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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 16° LEGISLATURA, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id537

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1716 de 19 de dezembro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-12-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 112/2023 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-11-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-11-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-11-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 28/2023 aprovado em única discussão por quatro votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção.
2023-09-25 Parecer Aprovado — Parecer n° 95/2023 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-08-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2023-08-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2023-08-21 Parecer Aprovado — Parecer n° 87/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-20 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 10 dias para apresentação de Emendas.
2023-06-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-05-31 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-05-31 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.6 i
, - .680-000 - A a
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: onte gu vs
PROJETO DE LEI Nº 4$/2023
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Arinos para “a 16º Legislatura,
compreendendo o período de 2025 a 2028, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta € ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
HERICIPAL
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Arinos, Estado
Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025, será pago de
acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
= CAM
[e]
2Is
Art. 2º O subsídio mensal dos Vereadores é fixado em R$ 7.662,19 (seté
mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
3 000
02
Art. 3º O subsídio de que trata o art. 2º desta Lei será devido pelo
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara, das comissões permanentes e/ou temporárias, da Mesa Diretora e à
participação nas votações.
& 1º Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada
observada a seguinte proporção:
I — 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e
do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal;
II — 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade
de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da
Câmara Municipal, na Mesa Diretora.e pelo comparecimento às reuniões ordinárias
e/ou extraordinárias dos referidos órgãos.
Lefespeme
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
LN
NESSA Telefone: (38) 3635-1347
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E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
82º A proporção de que trata o $ 1º deste artigo não se aplica à parcela do
subsídio do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do
impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio
integralmente, salvo na hipótese do art. 4º, 11, “a” e Sb”.
Art. 4º O subsídio será:
I- integral para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 49 da Resolução nº
129, de 15 de setembro de 2017, ou quando se enquadrar na exceção prevista no 8 1º
do art. 50 do mesmo diploma legal; .
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato;
II — proporcional para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas
reuniões e às da Mesa Diretora, nos termos desta Lei;
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões
ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente.
8 1º A proporção de que tratara alínea
extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que s
cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da falta.
8 2º A proporção de que trata as alíneas
ordinárias e extraordinárias das prsções e da Mesa-Diretora realiz ã
Lia ias
“a” do inciso Il deste artigo será
alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida
na forma do inciso I do & 1º do art. 3º pelo número de reuniões ordinárias e
erá deduzido por
“pb” e “c” do inciso II deste artigo
será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota
estabelecida na forma do inciso II do 8 1º do art. 3º pelo número de io
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Caça Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da
Comissão ou da Mesa aceitar a justificativa da falta.
$ 3º Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou
suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-á
devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 3º, 8 1º, I, desta Lei.
8 4º Não se aplica o disposto no & 3º deste artigo ou a proporção prevista
no seu inciso IL, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao
vereador ou à sua bancada ou bloco parlamentar não couber a indicação de membros
para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias.
NICIPAL
Lj
Art. 5º O subsídio dos Vereadores fixado no art. 2º desta Lei não poderá
(trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual,
so ultrapasse o limite estabelecido na alínea
AMARA Mt
HI
ultrapassar 30%
devendo o valor fixado ser reduzido ca
“pb”, do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
cio do
2023 000012535
1/4
Art. 6º O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercí
mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
14
I - 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, incluindo as demais
despesas de pessoal e encargos sociais;
III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, incluindo as demais
despesas de pessoal e encargos sociais.
Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se
a o tesouro municipal,
81º
como receita do Município todos os ingressos financeiros par
exceto:
I- os resultantes de operações de créditos;
II — as receitas extraorçamentárias.
era-se
8 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, consid
como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem e freguês pe
atender às despesas do exercício financeiro.
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8 3º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se
ório das receitas tributárias, de contribuições,
receita corrente líquida o somat
tes e outras
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências corren
receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio
de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal.
$ 4º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo,
englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do & 1º, do art. 29-A, da
Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e $ 1º do art. 20 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, respectivamente.
Art. 7º O subsídio dos Vereadores poderá ser revisto, anualmente, a partir
de 1º de janeiro de 2026, com o objetivo de preservar seu valór aquisitivo, pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do ano imediatamente
anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
e extinção do Índice Nacional de Preços ao
Parágrafo único. Na hipótese d
ce que substituí-lo e, na sua falta, o índice
Consumidor — INPC, será utilizado o índi
oficial de cálculo da inflação.
Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse
er um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a
qualqui
e corrigido, o valor apurado no final de cada
repor ao erário municipal, devidament
exercício.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023.
Venda DÃO SANTANA
idente
35: CAMARA MUNICIPAL
Pp
[0]
[o]
Presi
)
Vereador WILLIAM PROFESSOR
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br
Segundo Sécretario
nono MUNTOTRAT
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
A ma
era qe Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
Considerando o disposto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal,
no artigo 44 da Lei Orgânica e nos artigos 57 e 189 do Regimento Interno,
apresentamos o projeto de lei que fixa o subsídio dos Vereadores para a 16º
Legislatura, compreendendo o período de 2025 a 2028.
o
Contamos com o apoio dos nobres A 5 para aprov; ção dam
33: CAMARA MUNICIPAL,
253
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