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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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PROJETO DE LEINº 20 12023
Obriga o atendimento preferencial às pessoas
com Fibromialgia nos locais que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos-decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório, nos serviços de atendimento ao público dos
estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Arinos,
organizados por meio de fila ou senha, atendimento: preferencial às pessoas com
Fibromialgia.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo,
será afixado, nos locais de atendimento ao público, aviso sobre a preferência de
atendimento estabelecida nesta Lei.
Art. 2º A identificação.dos beneficiários se dará mediante a apresentação de
laudo ou atestado médico.
Art. 3º O descumprimento desta Lei, quando se tratar de estabelecimentos
privados, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I — advertência;
H — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
HI — multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência; e
IV — suspensão de alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos públicos, o agente
responsável pelo descumprimento do disposto nesta Lei será penalizado, nos termos
da legislação própria.
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2406: CAMARA MUNICIPAL
0/Fibr-* 2023. 00001
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Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 25 de abril de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente
o nnomananeo CAMARA MUNICIPAL
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raiar gs! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei que ora apresento tem por objetivo garantir o atendimento
preferencial às pessoas com Fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados
localizados no Município de Arinos. '
Esta iniciativa visa atender à demanda de parte da população que é
acometida pela Fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos
aos seus pacientes.
Os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa
etária entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que
não são acometidas por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretar os
estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
A Fibromialgia é uma condição clínica que demanda controle dos sintomas,
sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma
combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a
ação dos medicamentos não ser suficiente.
Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário garantir o
atendimento prioritário aos portadores dessa enfermidade, a fim de minimizar o seu
sofrimento.
Peço, portanto, aos nobres pares a apreciação e aprovação da matéria.
FIMARA MUNICIPAL
br2023 000012405:1
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