br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaOBRIGA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
native_id530

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na lei n° 1694, de 29 de junho de 2023. (ver norma jurídica)
2023-06-19 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2023-06-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 65/2023 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-06-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-06-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 20/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-05-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 52/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-22 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-05-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2023-05-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 46/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o vereador Bertim Vargas.
2023-05-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-05-02 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
A
Ref Telefone: (38) 3635-1347
A Rua:Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
4 E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 20 12023
Obriga o atendimento preferencial às pessoas
com Fibromialgia nos locais que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos-decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório, nos serviços de atendimento ao público dos
estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Arinos,
organizados por meio de fila ou senha, atendimento: preferencial às pessoas com
Fibromialgia.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo,
será afixado, nos locais de atendimento ao público, aviso sobre a preferência de
atendimento estabelecida nesta Lei.
Art. 2º A identificação.dos beneficiários se dará mediante a apresentação de
laudo ou atestado médico.
Art. 3º O descumprimento desta Lei, quando se tratar de estabelecimentos
privados, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I — advertência;
H — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
HI — multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência; e
IV — suspensão de alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos públicos, o agente
responsável pelo descumprimento do disposto nesta Lei será penalizado, nos termos
da legislação própria.
]
2406: CAMARA MUNICIPAL
0/Fibr-* 2023. 00001
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 25 de abril de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente
o nnomananeo CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
A Telefone: (38) 3635-1347
raiar gs! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos (hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei que ora apresento tem por objetivo garantir o atendimento
preferencial às pessoas com Fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados
localizados no Município de Arinos. '
Esta iniciativa visa atender à demanda de parte da população que é
acometida pela Fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos
aos seus pacientes.
Os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa
etária entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que
não são acometidas por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretar os
estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
A Fibromialgia é uma condição clínica que demanda controle dos sintomas,
sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma
combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a
ação dos medicamentos não ser suficiente.
Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário garantir o
atendimento prioritário aos portadores dessa enfermidade, a fim de minimizar o seu
sofrimento.
Peço, portanto, aos nobres pares a apreciação e aprovação da matéria.
FIMARA MUNICIPAL
br2023 000012405:1
28/8

open original →