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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
native_id519

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1677, de 27 de março de 2023. (ver norma jurídica)
2023-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 22/2023 Redação Final, aprovada em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-14 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-03-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 7/2023 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-03-06 Parecer Aprovado — Parecer n° 10/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2023-02-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-02-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 03/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-02-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
R Telefone: (38) 3635-1347
A Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº O 2 /2023
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), o
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE +,
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Arinos, 3 de fevereiro de 2023.
verá or DÃO SANTANA
Presidente
U
Vereador WIL A PROFESSOR
“2ÂMARA MUNICIPAL DE |
: ARINOS-MG |
“sé Publicado no quadro de avisos, E
+ o o Vereador JEAN SPIM SANTANA
2º Secretário
08/Fev/2023 000012341: CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo revisar o subsídio dos Vereadores
da Câmara Municipal de Arinos para atualizar os respectivos valores de modo a
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê que:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Nesse contexto, vale destacar o disposto na Súmula nº 73 do Tribunal de
Contas de Minas Gerais, segundo a qual:
É possível a recomposição do valor dos subsídios, em razão da
perda aquisitiva da moeda pelo transcurso do tempo, desde que
observados, em sua fixação, a incidência de índice oficial de
recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano
para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição
Federal e legislação infraconstitucional.
Conforme se observa, portanto, a revisão geral do subsídio é um direito
assegurado ao detentor de mandato eletivo.
O índice adotado de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)
corresponde à variação anual do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres =
:CAMARA MUNICIPAL
JODD1 2342
DF eus 2023

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