texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 10/2023
Altera o art. 3º da Lei nº 725, de 14 de
novembro de 1997, que “regulamenta o
reconhecimento de utilidade pública e dá
outras providências”.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei nº 725, de 14 de novembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................................................................................................
I – ter, no mínimo, um ano de comprovada atuação em favor da
coletividade;
.............................................................................................................” ( NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2023.
Vereador VALDO TORA
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo reduzir de 2 (dois) para 1 (um) ano
o tempo mínimo de comprovada atuação em favor da coletividade para que a
associação possa obter o reconhecimento de utilidade pública.
O tempo mínimo de 2 (dois) anos tem sido um obstáculo para que muitas
associações devidamente constituídas e em pleno funcionamento possam obter esse
reconhecimento. Com isso, muitas delas ficam impedidas de receber recursos
públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
projeto de lei que é tão relevante para o desenvolvimento das associações em nosso
Município.
open original →