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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1652/2022, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Arinos/MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1683, de 10 de abril de 2023. (ver norma jurídica)
2023-04-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 32/2023 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-03-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 03/2023 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 19/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2023-03-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-03-06 Parecer Aprovado — Parecer n° 14/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-02-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2023-02-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 05/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-02-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
MENSAGEM GAB/Nº 002/2023.
Arinos- MG, 30 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 – Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1652/2022 - RPV.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a essa Colenda Casa o Projeto de Lei que objetiva 
alterar o parágrafo único, do Art. 1 °, da Lei 1.652/2022.
Tal medida se faz necessária em face as alterações implementadas pela Portaria Interministerial 
MPS/ MF N.°26, de 10 de janeiro de 2023.
O expediente citado dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do 
Seguro Social- INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social-RPS, 
implementando a partir de 1º de janeiro de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição, não 
podendo ser inferiores a R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) nem superiores a R$ 7.507,49 
(sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).
Isto posto, considerando as alterações quanto ao valor do salário mínimo nacional e o teto da 
previdência social, faz-se necessária a alteração da Lei Municipal para fins de se adequar a legislação 
vigente, em consonância com os §§ 3° e 4º, do Art. 100, da CF/88.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
1652/2022, que dispõe sobre o pagamento de 
débitos ou obrigações do Município de 
Arinos/MG, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da 
Constituição Federal, decorrentes de decisões 
judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.652, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se 
de pequeno valor os débitos ou obrigações 
pecuniárias de até 06 (seis) salários mínimos 
nacionais”.
Art. 2º As obrigações pecuniárias que excedam 06 (seis) salários mínimos, obedecem ao regime geral 
de precatórios. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Arinos-MG, 30 de janeiro de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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