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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE ARINOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id539

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-06 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1701, de 06 de julho de 2023. (ver norma jurídica)
2023-06-26 Parecer Aprovado — Parecer n°75/2023 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-06-20 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-06-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 22/2023 aprovado em única discussão por oito favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-06-14 Parecer Aprovado — Parecer n° 60/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-05-31 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-05-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 54/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-22 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Noraldino Durães.
2023-05-17 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2023-05-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 47/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-05-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-05-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGALANDO U ONCULHO DE SEM AFINENSE
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MENSAGEM GAB/Nº 007/2023.
Arinos- MG, 20 de abril de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Turismo de Arinos, a criação
do Conselho Municipal de Turismo e a instituição do Fundo Municipal de Turismo.
Senhor Presidente,
UNICIPAL
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Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a essa Colenda Casa o presente Projeto de Lei
que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Turismo de Arinos, a criação do Conselho Municipal
FRA
de Turismo e a instituição do Fundo Municipal de Turismo.
&
Com a implementação da Politica Municipal de Turismo, do Conselho Municipal de Turismo e dE
Fundo Municipal de Turismo, será possivel garantir uma gestão mais eficiente e democrática dagã
atividades turísticas em Arinos. Essas medidas possibilitam a criação de estratégias mais eficazes paraã
o desenvolvimento do setor, além de permitir a participação da sociedade civil nas decisões e nã
financiamento de projetos relacionados ao turismo local, garantindo o desenvolvimento sustentável e
democrático do turismo em Arinos, promovendo benefícios para a economia local, a população e o meio
ambiente.
É importante ressaltar que a criação dessas estruturas se alinha com as exigências da Lei
Estadual 18.030/2009, que “dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação
do ICMS pertencente aos municípios”, do Decreto Estadual 48.108/2020, “que regulamenta o critério
“turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da
parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municipios”, e da Resolução
Secult nº 44 de 13 de abril de 2021, que “padroniza a forma de entrega e apresentação dos documentos
exigidos pelo Decreto Estadual 48.108/2020, para fins de habilitação e pontuação na distribuição da
parcela de ICMS pertencente aos municípios pelo critério turismo”.
ARINOS-MG | Dad
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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RESGAIANDO O ORGULHO DE SER AMINENSE
GESTÃO 20271 2024
Além disso, a Política Municipal de Turismo pode promover o desenvolvimento sustentável de
Arinos, que envolve a promoção do turismo de forma consciente e responsável, levando em conta as
questões sociais, econômicas e ambientais do município.
Diante do exposto, na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa
haverão de conferir o indispensável apoio a esta proposta, rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, e aos seus ilustres e aos seus pares,
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGASANDO O ORGULHO DE SEM AMINENSE
GESTÃO 2771 | Dia
PROJETO DE LEI Nº JA 12023
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Turismo de Arinos, cria o Conselho Municipal de
Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Arinos e
define as atribuições do Poder Público Municipal no planejamento, desenvolvimento e fomento no setor
turístico no território municipal.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, fomentar,
promover, incentivar e consolidar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento.
D2/Mai “2023 COD 2432:CAMARA MUNICIPAL
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do
Conselho Municipal de Turismo, com dotação orçamentária e estrutura administrativa necessárias.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo implementar a Política
Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover
e divulgar o turismo em âmbito municipal, regional e estadual.
Art. 4º Caberá, ainda, à Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo orientar a ação dos
órgãos públicos, da iniciativa privada e de entidades e empresas que atuem com o turismo, no sentido
de estimular e apoiar o encaminhamento de soluções para o desenvolvimento da cadeia produtiva do
turismo, com o intuito de promover:
|- A boa imagem do produto turistico do municipio perante o mercado regional, nacional e internacional;
Il - A permanência do visitante no município;
Ill — A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público.
IV — O estimulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;
VA informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo. or
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
sesiÃo 2001 ama
Parágrafo único. A Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo deverá promover a
articulação da Política Municipal de Turismo com as demais politicas municipais, estaduais e federais.
Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo, além das outras
estabelecidas por esta Lei:
| - Implementar a Política Municipal de Turismo, conforme o disposto nesta Lei, coordenando,
acompanhando e avaliando as ações executadas, sempre em harmonia com as outras Secretárias
Municipais e com o Conselho Municipal de Turismo de Arinos - COMTUR;
|! - Responsabilizar-se pela coordenação do Plano Municipal de Turismo e pela atualização periódica do
Inventário da Oferta Turística de Arinos;
Ill — Propor alocação de recursos de sua dotação orçamentária em programas e projetos do Plano
Municipal de Turismo;
IV - Propor atos normativos e regulamentadores relativos às atividades da cadeira produtiva do turismo;
V -— Promover ações de marketing do destino para divulgar os atrativos turísticos e os prestadores de
serviços turísticos do município; ,
- Subsidiar o Conselho Municipal de Turismo de Arinos - COMTUR com auxilio administrativo,
estudos técnicos, capacitações e outras iniciativas que possam aprimorar os programas relacionados à
cadeira produtiva do turismo;
VII - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Arinos — COMTUR, justamente com
o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo de Arinos — FUMTUR, a prestação de contas uma vez SE
ao ano.
CAPITULO Il
POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 6º A Política Municipal de Turismo de Arinos, obedecendo a Lei Orgânica do Município, da Lei Geral
do Turismo e das Leis Estadual de Turismo, atenderá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da
descentralização, do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável, da proteção e recuperação
ambiental, garantido a inclusão social de sua população e a preservação das caracteristicas físicas,
culturais, históricas, patrimoniais e ambientais.
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2071 | 2n7a
Art. 7º A Política Municipal de Turismo de Arinos será regida por um conjunto de diretrizes e normas
voltadas ao ordenamento do setor turístico, e por programas e ações definidas no Plano Municipal de
Turismo.
Art. 8º Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo de Arinos:
N
| - Atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo do Governo Federal, bem como as
diretrizes das políticas públicas da Secretária de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais —
SECULT/MG;
Il — Cumprir os critérios descritos na Lei Estadual nº 18.030/2019, que trata dos critérios para a
distribuição da parcela do ICMS Turismo pertencentes aos municípios;
Ill = Facilitar e promover o turismo local e regional, contribuindo para a geração de emprego e renda;
IV — Articular, apoiar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacional ou
internacional, objetivando o desenvolvimento socioeconômico sustentável dos setores afins;
Y — Desconcentrar poderes e descentralizar operações, criando mecanismos que promovam nos
programas e projetos a participação popular diretamente ou através de entidades representativas;
VI - Reunir recursos públicos e privados para investimento na cadeira produtiva do turismo, utilizando-
os de maneira eficiente e com garantida de qualidade;
VII — Incentivar a participação dos produtores rurais, artesãos e agentes culturais, estimulando o
comércio da população local e o uso dos serviços pela população e visitantes;
VII - Estabelecer estratégias de modo a captar feiras, competições esportivas e eventos regionais para
realização no municipio;
IX — Realizar em parceria com o trade turisticos do municipio eventos de apresentação do potencial
turístico, bem como Press Trip e Famtur;
X— Criar roteiros turisticos municipais e incentivar a participação em roteiros regionais;
XI - Fixar normas e diretrizes objetivas, estáveis, simples e passivas de rápida execução;
Xi — Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turisticos do município,
envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação
do bem-estar geral;
XIIl — Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meia da mobilização e sensibilização da
comunidade; Day
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XIV - Buscar e ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no município;
XV — Apoiar a prática de turismo com sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como
veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de
mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
XVI - Apoiar a prática de turismo com segurança nas áreas naturais, públicas e privadas;
XVII — Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a
atividade turística;
XVIII - Apoiar, de acordo com as políticas existentes, pessoas físicas e jurídicas, destinados a atividades
de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer de outros atrativos com capacidade de
retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município, sejam eles de lazer ou
de negócios.
CAPITULO Ill
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que tem por objetivo auxiliar na
orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao
setor.
Art. 10 O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo
do município, com funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras.
Art..11 Compete ao COMTUR:
| - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Il - Elaborar o Plano Municipal de Turismo;
Hll — Propor medidas que visem 3 qualidade, segurança e a eficiência da infraestrutura dos atrativos
turísticos do município;
IV — Apresentar campanhas e projetos educacionais que despertem a população para a defesa e a
preservação do patrimônio ambiental e cultural do município; W
V — Contribuir para a realização de encontros de estudo, seminários e congressos que estimulem a
prática do turismo sustentável;
VI — Opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos; f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GESTÃO 2071 1 2074
VII — Trabalhar de forma integrada com o turismo regional;
VII! - Colaborar na elaboração e divulgação do calendário turístico municipal;
IX — Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo zelando pelo seu cumprimento;
X - Divulgar, periodicamente, o relatório de atividades;
XI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo;
XIl — Emitir parecer relativo ao financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao
desenvolvimento da indústria turística;
XIll — Criar, implantar e estimular atividades de expressão cultural e turística que prolonguem a
permanência de turistas no município;
XIV — Elaborar roteiros junto com os condutores ambientais, guias de turismo, receptivos turísticos,
operadores turisticos e agências de viagem e turismo;
XV — Criar, implantar e estimular atividades de divulgação do destino, através das mídias sociais, jornais,
PressTrip, Fomtur e demais meios de comunicação que for necessário;
XVI — Contribuir para a formação e a capacitação profissional que atuem na área de turismo visando a
qualidade e produtividade;
Art. 12 O COMTUR será constituido po 10 quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes,
sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da comunidade.
$ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito e deverão integrar as seguintes
secretarias municipais ou órgãos equivalentes:
|- Secretarias Municipais responsáveis por políticas de turismo e cultura;
Il — Instituto Estadual de Floresta — IEF (Parque Estadual de Sagarana);
Ill - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER.
8 2º Os representantes da comunidade devem pertencer aos seguintes grupos, sendo por estes eleitos
de forma livre e democrática:
| - Associações e cooperativas;
Il — Hotéis, pousadas e similares
Ill - Restaurantes, bares e similares; poor
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2étai/2023 000012452: CAMARA MUNICIPAL
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ASINENSE
GESTÃO 207271 2028
IV — Atividades esportivas e desportivas;
V - Guia de turismo e/ou condutor de turismo
VI - Agência de viagem e turismo e operadora turística.
= <) 8 3º O mandato do Presidente, Vice-Presidente terá duração de 2 (dois) anos, podendo, os mesmos,
serem reconduzidos, através de nova eleição.
— 84º Os membros do Conselhocpumprirão mandato de 2 (dois) anos, com direito a reeleição.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura organizacional:
| - Presidente;
| - Vice-Presidente;
Il — Secretário Executivo;
V — Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
Art. 14 À Diretoria do COMTUR, erá constituída dos seguintes membros:
— Presidente: Representante da Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo;
Il - Vice-Presidente: Representante da Sociedade Civil;
|| - Secretário-Executivo: Representante da Sociedade Civil.
Art. 15 A Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo deverá viabilizar a estrutura física e
todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao:perfeito funcionamento do COMTUR.
Art. 16 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas
se necessário.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMTUR
Art. 17 O Conselho Municipal de Turismo terá reuniões ordinárias trimestralmente, que tratarão de
— > assuntos de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiro, com antecedência de mínima quarenta e
oito horas, documentadas via e-mail ou oficio sempre passado pelo secretariado.
8 1º As reuniões extraordinárias do Conselheiro realizar-se-ão sempre que houver manifestação de
algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou a critério do próprio, documentadas via e-mail ou
ofício sempre passado pelo secretariado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER AKINENSE
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8 2º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples.
83º As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas quando houver o comparecimento
de no mínimo 50% dos Conselheiros Titulares.
8 4º As decisões do Conselho serão transmitidas pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal através de
comunicação escrita com acompanhamento de ata assinada e aprovada pela maioria.
8 5º O Presidente do Conselho poderá conceder licença aos seus membros, até no máximo sessenta
dias.- ,
A o fetais faltar três sessões consecutivas ou seis alternadas por ano, sem justificativa,
Codó oficialmente e caso não se manifestar, após a votação em reunião, perderá a cadeira no
Consélho.
8 7º A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada no prazo de dez dias à classe
EN ou ao Prefeito Municipal.
(een caso de vacância do cargo de Presidente, esta será comunicado; ao Prefeito Municipal e
ires convocado! reunião extraordinária, depois de cumprir o disposto nos 88 7º e 8º,
supracitado, para eleição do novo Presidente, no prazo de 10 dias.
$ 9º Quando ocorrer vaga, o nome membro designado em substituição completará o mandato do
substituído.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMTUR
Art. 18 Compete aos membros do COMTUR:
|- Comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos casos de impedimento
forçado;
Il - Aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados;
Ill - Propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho;
IV — Participar das votações.
Art. 19 Ao Presidente do COMTUR compete:
| - Marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho; yr
Il - Dirigir a entidade e representá-la perante o Prefeito Municipal e outros órgãos públicos e privados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGAIANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
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Ill - Propor planos de trabalho;
IV — Participar nas votações e aprovar resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do
Conselho;
VI - Transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho documentadas via e-mail
ou ofício com a cópia de ata aprovada e assinada pela maioria;
VII - Conceder licença aos membros do Conselho;
VIII = Decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações;
IX - Delegar competência aos seus membros, sempre que necessário ao bom cumprimento das
finalidades da entidade, observado as limitações legais;
X - Representar o COMTUR, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
Art. 20 Ao Vice-Presidente compete:
|- Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências,
Il — Assessorar a presidência.
Art. 21 Ao Secretário Executivo compete:
| - Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente;
Il - Redigir as atas das sessões;
Ill - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho registrá-lo e tomar as providências necessárias,
IV — Receber pautas, somente documentada através dos conselheiros;
V — Cumprir as determinações deste Regimento.
Art. 22 Ao relator da Comissão de Fiscalização compete:
| - Coordenar dos trabalhos da comissão;
Il - Definir pautas da reunião;
Ill - Convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário;
IV — Promover a abertura e encerramento de reuniões;
V — Apresentar os relatórios, pareceres e propostas ao COMTUR; A
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
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VI — Proferir seu voto de desempate;
VII - Representar a Comissão quando necessário.
Art. 23 Ao Secretário da Comissão de Fiscalização compete:
|- Auxiliar o relator nos trabalhos da Comissão;
Il - Suprir os membros com todas as informações inerentes a cada caso;
Il - Supervisionar o cumprimento das decisões da Comissão Fiscalização;
IV — Redigir atas e correspondências, documentos, e pareceres da Comissão Fiscalização;
V — Substituir o relator nos seus impedimentos ou falta.
CAPITULO VI
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 24 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
Art. 25 A administração, aplicação e movimentação dos recursos do FUMTUR será feita somente
mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, por no mínimo cinquenta por cento
de seus membros.
Art. 26 Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta especifica, em estabelecimento da rede
bancária oficial. ,
(8 27 O Preto Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR,
decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando a substituição do mesmo.
CAPITULO Vil
DA COMPETÊNCIA DO COMTUR
Art. 28 Compete ao Conselho Municipal de Turismo no FUMTUR:
|- Estabelecer diretrizes gerais para destinação dos recursos do FUMTUR;
Il - Aprovar planos e projetos de aplicação dos recursos do FUMTUR apresentados pela Secretaria
Municipal responsável por politicas de turismo;
ll - Acompanhar a execução dos gastos dos recursos do FUMTUR e auditar quando necessário;
IV — Aprovar a prestação de contas do FUMTUR do exercício anterior; rd
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V- Elaborar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Arinos-MG, através de sua Secretaria Municipal
responsável por políticas de turismo, projetos e ações imediatas para arrecadação de recursos para O
FUMTUR;
VI - Trabalhar de forma conjunta com a Prefeitura Municipal de Arinos-MG para arrecadação de recursos
para o FUMTUR;
& 1º As diretrizes estabelecidas deverão estar em consonância com os programas estabelecidos pelos
órgãos federais e estaduais para a condução da política de desenvolvimento do turismo;
& 2º O conselho deverá promover a participação dos segmentos ligados a atividade turística no município
para definição das diretrizes gerais de destinação dos recursos do FUMTUR.
CAPITULO Vil
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 29 Fica criade/ó Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, composto
pelos membros do Conselho Municipal de Turismo, obedecendo a Diretoria eleita para o COMTUR,
sendo eles o Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e a Comissão de Fiscalização do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, com mandato de 02 (dois) anos, seguindo o mandato do COMTUR e
suas respectivas funções e podendo ser reconduzido.
Parágrafo único. A Comissão de Fiscalização do FUMTUR será constituida de dois membros titulares
e seus suplentes.
Art. 30 A Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR compete:
| - Acompanhar, analisar e fiscalizar a movimentação contábil das receitas, dos repasses e da devida
utilização dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR destinados a execução das políticas
públicas de turismo e a implementação do Plano Municipal de Turismo;
Il - Dar parecer, promover estudos técnicos, pesquisas e levantamentos sobre assuntos relativos a sua
competência, tomando a iniciativa na elaboração das proposições necessárias;
HI — Prestar, em plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos
Conselheiros;
IV-A Comissão Fiscalizadora poderá solicitar a Prefeitura Municipal de Arinos-MG o orçamento, receitas
e o relatório de gastos nas atividades de turismo.
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
15%; ARINOS Ê
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE Y Ç
GESTÃO 41211 2024
V — Sobre as análises e conclusões da Comissão de Fiscalização, deve ser respeitada a ética na
divulgação.
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Art. 31 Compete a Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR deliberar sobre
a aplicação dos recursos do FUMTUR e apontar irregularidades, propor soluções, emitir parecer que
acompanharão a prestação de contas a ser apresentada à aprovação do COMTUR.
Art. 32 Compete à Prefeitura Municipal de Arinos-MG, através de sua Secretaria Municipal responsável
por políticas de turismo:
|- Elaborar o plano de aplicação anual das receitas do exercício seguinte e submetê-lo à aprovação do
Conselho Municipal de Turismo até 30 de novembro de cada ano;
Il - Executar o Plano de Aplicação Anual das receitas do FUMTUR;
HH — Apresentar até 31 de janeiro do exercício seguinte à prestação de contas do exercício anterior
RA MUNICIPAL
submetendo-a à aprovação do COMTUR;
IV - Desenvolver campanhas e ações de estímulo a arrecadação de recursos, executar projetos e buscargs
Fecursos.
ODDOI 2452: cabia
CAPÍTULO IX
DA CONSTITUIÇÃO DA RECEITA
U2/Hai 2023
Art. 33 Constituem receitas do FUMTUR:
| - Dotações consignadas no orçamento municipal;
Il - Repasse de recursos de fundos similares, constituídos pelos governos federal e estadual;
Ill - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por organizações não-
governamentais e por pessoas fisicas ou jurídicas;
IV — Rendas provenientes de vendas de materiais, publicações e eventos bem como de aplicações
financeiras dos recursos disponíveis no mercado de capitais;
V — Valores provenientes de taxas e multas previstas nos Códigos Municipais de Obras, Posturas,
Tributário e de Vigilância Sanitária que se refiram a empreendimentos ou ações originárias da atividade
turística;
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GESTÃO 207) | 2024
VI - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre a Secretaria Municipal
responsável por políticas de turismo e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo, nacionais ou
estrangeiras;
vil - Participação de bilheteria de eventos artísticos, culturais e esportivos, com fins lucrativos;
vill- Rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras de recursos disponíveis,
observadas as disposições legais pertinentes.
IX - Quaisquer outros recursos, créditos e rendas legalmente incorporáveis.
Parágrafo único. Todos os recursos destinados ao FUMTUR deverão ser contabilizados como receita
orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária,
obedecendo às normas gerais do direito financeiro.
Art. 34 O Secretário Municipal responsável pelo setor de turismo é o gestor dos recursos do FUMTUR e
assinará todos os documentos contábeis juntamente com o Prefeito Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUMTUR
Art. 35 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
| - Fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando criar alternativas de geração
de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Arinos-MG;
ll - Incentivo à divulgação e promoção do municipio e de seus produtos;
Il — Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de projetos e atividades da Secretaria Municipal responsável por políticas de turismo e
do Conselho Municipal de Turismo, visando o desenvolvimento de programas e projetos turísticos;
IV — Treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo e dos membros do Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR;
V- Atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o município, sendo tais eventos
de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concementes demanda de negócios, cultura
e lazer;
VI - Manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no município;
VII - Melhoria da Infraestrutura turística;
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GESTÃO 20771 2074
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VIII - Pagamento de taxas bancárias e/ou custeios referente à manutenção da conta do FUMTUR;
IX — Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para
a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
X — Promoção do artesanato local;
XI - Divulgação das potencialidades turisticas do município, através dos meios de comunicação em mídia
local, estadual, nacional e internacional;
XIl — No custeio parcial ou total de viagens para funcionários públicos municipais ou membros do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e convidados do Poder Público desde que comprovada a
sua destinação exclusiva para ações e desenvolvimento do turismo;
XI — No custeio parcial ou total de eventos de cunho turístico;
XIV — Na confecção de material de folhetaria e distribuição para rede de serviços de apoio ao turis
XV — Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de senã Ros
23 DOI Car MUNICIPAL
turísticos;
XVI - Na contratação de empresa de consultoria para trabalhos relacionados ao do Turismo.
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CAPÍTULO XI a
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DAS DELIBERAÇÕES =
Art. 36 As deliberações do Conselho Municipal de Turismo que tratarem de assuntos referentes ao
FUMTUR poderão ser tomadas conjuntamente aos demais assuntos do a nos casos de:
| - Aprovação de diretrizes gerais para aplicação dos recursos do FUMTUR;
Il - Aprovação do plano anual de atividades;
HI — Aprovação das contas anuais;
IV — Auditorias.
Parágrafo único. O Plano Anual de Atividades poderá ser aditivado com aprovação do Presidente do
COMTUR, desde que seus objetivos sejam consoantes com as diretrizes gerais e disponha de dotação
orçamentária pertinente.
Art. 37 Nos demais casos os assuntos referentes ao FUMTUR deverão constar expressamente nia pauta
de reuniões é discutidas em destaque. A
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GESTAO 20771 1 2074
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 Os casos doses Lei serão resolvidos pelo COMTUR.
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 798, de 30 de agosto
de 1999, que “dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Arinos e dá
outras providências”, a Lei Municipal nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, que “cria o Conselho Municipal
de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências” e a Lei Municipal nº 1.527, de
1 de junho de 2018, que “altera a Lei nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, que “cria o Conselho Municipal
de Turismo, cria o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências”.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 20 de abril de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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