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MENSAGEM GABY/Nº 010/2023. URGENTE
Arinos- MG, 08 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa o Projeto de Lei anexo, que “autoriza
a concessão de gratificação de estímulo à produção individual para os cargos que especifica.
A criação de um Conselho de Desenvolvimento Econômico no município de Arinos-MG pode
trazer inúmeros benefícios para a região. O objetivo deste conselho seria fomentar o desenvolvimento
econômico local, criando oportunidades de investimento, atraindo novas empresas e gerando empregos
para a população.
O conselho seria composto por representantes de diversos setores da sociedade, como
empresários, trabalhadores, instituições de ensino, organizações não governamentais e poder público,
garantindo assim a participação de todos os interessados na promoção do desenvolvimento econômico
da região.
Dentre as funções do conselho, destacam-se a elaboração de políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento econômico, a identificação de oportunidades de negócios, a promoção de programas
de capacitação e treinamento para os trabalhadores locais, a articulação com outros municípios e
entidades para atração de investimentos e a criação de parcerias com instituições financeiras para
incentivar a concessão de crédito para o setor produtivo local.
Além disso, a criação do conselho pode ser vista como um passo importante para a consolidação
de uma cultura empreendedora na região, incentivando a criação de novos negócios e a geração de
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riqueza para a comunidade.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg gov br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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Portanto, a criação de um Conselho de Desenvolvimento Econômico em Arinos-MG é uma
iniciativa importante para estimular o crescimento econômico da região, promover o empreendedorismo
e gerar oportunidades para a população local. A elaboração de um projeto de lei que institua a criação
deste conselho pode ser uma forma eficaz de concretizar esse objetivo.
Certo de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposta, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e indispensável
colaboração no encaminhamento da matéria, em caráter de urgência.
Aproveito O ensejo para reiterar a Vossa Excelência, e aos seus ilustres e aos seus pares,
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº<2 5 [2023
Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, órgão colegiado
consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria
Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, competindo-lhe a promoção, o
incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos,
relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O COMDE é uma instância colegiada, paritária e trissetorial, composta por
representantes do Poder Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil, que atua no âmbito das
políticas públicas de desenvolvimento econômico.
Art. 2º O COMDE, visandô'o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes competências:
| - O acompanhamento e o monitoramento da atuação do Executivo Municipal, bem como das
respectivas secretarias, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação
dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
I- A promoção e a realização de Seminários e Conferências Municipais / Regionais de Desenvolvimento
Econômico;
| A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a elaboração de propostas de
redirecionamento;
IV — A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento
econômico;
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V-A mobilização e a articulação entre a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e
privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo;
— A proposição de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Municipio;
VII - O estímulo e a articulação para implementação de programas voltados ao fortalecimento da cultura
empreendedora no Município, bem como à implantação da Educação Empreendedora nas escolas do
município;
VIII — A atuação no sentido de estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma
atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação;
IX- A articulação junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas em âmbito municipal;
X — O fortalecimento da atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do Empreendedor;
— O monitoramento e o estímulo à adoção, por parte do Executivo, das medidas que favoreçam os
pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais,
XII - A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações
e atividades de responsabilidade do setor público nas questões relacionadas às políticas públicas de
desenvolvimento econômico;
XII — A interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as
irregularidades;
XIV — A compatibilização entre as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para
o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Municipio;
XV - O estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos
empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural;
XVI A articulação com os municipios vizinhos, visando à elaboração, qualificação e implementação dos
Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico; A
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XVII — A integração das políticas públicas de desenvolvimento econômico com as demais políticas
públicas do município, notadamente com as políticas públicas de meio ambiente, desenvolvimento social
e educação;
XVIII - A promoção de ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local;
XIX — A promoção do debate democrático de temas relevantes presentes na problemática do
desenvolvimento econômico do municipio;
XX - O monitoramento do ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando
identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento
da economia e na atração de investimentos;
XXI- A promoção de fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as demandas
da sociedade civil organizada, do poder público e do setor produtivo e sobre temas relacionados ao
desenvolvimento econômico sustentável do município;
XXIl — A identificação e divulgação das potencialidades econômicas do municipio, bem como
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;
XXI! — O apoio à divulgação das empresas e dos produtos do município, objetivando a abertura e
conquista de novos mercados;
XXIV = O incentivo às ações visando o fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico
capazes de potencializar e destacar a economia do município;
XXV A análise e acompanhamento dos pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas
no município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros incentivos
e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local;
XXVI - A priorização de iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça social e
o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional.
Parágrafo único. O COMDE poderá ampliar sua atuação no exercício das atribuições previstas por esta
Lei aos municípios do seu entorno mediante demanda formal e desde que tal atuação contribua, mesmo
que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do município. va
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Art. 3º O COMDE será composto de forma trissetorial e paritária, com membros representantes do Poder
Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil Organizada e terá atuação consultiva e deliberativa.
Parágrafo único. A cada membro efetivo corresponde a um suplente que suprirá automaticamente a
falta ou impedimento do respectivo titular.
Art. 4º O COMDE será composto da seguinte forma:
|- Plenária;
Il — Presidência;
Ill - Secretaria Executiva;
IV — Câmaras Técnicas.
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8 1º A Plenária é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
8 2º Integram a Presidência: o Presidente e o Vice-presidente do COMDE.
83º A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e executivo do COMDE.
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& 4º O COMDE poderá instituir câmaras técnicas em áreas de interesse afins à sua finalidade, e recorrer
a técnicos e entidades em assuntos de interesse socioeconômico.
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Art. 5º O COMDE será composto por 60 (sessenta) membros, entre titulares e suplentes, divididos em
03 (três) bancadas:
| - Bancada do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, indicado pelo Prefeito
Municipal;
b) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, indicado pelo Prefeito Municipal;
c) Procuradoria-Geral do Município, indicado pelo Prefeito Municipal;
d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, indicado de pelo Prefeito Municipal,
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e) Secretaria Municipal de Cultura, indicado pelo Prefeito Municipal;
f) Secretaria Municipal de Governo, indicado pelo Prefeito Municipal;
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9) Secretaria Municipal de Obras e Transporte Públicos, indicado pelo Prefeito Municipal;
h) Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Prefeito Municipal;
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, indicado pelo Prefeito Municipal,
|) Secretaria Municipal da Saúde, indicado pelo Prefeito Municipal;
h) Representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do
Município.
Il - Bancada do Setor Produtivo:
a) Associação Comercial e Empresarial - ACE;
b) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
c) Sindicato do Comércio Varejista — Sindicomércio;
d) Sindicato dos Produtores Rurais;
e) Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros;
f) Cooperativa de Crédito;
9) Associação de Profissionais Liberais;
h) Associação de Vendedores Ambulantes,
i) Associações dos barraqueiros;
i) Grande empresa local.
HI! - Bancada da Sociedade Civil:
a) Universidades;
b) Instituto Federal de Ciência e Tecnologia;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) Sindicato dos Trabalhadores da Indústria; Na
e) Sindicato dos Comerciários;
f) Federação das Associações Comunitárias;
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9) Clubes de Serviço (Lions, Rotary, Maçonaria);
h) Igrejas (católica, evangélica, outras);
i) Imprensa.
& 1º Poderão ser indicados representantes do Sistema “ S ” para participarem como observadores do
COMDE, a saber o Sebrae, o Senai, 0 Sesi, o Senac dentre outros existentes no município como também,
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, CRECI - Conselho Regional de corretores de Imóveis, no
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, CED- Clube de Engenharia dé Dninópoi,
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, Instituição Financeira local, OSB -
Observatório Social do Brasil.
$ 2º O Secretário Executivo participará de todas as reuniões plenárias do COMDES, exceto daquelas
cujas pautas tratarem da indicação, substituição ou avaliação do próprio Secretário Executivo, quando a
reunião será secretariada por um Secretário ad-hoc indicado pelo Presidente da sessão.
83º O Secretário Executivo participará das reuniões plenárias com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 6º Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não terão direito a salários
ou remuneração de qualquer espécie, sendo considerado o trabalho por eles prestados como serviços
públicos relevantes.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não poderão
ter filiação partidária.
Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dentre outras a
serem previstas no Regimento Interno:
| - Coordenar o COMDE
Il - Determinar a pauta das reuniões e dirigi-las, orientando os debates e consignando os votos dos
conselheiros presentes;
|! - Submeter à apreciação do plenário os assuntos e propostas que dependam de decisão do COMDE;
IV - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões;
V— Emitir voto de qualidade, se necessário; be
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraçDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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VI — Proclamar o resultado das votações;
VII — Prestar informações relativas ao COMDE;
VIII — Cumprir e fazer cumprir as decisões do COMDE;
IX - Representar o COMDES, em juizo e fora dele.
Parágrafo único. Ao Vice-presidente do COMDE compete substituir o Presidente em suas faltas e
impedimentos.
Art. 8º A presidência do COMDES será exercida pelo (a) gestor (a) da Secretaria Municipal responsável
por politicas de desenvolvimento econômico, e o Vice-presidente do COMDE será escolhido entre seus
pares, para mandato de 02 (dois) anos, na primeira reunião ordinária.
Art. 9º Compete à Secretaria Executiva, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:
| — Preparar, antecipadamente, as reuniões do COMDE, incluindo convites com pauta, informes de
correspondências recebidas e enviadas;
|| - Acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e ao Vice-presidente;
II — Manter os serviços administrativos e de arquivo do COMDE atualizados e em ordem;
IV - Fomecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;
V - Prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do COMDE, sobre assuntos
administrativos;
VI - Receber informações de outros órgãos, de interesse do COMDE e transmiti-las ao Presidente.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário Executivo, servidor público
municipal, indicado pelo Presidente do COMDE e aprovado pela maioria absoluta dos Conselheiros
presentes na reunião.
Art. 10 Compete à Plenária dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:
| - Discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados às suas competências;
|! = Analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do COMDE;
|I| - Dispor sobre as normas e baixar atos relativos ao funcionamento do COMDE; ly
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IV — Decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do dia da
respectiva sessão;
V — Discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas ou sugestões, moções ou
indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do COMDE,;
— Julgar os recursos interpostos contra decisões do Presidente;
VII — Alterar e aprovar atas das sessões do COMDE;
VIII —- Apreciar, aprovar ou rejeitar pareceres oriundos das Câmaras Técnicas e da Secretaria Executiva
do COMDE;
IX — Elaborar, aprovar e alterar o Regimento Intemo do COMDE;
X — Eleger o Presidente e o Vice-presidente do COMDE;
XI — Aprovar indicação do Secretário Executivo do COMDE.
Parágrafo único. São integrantes da Plenária os Conselheiros Titulares e os Conselheiros Suplentes
sendo que na presença do Titular somente este terá direito a voto.
Art. 41 A Plenária do COMDE reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e extraordinariamentez)
sempre que convocada pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal ou por, no mínimo, 1/3 (um terço)
de seus membros.
Parágrafo único. Nas deliberações do COMDE, cada membro terá direito a um voto, cabendo ao
Presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 12 O COMDE, para a implementação de suas estratégias e paia alcance dos seus objetivos,
poderá criar Câmaras Técnicas, sendo que existirão as permanentes e as temporárias, a serem
detalhadas no seu Regimento Interno.
Art. 13 Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados pelas entidades que representam, e
tomarão posse, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e
impedimentos.
& 1º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida uma recondução;
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$ 2º O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em três reuniões ordinárias e/ou
extraordinárias consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias e/ou extraordinárias alternadas no mesmo
ano, com ausência do seu suplente.
$ 3º Durante o período do mandato p Conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela entidade
que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do COMDE após a sua
indicação e terminará o mandato do substituído.
8 4º Em caso de renúncia, falecimento, perda da condição de representatividade ou vacância do cargo
do titular, o suplente substituirá até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa e
na hipótese de o suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a entidade deverá indicar um novo
suplente. Em ambas hipóteses, a entidade deverá fazer a indicação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 14 O quórum minimo para a realização da Plenária será de 50% (cinquenta por cento) dos seus
membros, em primeira chamada, e de 30% (trinta por cento), em segunda chamada, a ser verificada 30
(trinta) minutos após o horário previsto no edital de convocação; sendo o quórum para aprovação das
matérias postas em votação fixado em 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros presentes em
cada reunião.
Art. 15 A organização e o funcionamento do COMDE serão disciplinados em Regimento Intemo que -:
deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em reunião plenária e instituído por
Decreto, em até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos seus membros.
Art. 16 As reuniões ordinárias e as extraordinárias do COMDE ressalvadas as situações de
excepcionalidade deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, com pauta
previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 17 A nomeação e posse dos Conselheiros do COMDE far-se-á por meio de decreto, após a indicação
dos representantes das entidades.
$ 1º A Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, com antecedência
minima de 60 (sessenta) dias do final de cada mandato do Conselho, deverá convocar as entidades para,
no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar os nomes de seus respectivos representantes, que deverão
ser nomeados no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação dos indicados. Ne
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$ 2º A presidência do COMDE será exercida interinamente pelo titular da Secretaria Municipal
responsável por políticas de desenvolvimento econômico, durante o período compreendido entre a
aprovação desta Lei e a primeira sessão.
Art. 18 O apoio administrativo, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDE e
das Câmaras Técnicas serão prestados pela Secretaria Municipal responsável por políticas de
desenvolvimento econômico.
Art. 19 Cabe ao COMDE, dentre outras funções previstas nessa Lei e em seu Regimento Interno,
examinar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas destinadas à implantação de empresas,
elaborando parecer apresentado por um conselheiro escolhido pela presidência, em cada caso, no prazo
de 15 (quinze) dias, para apreciação e julgamento do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de criação de programas municipais de incentivo aos empreendedores e
de atração de investimentos empresariais privados para o município cujo foco seja a facilitação de acesso
ao crédito bem como a concessão de incentivos fiscais e parafiscais, o COMDE poderá participar das
discussões e poderá prever, em regimento intemo, os procedimentos necessários para isso.
Art. 20 O COMDES somente analisará os referidos pedidos no art. 19 desta lei, quando encaminhados
pela Secretaria Municipal responsável por políticas de desenvolvimento econômico, e, ainda, quêndo
cumprirem os requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arinos-MG, 08 de maio de 2023.
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