Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
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MENSAGEM GAB/Nº 002/2023.
Arinos- MG, 30 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 – Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1652/2022 - RPV.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a essa Colenda Casa o Projeto de Lei que objetiva
alterar o parágrafo único, do Art. 1 °, da Lei 1.652/2022.
Tal medida se faz necessária em face as alterações implementadas pela Portaria Interministerial
MPS/ MF N.°26, de 10 de janeiro de 2023.
O expediente citado dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social- INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social-RPS,
implementando a partir de 1º de janeiro de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição, não
podendo ser inferiores a R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) nem superiores a R$ 7.507,49
(sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).
Isto posto, considerando as alterações quanto ao valor do salário mínimo nacional e o teto da
previdência social, faz-se necessária a alteração da Lei Municipal para fins de se adequar a legislação
vigente, em consonância com os §§ 3° e 4º, do Art. 100, da CF/88.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1652/2022, que dispõe sobre o pagamento de
débitos ou obrigações do Município de
Arinos/MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da
Constituição Federal, decorrentes de decisões
judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.652, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se
de pequeno valor os débitos ou obrigações
pecuniárias de até 06 (seis) salários mínimos
nacionais”.
Art. 2º As obrigações pecuniárias que excedam 06 (seis) salários mínimos, obedecem ao regime geral
de precatórios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Arinos-MG, 30 de janeiro de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal