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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERTÃO VEREDAS DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MENINO.
native_id535

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na lei n° 1696, de 30 de junho de 2023. (ver norma jurídica)
2023-06-19 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2023-06-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 69/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-12 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-06-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-06-05 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
FATIAS
PROJETO DE LEI Nº 32 /2023
Reconhece de utilidade pública a Associação
Sertão Veredas dos Produtores Rurais da
Fazenda Menino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Sertão Veredas
dos Produtores Rurais da Fazenda Menino, fundada em 30 de outubro de 2021,
inscrita no CNPJ sob o nº 45.805.523/0001-43.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2023.
054 Jun/2023 000012575: CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
- JUSTIFICAÇÃO
A Associação Sertão Veredas dos Produtores Rurais da Fazenda Menino é
uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 30 de outubro de' 2021, pelos
moradores da comunidade da Fazenda Menino, com o objetivo de representar seus
interesses no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com'o apoio dos nobrés colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
“CAMARA MUNICIPAL
2023 000012573
057 Jun?

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