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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaGARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E 2 NO SERVIÇO DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE MENCIONA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1691, de 22 de junho de 2023. (ver norma jurídica)
2023-04-17 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2023-04-17 Parecer Aprovado — Parecer n° 38/2023 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-04-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-04-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 09/2023 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-03-27 Parecer Aprovado — Parecer n°30/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da proposição o vereador Jean do Crispim Santana.
2023-03-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2023-03-13 Parecer Aprovado — Parecer n°16/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-02-28 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arin
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 0.9 /2023
Garante prioridade no atendimento aos
portadores de diabetes tipo 1 e 2 no serviço
de coleta de material biológico para a
realização de exames que menciona em todos
os estabelecimentos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere, o “artigor85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal dé-Arinos decreta e ele, em seu nome,
Art 1º. Fica. garântida-a-prioridade--no; atendimento; aos portadores de
diabetes tipo 1 e 2 no serviço de coleta de material biológico para a realização de
exames que devem ser feitos em jejum, total ou parcial, em todos os estabelecimentos
prestadores do citado serviço de coleta sediados no Município de Arinos, públicos ou
privados.
Parágrafo único.-O munícipe interessado na obtenção do benefício de que
trata esta Lei deverá informar -a-sua condição de diabético tipo 1 e 2, no ato da
solicitação do exame, comprovada tal condição-ao. servidor responsável pelo serviço
de coleta; o qual adotará as providências necessárias à garantia da prioridade prevista
no caput deste artigo.
Art. 2º O descumprimento-desta Lei, quando se tratar de estabelecimentos
prestadores do serviço de coleta (da rede. privada, sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I— advertência;
II — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
WI — multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência; e
IV — suspensão de alvará de funcionamento.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - ho
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos- !
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento público de saúde, o
agente responsável pelo descumprimento do disposto nesta Lei será penalizado, nos
termos da legislação própria.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos prestadores do serviço de coleta de que
sendo público ou privado e sediados no Município de Arinos,
ici .
trata esta Lei, Ú
obrigados a afixarem placas e/ou folders informativos sobre o benefício concedido
por esta Lei aos portadores de diabetes tipo 1 e 2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Saladas Reuniões, 28 de fevereiro de 2023.
vefeador DÃO SANTANA
Presidente
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“2023 000012377: começa MUNICIPAL
28/Fau,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - M
[,
Telefone: (38) 3635-1347 e
LN
LA
A rs Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-
VE E-mail: camaraarinos hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
Sabemos que os portadores de diabetes necessitam de cuidado redobrado
com a alimentação, seja no que diz respeito a horários, seja na aplicação da insulina
conforme orientação médica.
Desta forma, para essas pessoas, as possíveis longas filas a serem
enfrentadas quando da coleta de exames em jejum representam um perigo para a
saúde, seja pela queda da pressão arterial ou por outros malefícios decorrentes da
ausência de alimentação em horário adequado.
Por isso, este projeto é justificado porque olha a essas pessoas com O
merecido respeito, em consonância-com o princípio constitucional da igualdade.
Desta fórma, aguardo o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para
aprovação, haja-vista'o benefício que será concedido a população portadora de
diabetes.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos nobres pares para a aprovação
| e
[a
do projeto.
7: CAMARA MUNIC
ar72
EStí
28/F sui 2023 00001

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