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PROJETO DE LEI Nº 27/2023
Assegura à pessoa idosa a vacinação em seu
domicílio durante as campanhas de
imunização, sempre que houver a
impossibilidade de seu deslocamento até um
local de vacinação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio
durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu E
deslocamento até um local de vacinação. =
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Parágrafo único. Entende-se por pessoa idosa aquela com idade igual ou “&
superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003.
Art. 2º Para exercer o direito a esse benefício, o idoso ou responsável
entrará em contato com a Secretaria Municipal de Saúde para agendar a vacinação.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de maio de 2023.
Vereador És SANTANA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
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JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei que ora apresento tem por objetivo assegurar à pessoa
idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que
houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.
Desta forma, os pacientes não precisarão mais se deslocarem aos locais de
vacinação para serem imunizados. A expectativa é dar aos idosos maior comodidade
e dignidade, tendo em vista que muitas vezes eles precisam enfrentar chuva, frio, sol,
entre outras adversidades.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos nobres pares para a aprovação
do projeto.
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