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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº Of /2023
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revisado, em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), o
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE —,
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Arinos, 3 de fevereiro de 2023.
NTANA
Vereador DÃO SA
e, a DE | (Agi
=sm ARINOSMG Vereador JEAN DO SPIM SANTANA :
158> Publicado no quadro de avisos
08/Fav/2023 000012343:CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo revisar o subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos para atualizar os respectivos
valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê que:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Nesse contexto, vale destacar o disposto na Súmula nº 73 do Tribunal de
Contas de Minas Gerais, segundo a qual:
É possível a recomposição do valor dos subsídios, em razão da
perda aquisitiva da moeda pelo transcurso do tempo, desde que
observados, em sua fixação, a incidência de índice oficial de
recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano
para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição
Federal e legislação infraconstitucional.
Conforme se observa, portanto, a revisão geral do subsídio é um direito
assegurado ao detentor de mandato eletivo.
O índice adotado de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)
corresponde à variação anual do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
IPAL
03/Feu/2023 000012343: CAMARA MUNTI
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