CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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PROJETO DE LEINº /$ /2023
Reconhece de utilidade pública a ALFA
Associação Esportiva e Prevenção ao Alcool
e outras Drogas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere-o artigo 85, inciso IV, da-Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a ALFA Associação Esportiva
e Prevenção ao Álcool e outras Drogas, fundada em 19 de setembro de 2011, inscrita
no CNPJ sob o nº 14.490.424/0001-96, com sede na Rua Minervino Gomes Ornelas,
nº 139, Bairro Primavera, em Arinos.
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 1.365, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente
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JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente, cabe destacar que, em assembleia geral extraordinária,
realizada em 27 de fevereiro de 2023, a Associação dos Pequenos Agricultores
Familiares do P. A. Chico Mendes deliberou sobre a alteração do seu nome e do seu
Estatuto, a qual a passou a ser denominada ALFA Associação Esportiva e Prevenção
ao Álcool e outras Drogas.
Registre-se que a antiga Associação dos Pequenos Agricultores Familiares
do P. A. Chico Mendes foi reconhecida de utilidade pública por meio da Lei nº 1.365
de 14 de dezembro de 2011.
Ocorre, no entanto, que, segundo o art. 5º da referida lei, “na hipótese de
alteração da moneclatura da entidade, haverá necessidade de novo reconhecimento,
cuja lei revogará expressamente a anterior” .
Assim, tendo em vista a alteração da moneclatura da associação, faz-se
necessário o reconhecimento de utilidade pública à da ALFA Associação Esportiva e
Prevenção ao Álcool e outras Drogas.
A ALFA Associação Esportiva e Prevenção ao Alcool e outras Drogas é
uma associação de direito privado, beneficente, com fins não econômicos, que
oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias
de programas governamentais e não faz distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença
política e religião.
Além disso, a referida Associação tem por objetivo promover a saúde
integral visando ao desenvolvimento harmônico da criança, do adolescente, do jovem
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2tlar 2023 DODO12441 CAMARA MUNICIPAL
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e dos dependentes químicos, bem como promover a democratização do acesso a bens
culturais, oferecer atividades de fruição, experimentação e capacitação cultural.
Ressalte-se, por fim, que a declaração de utilidade pública da referidade
entidade faz-se necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é
imprescindível que ela seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com'o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.