br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS.
native_id518

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1681, de 31 de março de 2023. (ver norma jurídica)
2023-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 21/2023 Redação Final aprovada em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da proposição o vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-14 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-03-13 Proposição aprovada — Projeto de lei n° 06/2023 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-03-06 Parecer Aprovado — Parecer n° 09/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da proposição o vereador Gilmar Vendedor.
2023-02-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-02-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 02/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-02-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº Of /2023
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revisado, em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), o
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE —,
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Arinos, 3 de fevereiro de 2023.
NTANA
Vereador DÃO SA
e, a DE | (Agi
=sm ARINOSMG Vereador JEAN DO SPIM SANTANA :
158> Publicado no quadro de avisos
08/Fav/2023 000012343:CAMARA MUNICIPAL
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo revisar o subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos para atualizar os respectivos
valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê que:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Nesse contexto, vale destacar o disposto na Súmula nº 73 do Tribunal de
Contas de Minas Gerais, segundo a qual:
É possível a recomposição do valor dos subsídios, em razão da
perda aquisitiva da moeda pelo transcurso do tempo, desde que
observados, em sua fixação, a incidência de índice oficial de
recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano
para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição
Federal e legislação infraconstitucional.
Conforme se observa, portanto, a revisão geral do subsídio é um direito
assegurado ao detentor de mandato eletivo.
O índice adotado de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)
corresponde à variação anual do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
IPAL
03/Feu/2023 000012343: CAMARA MUNTI

open original →