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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaInstitui o Dia Municipal do Caminhoneiro.
native_id524

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1686, de 02 de maio de 2023. (ver norma jurídica)
2023-04-03 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2023-04-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 35/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-03-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 12/2023 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 26/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-03-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Institui o Dia Municipal do Caminhoneiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Caminhoneiro, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 25 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 6 de março de 2023.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
JUSTIFICAÇÃO
O caminhoneiro é um profissional de grande importância para nosso país, 
pois é ele quem movimenta a economia do Brasil, transportando o alimento da mesa 
do brasileiro, o ferro, o vidro, entre outros. 
Ressaltamos que o caminhoneiro enfrenta muitas dificuldades no seu 
cotidiano, como o risco de assaltos, a distância, a saudade da família e os perigos da 
viagem.
Os caminhoneiros são responsáveis por transportar 60% da carga 
movimentada no país. O Brasil tem hoje cerca de 995 mil caminhoneiros.
O “Dia Municipal do Caminhoneiro” tem como objetivo homenagear esses 
profissionais que se dedicam a transportar o alimento e as riquezas do Brasil. E o dia 
25 de julho foi escolhido por ser o dia de São Cristóvão, o santo protetor dos 
motoristas.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste 
projeto de lei.

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