br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1703, de 11 de julho de 2023. (ver norma jurídica)
2023-06-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 79/2023 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-06-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-06-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 26/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-06-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 68/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-12 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2023-06-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2023-06-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 58/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-05-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-05-22 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

; CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CSA Telefone: (38) 3635-1347
Vera aqu! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos:
E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.go
PROJETO DE LEINº 26 /2023
Institui, no âmbito do Município de Arinos, a
Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, a ser comemorada, anualmente, na
ptimeira semana do mês de abril.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
e lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
Gerais, no uso da atribuição qui
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica instituída, no âmbito do Município de Arinos, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada, anualmente, na
primeira semana do mês de abril.
Art. 2º A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão
realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a
exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos,
s, cartazes com ações educativas, entre outras ()
distribuição de panfletos, cartilha:
atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 15 de maio de 2023.
fi MUNICIPAL
=
Pr
323: CAMA
z
3
023 09001
Ha
VEM CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E] a
ESSA Telefone: (38) 3635-1347 (e
era Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos MG
E-mail: camaraarinos hotmail.com
Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
“JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município
de Arinos, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada,
anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Determinado pela Organização das Nações Unidas (ONU), desde 2007,
todo dia 02 de abril é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. É
uma data direcionada para conscientizar as pessoas sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
O autismo é uma condição neurológica que compromete a interação social,
a fala e o comportamento do indivíduo em diversos níveis. Logo, podemos dizer que
pessoas autistas têm dificuldades nessas áreas.
A Semana de Conscientização do Autismo ora proposta servirá de
estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do
Espectro Autista no município, tendo como objetivos, dentre outros: promover
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de
panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas. . ,
Portanto, tendo em vista a relevância dessa conscientização, conto com o +
apoio dos nobres colegas para'aprovação do projeto de lei. rd

open original →