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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id536

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1719 de 21 de dezembro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-12-04 Parecer Aprovado — PARECER N° 113/2023 REDAÇÃO FINAL, APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO POR TRÊS VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUMA ABSTENÇÃO. (VER DOCUMENTO ACESSÓRIO)
2023-12-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — DESIGNADO RELATOR DA PROPOSIÇÃO O VEREADOR GILMAR VENDEDOR.
2023-12-04 Aguardando designação do relator — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXAME E PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
2023-11-27 Proposição aprovada — PROJETO DE LEI N° 29/2023 APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUMA ABSTENÇÃO.
2023-09-25 Parecer Aprovado — Parecer n° 96/2023 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-08-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2023-08-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2023-08-21 Parecer Aprovado — Parecer n° 88/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-20 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de Emendas.
2023-06-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Bertim Vargas.
2023-05-31 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-05-31 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
AE) 2
Der qu Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 529/2023
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais de Arinos para
o período de 2025 a 2028 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe..confereo artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta-e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
receberão, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2025 a
31 de dezembro de 2028, em parcela única, subsídio mensal de:
23 DODO12536:CAMARA MUNICIPAL -
I- R$ 19.138,79 (dezenove mil, cento e trinta e oito reais e setenta e nove
centavos) para o Prefeito;
la
504
To: son
30/Ha
IH - R$ 9.731,58 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito
centavos ) para o Vice-Prefeito;
HI - R$ 7.298,68 (sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito
centavos reais) para os Secretários Municipais.
Art. 2º. Os subsídios poderão ser revistos, anualmente, a partir de 1º de
janeiro de 2026, com o objetivo de preservar seu valor aquisitivo, pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do ano imediatamente anterior,
nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do, Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice
oficial de cálculo da inflação.
e, por-
Art. 3º. Os Secretários Municipais poderão licenciar-se, anualment
período não superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus subsídios;
acrescidos de 1/3 (um terço). | N a E A
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.
Paragrafo único. É facultado aos Secretários Municipais converter em
abono pecuniário o período de licença mencionado no caput deste artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023.
Veféador DÃO SANTANA
Vereador JE ti
Segundo Secretario
30/Mai/2023 O000L2536:CANARA MUNECIPAL
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Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
Vi
JUSTIFICAÇÃO
Considerando o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal,
no artigo 42 da Lei Orgânica e no artigo 189 do Regimento Interno, apresentamos o
projeto de lei que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
para o período de 2025 a 2028.
Contamos com o apoio dos nob fes colegas para aprovação da mat
IPAL
D/Hai 2023 000012536: CAMARA HUM IE
3

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