PREFEITURA MUNICIPAL DE
1% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
URGENTE
Arinos-MG, 10 de abril de 2023.
MENSAGEM GABINº 005/2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Reajuste Salarial de Servidores.
Senhor Presidente,
ar
in
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa
CI
o Projeto de Lei que dispõe sobre revisão geral dos vencimentos de servidores públicos municipais E
do Poder Executivo, contemplando o Quadro do Magistério, bem como dos servidores da =
Fundação Municipal de Saúde. E
O projeto em questão visa conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores F
públicos municipais, incluindo os Níveis |-A e VI-A do Quadro do Magistério, conforme o inciso X E
do artigo 37 da Constituição Federal e consoante o disposto da Lei Municipal nº 1.166/07, no g
percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), e dos demais profissionais, Níveis |I- 5
3
A, IU-A, IVA, V-A e VII-A (Anexo Il) e cargos em comissão (Anexo IV), do Quadro do Magistério,
no percentual de 18,93% (dezoito virgula noventa e três por cento).
Diante do exposto, visando atender as atuais exigências técnicas e particularidades
necessárias na formação e valorização dos profissionais para melhor desempenho de suas
atividades, solicito que o projeto ora encaminhado seja apreciado EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
tgp cá MARCILIO ALISSON FONSECA
DE ALMEIDA:01247011674 ra
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE |
ARINOS-ME
Set Publicado no quadro de avisgs
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«24 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº À 5 12022
Concede revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal « Administração Direta e Indireta e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados em(5,93% cinco virgula noventa e três por cento), Os vencimentos dos
servidores públicos do Poder: Executivo Municipal - Administração Diréta e Indireta, em
conformidade com o dispositivo nô art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
8 1º Os vencimentos constantes dos Níveis | e VI do Anexo Ill desta Lei serão revisados de acordo
com o indice referido no caput deste artigo. E
8 2º Os vencimentos constantes dos Níveis Il, Ill, IV, V e VII do Anexo llle o Anexo IV desta Lei
serão revisados ei (8, 93%) vinte por cento) nos termos do art. e” da Lei Municipal nº 1.279, de
12 de abril de 2010, e da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, os vencimentos dos
profissionais do magistério público municipal da educação básica.
Art. 2º Nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 01 de
setembro de 1998, o vencimento minimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor
idêntico ao salário minirno nacional vigente.
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei o vencimento básico dos
servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário mínimo será elevado àquele
piso, em conformidade como o disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº
04, de 01 de setembro de 1998.
Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal
Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos |, II, III, IV, V e VI desta Lei
Art. 5º O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores, referente aos meses
anteriores a publicação desta lei, serão efetuados um por vez, a cada mês subsequente a sua
aprovação.
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ATZ: CAMARA MUNICIPAL
&
Defbre2023 00001
.
1% ARINOS
288%
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2023.
Arinos-MG, 10 de abril de 2023.
Assinado de forma digital
/ ue. por MARCILIO ALISSON
pego FONSECA DE
— ALMEIDA:01247011674
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
mn
CÂMARA MUNICIPALDE ARINOS-MG
12/fbr/2023 000012472: CAMARA MUNICIPAL
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18% ARINOS
- a n
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2071 | am2s
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B c D E F 6 H I J K L
1.219,53 1.256,12 1.293,80 1.332,61 1.372,59 141376 1.456,18 1.499,86 1.544,86 1.591,21 1.638,95 1.688,11
1.219,53 1.256,12 1.293,80 1.332,61 1.372,59 141376 1.456,18 1.499,86 1.544,86 1.591,21 1.638,95 1.688,11
1.221,37 1.258,01 1.295,76 1.334,63 1.374,66 1.415,90 1.458,38 1.502,14 1.547,20 1.593,61 1.641,43 1.690,66
4 1.343,51 1.383,82 1.425,33 1.468,09 1.512,14 1.557,50 1.604,23 1.652,35 1.701,92 1.752,98 1.805,57 1.859,74
M 1.477,86 1.522,19 1.567,86 1.614,90 1.663,34 1.713,25 1.764,65 1.817,58 187211 1.928,28 1.986,12 2.045,70
mM 1.625,71 1.674,48 1.724,71 1.776,46 1.829,75 1.884,64 1.941,18 1.99942 205940 2.121,18 2.184,82 2.250,36
Mi 1.788,25 1.841,89 1.897,14 1.954,06 2.012,68 207306 213525 2.199,32 2.265,29 2.333,26 2.403,26 2415365
o 1.967,06 2.026,07 2.086,85 2.149,46 221394 2.280,36 2.348,76 241923 249180 2.566,56 2.643,56 emaat
x 2.163,74 222865 2.295,51 2.364,38 243531 2.508,37 258362 2.661,13 2.740,96 2.823,19 2.907,88 2005185
2.380,15 2451,56 252511 260086 2.678,88 2.759,24 284203 2.927,28 3.015,11 3.105,56 3.198,73 3204 85
x 2.618,18 269672 2.777,62 286095 294678 3.035,18 3.126,24 3.220,03 3.316,63 3.416,13 3.518,60 3.624, tê
il 287998 2.966,39 3.055,38 3.147,04 324145 333869 3.438,86 3.542,02 3.648,28 3.757,73 3.870,46 sons
xt 3.167,94 3.262,97 3.360,86 3.461,69 3.505,54 3.672,51 378269 3.896,17 401305 4.13344 4.257,44 a305/8
Xv 3.484,77 3.589,31 3.697,00 3.807,91 3.922,14 403981 4.161,00 428583 441441 4.546,83 468324 482375
sv 3.833,24 3.948,22 4.066,67 4.188,67 431434 444376 4.577,08 4.714,39 485582 5.001,50 5.151,55 5.306,09
M 42 6,58 4.343,07 4473,36 4.607,56 4.745,79 4.888,16 5.034,81 5.185,86 5.341,42 5.501,68 5.666,73 5.836,72
EA 4.638,25 4.777,39 4.920,71 5.068,34 5.220,39 5.377,00 5.538,31 5.704,46 5.875,59 6.051,86 6.233,42 6.420,42
Xv 5.102,05 5.255,11 541277 5.575,15 5.742,40 5.914,68 609212 6.274,88 6.463,13 6.657,02 6.856,73 7.062,43
pos 5.612,25 5.780,62 5.954,04 6.132,66 6.316,64 6.506,14 6.701,32 6.902,36 7.109,43 7.322,71 7.54240 7.768,66
Rx 6.173,47 6.358,08 6.549,44 6.745,92 6.048,30 7.156,75 7.371,45 7.592,60 7.820,38 8.054,98 8.296,03 8.545,53
XXI
6.790,85 6.994,58 7.204,42 7.420,56 7.643,17 787246 8.108,63 8.351,90 860246 8.860,53 9.126,35 9.400,13
Assinado de forma
A ' digital por MARCILIO
egg ALISSON FONSECA DE
ALMEIDA 1247011674
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
42; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
Cc -1 3.359,11
Cc-2 3.448,78
CC -3 5.618,94
Cc-4 5.736,27
12/br*2023 D00012472:CAMARA MUNICIPAL
Assinado de forma
cligital por MARCILIO
Va gi
vip ALISSON FONSECA DE
e ALMEIDA:01 247011674
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
“2%: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2024 | 2024
ANEXO Ill
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
G H | J K [5
Nível
A B c D E F
(1.295,14 1.334,00 1.374,02 141525 1.457,70 1.501,43 1.546,47 1.592,87 1.640,65 1.689,87 1.740,57 1.792,78
I
3.130,69 3.224,62 3.321,36 3.421,00
Ho 247140 2.545,54 262191 2700,57 2.781,58 286502 295097 3.039,51
m() 23,24 23,93 24,65 25,39 26,15 26,94 27,75 28,58 29,44 30,32 31,22 32,16
CNI 257438 265162 273117 281310 [289749 298442 3.073,95 3.166,17 3.261,16 3.358,99 3.459,76 3.563,55
Vo 411900 424257 436984 450094 463590 477505 49 830 5.065,85 5.217,83 5.374,36 5.535,58 5.701,66
Vi «3 963,17 4.082,07 4.204,52 4.330,66 4.460,59 459440 473223 487420 5.020,43 5.171,04 5.326,17 5.485,96
Vil 411900 4.242,57 4.369,84 4.500,94 4.635,96 477505 491830 5.065,85 5.217,83 5.374,36 5.535,58 5.701,66
*Valor da hora aula
CIPAL
12/Abr/2023 O00OLZ42: CAMARA MUNT
Assinado de forma
' -- digitalporMARCILIO
vende ALISSON FONSECA DE
ALMEIDA 1247011674
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TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO -
CARGO
="
Diretor Escolar |
Diretor Escolar ||
Vice-Diretor Escolar |
“Vice-Diretor Escolar ||
inspetor Escolar
Coordenador de Creche
Coordenador Escolar
Total de Vagas
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2924
ANEXO IV
MAGISTÉRIO
TIPO Nº DE ALUNOS DAESCOLA NºDEVAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO
150 4 300
301 A 400
401 A 600
601 A 800
+ DE 800
150 A 300
301 A 400
401 A 600
601 A 800
+ DE 800
m oov or moo vox
03
09
03
09
01
05
02
32
DI
DI-2
pe -
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
3.822,23
3.898,67
3.976,63
4.056,16
4.137,28
4.551,00
4.642,00
4.734,88
4.829,56
4.926,14
3.822,23
3.822,23
3.822,23
3.822,23
3.822,23
Assinado de forma
digital por MARCILIO
ALISSON FONSECA DE
ALMEIDA:01247011674
12/Abr 22023. 000012472: CAMARA MUNICIPAL
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nível GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B [o D E F G H l J K L
| 1.219,53 1.256,12 1.203,80 1.332,61 1.372,59 141376 1.456,18 149986 1.544,86 1.591,21 1.638,95 1.688,11
Ho 121953 1.256,12 1.203,80 1.332,61 1.372,59 141376 1.456,18 149986 1.544,86 1.591,21 163895 1.688,11
Wo 1.221,37 125801 1.295,76 1.334,63 1.374,66 141590 1.458,38 1.502,14 1.547,20 1.593,61 1.641,43 1.690,66
No 134351 138382 142533 146809 1.512,14 1.557,50 1.604,23 1.652,35 1.701,92 175298 1.805,57 1.859,74
V 147786 152219 1.567,86 1.614,90 166334 171325 1.764,65 1.817,58 1.872,11 1.928,28 1.986,12 2045;
Vi 162571 167448 1.724,71 1.776,46 1.829,75 1.884,64 1.941,18 1.99942 205940 2.121,18 2.184,82 2.250,88
Mil 1.788,25 1.841,89 1.897,14 195406 201268 207306 213525 219932 226529 2.333,26 2.403,26 rm
Vil 1.967,06 202607 2.086,85 2.149,46 221394 228036 234876 241923 249180 2.566,56 2.643,56 2.122,87
X 216374 222865 2.295,51 236438 243531 250837 258362 266113 2.740,96 282319 2.907,88 20058
X 238015 245156 2.525,11 260086 2.678,88 275924 284203 292728 301511 3.105,56 3.198,73 xe
Xl 2618,18 269672 2.777,62 286095 2.946,78 303518 3.126,24 3.220,03 3.316,63 3.416,13 3.518,60 36248
XI 287998 2.966,39 3.055,38 3.147,04 324145 333869 343886 3.542,02 3.648,28 3.757,73 3.870,46 308655
Xi 3.167, 3.262,97 3.360,86 346169 3.565,54 3.672,51 3.782,69 3.896,17 401305 413344 4.257,44 4.385,16
MIN 348477 3.589,31 3.697,00 3.807,91 392214 403981 4.161,00 428583 441441 4.546,83 468324 4.823,75
Xv 383324 394822 4.066,67 418867 431434 444376 4.577,08 471439 485582 5.001,50 5.151,55 5.306,09
Xvi 4.216,58 434307 447336 4.607,56 4.745,79 4888,16 503481 5.185,86 5.341,42 5.501,68 5.666,73 5.836,72
XVil 4638,25 4.777,39 4.920,71 5.068,34 5.220,39 5.377,00 553831 5.70446 5.875,59 6.051,86 623342 6.420,42
XVI 5.102,05 5.255,11 541277 5.575,15 5.742,40 5.914,68 609212 6.274,88 646313 6.657,02 6.856,73 7.062,43
XIX 5.612,25 5.780,62 5.954,04 6.132,66 6.316,64 6.506,14 6.701,32 6.902,36 7.109,43 7.322,71 7.54240 7.768,66
XX 617347 6.358,68 6.549,44 6.745,92 6.948,30 7.156,75 7.371,45 7.592,60 7.820,38 8.054,98 8.296,63 8.545,53
XX 6.790,85 6.994,58 7.20442 7.420,56 7.643,17 787246 8.108,63 8.351,90 860246 8.860,53 9.126,35 9.400,13
Assinado de forma
A > digital por MARCILIO
gueto ALISSON FONSECA DE
- ALMEIDA:01 247011674
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«2: ÁRINOS UA
e eso ria o
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC-1 3.359,11
Cc-2 3.448,78
Cc-3 5.736,27
E
E
12/hbr/2023 00001247
Assinado de forma
digital por MARCILIO
Cofguefh =" ALISSON FONSECA DE
ALMEIDA; 1247011674
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PREFEITUDA MUNICIPAL DE
ne 5a di RS RT ii ie
aVdG AA MERINIE DA
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO paz, mia
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PLNº [2023
|- METODOLOGIA DO CÁLCULO |
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei
Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de 5,93% de revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde, e
18,93% aos profissionais do magistério, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e normas do
Ministério da Educação (MEC) com assunção de despesa de caráter continuado.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas vagas ocupadas por
servidores municipais lotados na Prefeitura Municipal e Fundação Municipal de Arinos, inclusive com a
expectativa de revisão geral e anual das remunerações. Consideram os valores integrais inclusive com a revisão
geral e anual a ser concedida ao longo dos anos de, 2023, 2024 e 2025. O custo patronal para os cargos, está
estimado em 20% (Vinte por cento) mais 1% (Um por Cento) de alíquota RAT, visto que ambos são contribuintes
obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
A metodologia de cálculo foi elaborada com base na folha analitica do mês de Dezembro/2022. Os
valores projetados para 2023, 2024 e 2025, foram baseados nas projeções estimadas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias.
Neste contexto o município busca fortalecer o compromisso com os servidores de atualização dos
vencimentos de acordo com a política implementada no cenário nacional.
dr 2: CAMARA MUNICIPAL
mu
&
12/br/2023 00001
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1 - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEINº /2023
DADOS ORÇAMENTÁRIOS! FINANCEIROS EXECUTADOS PARA ANÁLISE
:
ANO RCL Evolução % pe Evolução “| % Aplicado
[2012 26.243.180,23 14,372.273,01 54,77%
2013 29.088.608,44| 10,84% 15.897.536,12| 10,61% | 54,65%
2014 3105493798| 6,76% | 1723041838] 838% | 554%
2015 32 188.297,66] 3,65% 17.165.119,60] 0,38% | 53,33%
2016 34.434.39281| 6,98% 17.682.153,21] 301% | 51,35%
2017 34.65203437| 0,63% 1807891997] 224% | 52,17%
2018 3638115321] 499% 19.109.850,31) 5,70% | 52,53%
2019 47.582.857,80] 30,79% 22045.58445| 15,36% | 46,33%
2020 53.830.881,27| 13,13% 24692.329,98| 12,01% | 45,87%
2021 58.724.99998| 9,09% 2705786548] 9,58% | 46,08%
[2022 72.641.12256| 23,70% 33.220.979,10 278% | 45,73%
ESTIMATIVA DE GASTOS
DISCRIMINATIVO 2023 mr | 20257
SALÁRIOS E ENCARGOS | p5 3.186.126,14 | R$ 3.289.675,24 | R$ 3.388.365,50
(FÉRIAS E 13º)
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO | 2023 2024* 2025*
Gastos com Recursos Próprios e
SUS e FUNDEB | R$ 3.186.126,14 R$ 3.289.675,24 R$ 3.388.365,50
NOTA: : Crescimento inflacionário de 3,25% e 3,00% respectivamente, conforme LDO
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12/6br/2023 DODDiZ472: CAMARA Mi NICIPAL
LIMITES LRF
Limite Legal
E Limite Prudencial Alerta TCEIMG
Exercicio (Art. 20, LRF) Aplicado
EO (Art 22, LRF) | (81º, Il, Art 59, LRF)
2022 54 % 51,30 % 48,60 % 45,73%
Fonte: Quadros demonstrativos de Gastos com Pessoa
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Receita Corrente Liquida 72.641.122,56
Despesas totais com Pessoal dos últimos 12 meses (Executivo) 33.220.979,10
Percentual de Gastos com Pessoal dos últimos 12 meses (Executivo) 45,73%
Acréscimo
() Despesa com profissionais do magistério ro > 16%
+ : º , 1
R$8.284.432,36 id o
Reajuste Agentes Comunitário e Endemias (piso nacional) 138% | 145.393,58 0,20%
R$105.357,67
Gasto total com pessoal mês 12/2021 (-Magistério - acs) 5,93% | 1.472.489,51 2.03%
R$ 24.831.189,07
Percentual da RCL estimado para o exercício de 2023 50,12%
R$ 3.186.126,14
(+) Despesas Projeto de Lei
(= Total de despesas com pessoal acumulado no PL 2023
R$ 36.407.105,24
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 2024 | R$ 37.390.097,08 |
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 2025 | R$ 38.399.629,70
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12/8br/2023 000012472: CAMARA MUNICIPAL
go.
|
=
NE
la):
ni)
INPC 2021
Mêsiano Índice do mês | Índice acumulado no | Índice acumulado nos últimos 12
(em %) ano (em %) meses (em %)
Dez/2022 0,69 5,9324 5,9324
Nov/2022 0,38 5,2064 5,9744
Out/2022 0,47 4,8082 6,4601
Set/2022 0,32 43179 7,1912
Ago/2022 -0,31 4,6528 8,8258
Jul/2022 -0,60 4,9782 10,1248
Jun/2022 062 1 — EE
Mai/2022 0,45 4,9611 11,8973
Abr/2022 1,04 4,4909 12,4655
Mar/2022 14,71 34154 11,7308
Fev/2022 1,00 1,6767 10,7971
Jan/2022 [06 0,6700 10,5996
Desta forma o municipio vem apresentar a previsão de dados orçamentários e financeiros referente
à reajuste salarial dos Servidores Municipais de Arinos e da Fundação Municipal de Saúde de Arinos. As planilhas
constantes no relatório revelam que a despesa com pessoal do executivo acumulada nos últimos 12 meses até
o mês de Dezembro/2022 atingiu 45,73%. O projeto de lei acrescerá a despesa em 4,39% no gasto com pessoal.
O valor total da despesa com pessoal, acrescido a despesa do Projeto de Lei em questão, está
estimado em 50,12%, desta forma o percentual estimado para despesa com pessoal do poder executivo, ficará
abaixo do limite prudencial preconizado pela Lei 101/2000, por outro lado há uma expectativa de aumento de
arrecadação para o ano de 2023, com isso esse percentual cairá em relação a Receita Corrente Liquida, não
impedindo o reajuste ofertado pelo poder executivo.
Arinos-MG, 10 de abril de 2023.
k!
A ,
í J
ADÃO CARLOS FERREIRA MELO
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
023 002477: CAMARA MuNICT PAL
“2
12/Abr.
PREFEITUMA MUMICIPAL NE
. o m ERSaO E o
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E e um om
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
veses quer ese
ll - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS ]
DECLARO, para fins de adequação ao disposto no inciso |] da Lei Complementar nº 101/00, que
tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelo reajuste salarial de 05,93% de revisão geral
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Arinos,
e 18,93% aos profissionais do magistério, conforme disposto no Projeto de Leinº. /2023.
DECLARO existir recursos para realizar o gasto das despesas no exercício financeiro de 2023, bem
como os dois exercícios seguintes, e correrão por conta das dotações orçamentárias contida nas naturezas
3.1.00.00.00.
DECLARO ainda que, os serviços têm compatibilidade com a Lei Orçamentária anual - LOA, com o
Plano Plurianual de Govemo - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO na medida em que não haverá
prejuízos as metas fiscais, tendo em vista se necessário o contingenciamento de outras despesas.
Arinos-MG, 10 de abril de 2023.
Assinado de forma digital
A Lda por MARCILIO ALISSON
ge FONSECA DE sá
. ALMEIDA:01247011674 É
MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA =
Prefeito Municipal =
E
pá
Sa
Ss
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[a À
E
E]
Ea
FS]
e
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RARA WU
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CAWINDOWSisystem32ispoolDRIVERSIx6413E YUMRUNE.DLL
CAWINDOWSisystem32ispoolDRIVERSIx64131E YBNOUNE.BIN
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CAWINDOWSIsystem32ispooNDRIVERSIx6413E YUITUNE.DLL
AMARA MUNICIPAL
12/Abr/2023 000012472: