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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaALTERA O ART. 3° DA LEI N° 725, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE "REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id526

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1684 de 18 de abril de 2023. (ver norma jurídica)
2023-04-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 33/2023 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado relator da proposição o vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-03-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 10/2023 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-03-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 17/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-03-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 10/2023
Altera o art. 3º da Lei nº 725, de 14 de 
novembro de 1997, que “regulamenta o 
reconhecimento de utilidade pública e dá 
outras providências”.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga 
a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei nº 725, de 14 de novembro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................................................................................................
I – ter, no mínimo, um ano de comprovada atuação em favor da 
coletividade;
.............................................................................................................” ( NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2023.
Vereador VALDO TORA
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo reduzir de 2 (dois) para 1 (um) ano
o tempo mínimo de comprovada atuação em favor da coletividade para que a 
associação possa obter o reconhecimento de utilidade pública.
O tempo mínimo de 2 (dois) anos tem sido um obstáculo para que muitas 
associações devidamente constituídas e em pleno funcionamento possam obter esse 
reconhecimento. Com isso, muitas delas ficam impedidas de receber recursos 
públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
projeto de lei que é tão relevante para o desenvolvimento das associações em nosso 
Município.

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