120, de 2022)
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 120, de 2022)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 120, de 2022)
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§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate
às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos
seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
120, de 2022)
O precípuo objetivo é manter a legislação municipal em consonância com o texto constitucional,
reconhecendo a origem do recurso, haja vista ser de responsabilidade de União o pagamento dos
vencimentos dos ACS e ACE, sendo o município de Arinos apenas um gestor dos recursos e do
programa.
Com o objetivo de não sobrecarregar a produção de leis a cada modificação de vencimento dos
contratados, a presente lei se submeterá a todas as atualizações advindas da Constituição Federal, à
Lei 11.350/2006 e às Portarias do Ministério da Saúde que fará a atualização dos vencimentos quando
for o caso, sendo de suma importância a aprovação para que surta seus ulteriores efeitos.
Salienta-se por fim que a gestão atual, quadriênio 2021/2024, busca a constante valorização de
seus colaboradores; sejam efetivos, comissionados ou empregados públicos, conforme é o presente
caso, sempre agindo com probidade e, respeitando as limitações impostas por lei, a fim de garantir a
competente e equivalente contraprestação pecuniária pelos serviços prestados à municipalidade, tudo
dentro das possibilidades do ente municipal.
Ante o exposto e contando com a sensibilidade dos Nobres Edis, solicito de Vossa Excelência
os encaminhamentos cabíveis à apreciação ao proposto, nos termos do art. 58, inciso I da Lei nº 13 de
15 de setembro de 2017 - Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias, conforme Emenda
Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme estabelecido no § 7º, do art. 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates
às Endemias no município de Arinos fica sob responsabilidade da União.
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às
Endemias - ACE, resta fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais),
conforme dispõe o § 9º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional
nº 120/2022 e Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e GM/MS nº 2.109/2022, responsáveis por regulamentar
o valor do piso salarial, das referidas funções, respectivamente.
Art. 3º Fica estabelecido nos termos do § 8º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, que os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral
da União com dotação própria e exclusiva e repassados ao município para custeio dos programas a eles
vinculados.
Art. 4º Fica garantido aos ACS e ACE, ainda que publicada a presente Lei, as correções dos vencimentos
na forma das Portarias do Ministério da Saúde, tendo em vista ser garantido o vencimento não inferior a
2 salários mínimos na forma da Constituição Federal, Lei nº 11.350/2006 e respectivas Portarias
Ministeriais.
Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 30 de janeiro de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal