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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaALTERA O ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PARA DETERMINAR QUE O SUBSÍDIO DO VEREADOR INVESTIDO EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE SEJA PAGO PELO PODER EXECUTIVO.
native_id538

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido transformada na Emenda à Lei Orgânica n° 16/2023. (ver norma jurídica)
2023-05-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 49/2023 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o vereador Gilmar Vendedor.
2023-05-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-05-08 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada, na forma do Substitutivo n° 1, em segunda discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-04-17 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada, na forma do Substitutivo n° 1, em primeira discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-04-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 37/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2023-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 24/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-02-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-02-28 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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A ds Rua Professor Benevides, 385 - Centro - 'CEP 38.680-000 - Arinos-
- Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
Telefone: (38) 3635-1347
E-mail: camaraarinos (hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº O 4 /2023
, A MESA DIRETORA EO
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o 8 2º do artigo 56 da
Aero o art. 52 da Lei Orgânica do
Municímio de Arinos, para «determinar que
o suosício do vereador investido em cargo
dê Secretário Municipal ou equivalente /
seja pago pelo Poder Executivo. estofos)»
“ÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS,
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º5 O art. 52 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 52
82º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente será considerado automaticamente Jicenciado.
Poder Executivo”. (NR)
Ceu
284 23
Feu/2023 DOODL 2376: CAMARA MUNICIPAL
85º No caso do 82º do art. 52, o subsídio do vereador será pago pelo
Art. 2º, Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na
data de sua publicação.
Arinos, 28 de fevereiro de 2023.
Tercera ese flena
à. CÂMARA M
é O ARIN
UNICIPAL DE]
OS.ME |
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - Ma ç
Tolifonigs (38) 3635-1347
Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
“E mail: camaraarinosOhotmail o com
, JUSTIFICAÇÃO
Emobra o vercador tenha o direito de licenciar-se para exercer o cargo de
secretário municipal ou equivalente, entendemos que a remuneração durante o
1 pelo Poder Legislativo, já que o vereador está
período de licença não pode ser p
prestando serviços a ouro órgão.
Além disso. tal situação pode comprometer o planejamento orçamentário
do Poder Legislativo, caso o vereador, quo so lincenciou do mandato para exercer
o cargo de secretário municipal, 1 soiva receber sua remuneração pela Câmara,
yentárias e financeiras para tanto.
sem que esta tenhá condições orça
Desse modo, a presenic propesta qe enc à Lei Orgânica tem por
determinar que. o subsídio do
ipal ou equivalente seja pago pelo
52 da Lei Urgámnica per
objetivo alterar o att.
vereador investido em cargo ce secret:
Poder Executivo.
IPAL
2BF=v/2023 OODOLZITE: CAMARA UNI

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