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PROJETO DE LEINº 4 2 /2023
Altera a Lei Complementar nº 04, de. 1º de
setembro de 1998, que “dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do
Município. de Arinos: -.MG e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas É
Gerais, no uso da atribuição que-lhe confere o artigó 85, incisó TV, da Lei Orgânica E
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de “Arinos decreta e ele, em seu E
nome, sanciona e promulga a seguinte Ler: ES
Art. 1º A Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998, passa a E
vigorar com as seguintes alterações: E
“Art. 96. O servidor fará jus a 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias, que E
podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do
serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
8 4º As férias poderão ser usufruidas em dois períodos, não podendo
nenhum deles ter duração inferior a 1 dez, dias úteis, de acordo com o interesse do
o serviço.” * (NR)
$ 1º É facultado ao servidor converter 10 (dez) dias úteis das férias em
abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de
antecedência.
“Art. 101. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado
assistente jurídico, procurador e demais integrantes do grupo jurídico, da
administração pública municipal direta, autarquia, fundacional, empresas públicas e
sociedades de economia mista serão concedidos 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias
anuais, a partir do período aquisitivo de 1998.” (NR)
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 30 de março de 2023.
Vereador JEAN DONCRÍSPIM SANTANA
Solidariedade
30/Har/2023 000012447: CAMARA MUNICIPAL
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- JUSTIFICAÇÃO
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos, em seu art. 96,
garante ao servidor 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
O seu art. 101, por sua vez, estabelece que “aos servidores ocupantes de
cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais integrantes do
grupo jurídico, da administração pública municipal direta, autarquia, fundacional,
empresas públicas e sociedades de economia mista serão concedidos trinta dias de
férias anuais, a partir do período aquisitivo de 1998.” -
O projeto de lei que. ora apresento visa alterar esses dispositivos para
conceder 25 (vinte e cinco) dias úteis de ferias aos servidores municipais, assim como
já feito no âmbito estadual. Busca-se, assim, aumentar o período de descanso do
servidor, proporcionando-lhe melhor qualidade de vida.
Além disso, o presente projeto prevê a possibilidade de o servidor usufruir
as férias em dois períodos, desde que nénhum deles tenha menos de 10 dias úteis,
bem como a possibilidade de conversão de 10 dias úteis da férias em abono
pecuniário.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
projeto de lei.
30/Har/2023 000012447: CAMARA MUNICIPAL