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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id520

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1678, de 27 de março de 2023. (ver norma jurídica)
2023-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 23/2023 Redação Final, aprovada em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-14 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-03-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 8/2023 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-03-06 Parecer Aprovado — Parecer n° 11/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-02-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-02-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 04/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-02-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 0% /2023
Revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Arinos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minags
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânicá:
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seté
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
344: CAMARA
nr
Art. 1º Fica revisada, em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)
a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade co
o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
4 Fev 2023 BO
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE +,
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei nº 1.074, de 30 de junho
de 2005, fica revisado em conformidade com o índice de reajuste do salário mínimo.
Art. 3º O anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da
Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos 1 e
II desta Lei.
icação, garantindo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua p
24
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seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Arinos, 3 de fevereiro de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente
Vereador WILLI ROFESSOR
Vice-Presidente
Vereador JEAN D SANTANA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL |
ARINOS-MG De
> Publicado no quadro de avisos
0B/Fau/2023 DOC 2344: CaMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICAÇÃO
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado
pela Constituição Federal, objetivando promover a reposição de perdas financeiras
provocadas pela inflação, no período de um ano, conforme disposto no art. 37, inciso
X, a saber:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; ”
Ressalte-se que o índice adotado de 5,93% (cino vírgula noventa e três
por cento) corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
— INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
ps Cd
08/Fev/2023 000012344: CAMARA MUNTO IPAL
A
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
(38) 3635-1347
Telefone
q6d> Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
mt
- Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com
Tdi
1 DBBHHO :pbz Higon EZOZ/me4200
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2023
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO
LF Tel
Nivel] AT B [ cJToD ] DI |
| 1 [130200] 1.334,55 | 1.367,91] 1.402,11] . | 1.586,36] 162602] 1.666,67]
| | 1.708,34 | 1.75105 | 1.794,82 | 1.839,70] 1.865,69] 193283] 108115] 203068] 208145] 213348] 2.186,82 |
[ll [159494] 163481| 167568] 1.717,58] 1.760,52] 180453] 1.849,64] 180588] 104328] 199186] 2.041,66 |
[IV | 209270] 2.14502| 219864] 225361] 230905] 2.367,70] 242689] 248756] 2549,75| 261350] 267883 |
| V [274580] 281445| 288481] 205693] 3.030,85] 3.106,62] 3.184,29] 326389] 3.34540| 3.420,13] 3.514,86 |
[o
A LE | O RS
402,11] 143716] 147309] 1.509,92] 1.547,67
Vil | 6.202,37 | 6.357,43 | 6.516,36 | 6.679,27 | 6.846,26] 7.017,41 7.192,85] 7.372,67| 7.556,99] 7.745,91 7.939,56
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nivel] ATeBITIcToTETFrFTCcTHAHMTII1TÃJSãTÃR]
| NS1 | 5.434,38 | 5.570,24 | 5.709,50] 585223] 500854] 6.148,50] 630221] 645977] 662126] 6.786,80] 6.956,47 |
| NS2 | 7.130,39 | 7.308,65 | 7.491,37] 767865] 7.870,62] 8.067,38] 8.269,07] 847579] 868769] 890488] 9.127,50 |
| NS3 | 9.355,69 [ 9.589,58 | 9.829,32 | 10.075,05 [ 10.326,93 | 10.585,10 | 10.849,73 | 11.120,98 | 11.399,00 | 11.683,97 | 11.976,07]
LH
91 | 1.547,67 |
[Vi [4.72710/ 4.84528| 4.966,41] 509057] 5.21783| 5.348,28] 548199] 5.619,04] 575951] 5.90350| 6.051,09
50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
DE 2023.
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 15 DE JUNHO DE 2006.
Fi DODOia3as: ceara MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL
(R$)
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 2.085,44
Secretário de Controle Interno DAS-02 2.715,83
Assessor Parlamentar DAS-04 1.489,70
Secretário Executivo DAS-01 4.514,58
Secretário de Assuntos DAS-02 2.715,83
Legislativos
Secretário de Administração e DAS-02 2.715,83
Finanças
08/Fe,

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