; CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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PROJETO DE LEINº 26 /2023
Institui, no âmbito do Município de Arinos, a
Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, a ser comemorada, anualmente, na
ptimeira semana do mês de abril.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
e lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
Gerais, no uso da atribuição qui
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica instituída, no âmbito do Município de Arinos, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada, anualmente, na
primeira semana do mês de abril.
Art. 2º A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão
realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a
exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos,
s, cartazes com ações educativas, entre outras ()
distribuição de panfletos, cartilha:
atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 15 de maio de 2023.
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ESSA Telefone: (38) 3635-1347 (e
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“JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município
de Arinos, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada,
anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Determinado pela Organização das Nações Unidas (ONU), desde 2007,
todo dia 02 de abril é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. É
uma data direcionada para conscientizar as pessoas sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
O autismo é uma condição neurológica que compromete a interação social,
a fala e o comportamento do indivíduo em diversos níveis. Logo, podemos dizer que
pessoas autistas têm dificuldades nessas áreas.
A Semana de Conscientização do Autismo ora proposta servirá de
estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do
Espectro Autista no município, tendo como objetivos, dentre outros: promover
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de
panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas. . ,
Portanto, tendo em vista a relevância dessa conscientização, conto com o +
apoio dos nobres colegas para'aprovação do projeto de lei. rd