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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaASSEGURA À PESSOA IDOSA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO DURANTE AS CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEU DESLOCAMENTO ATÉ UM LOCAL DE VACINAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1704, de 14 de julho de 2023. (ver norma jurídica)
2023-06-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 78/2023 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-06-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-06-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 24/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-06-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 67/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-12 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-06-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2023-06-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 57/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-05-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-05-22 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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ao mi
Telefone: (38) 3635-1347 2.
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - ArinosMG: dá
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27/2023
Assegura à pessoa idosa a vacinação em seu
domicílio durante as campanhas de
imunização, sempre que houver a
impossibilidade de seu deslocamento até um
local de vacinação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio
durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu E
deslocamento até um local de vacinação. =
pat
Parágrafo único. Entende-se por pessoa idosa aquela com idade igual ou “&
superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003.
Art. 2º Para exercer o direito a esse benefício, o idoso ou responsável
entrará em contato com a Secretaria Municipal de Saúde para agendar a vacinação.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de maio de 2023.
Vereador És SANTANA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-
E-mail: camaraarinos (hotmail.com Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei que ora apresento tem por objetivo assegurar à pessoa
idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que
houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.
Desta forma, os pacientes não precisarão mais se deslocarem aos locais de
vacinação para serem imunizados. A expectativa é dar aos idosos maior comodidade
e dignidade, tendo em vista que muitas vezes eles precisam enfrentar chuva, frio, sol,
entre outras adversidades.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos nobres pares para a aprovação
do projeto.
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