MENSAGEM GAB/Nº 012/2023.
Árinos- MG, 23 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Exposição Agropecuária de Arinos-MG.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, é com respeito e cordialidade que me dirijo a Vossa
Excelência, bem como aos estimados Membros desta respeitável Casa Legislativa, para apresentar o
anexo Projeto de Lei, intitulado "Autorização para o municipio celebrar contrato de patrocínio e apoiar o
Sindicato de Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária do ano de 2023 e
outras providências".
O obietivo deste Projeto de Lei é formalizar o repasse de recursos ao Sindicato de Produtores
Rurais de Arinos, por meio de um contrato de patrocínio, que se configura como o instrumento jurídico
mais adequado para atender aos interesses do município. Essa iniciativa possibilitará ao Poder Público
utilizar os espaços disponiveis durante a exposição para divulgar as ações e programas desenvolvidos
em proi dos cidadãos de Arinos.
Vale ressaltar que o valor proposto para o patrocinio é o montante de R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais), demonstrando-se razoável e proporcional ao objetivo ao qual é destinado.
Assevero, que o contrato de patrocinio incluirá uma cláusula que garantirá a entrada gratuita da
população em alguns dias do evento promovido pelo Sindicato.
Dessa forma, além de utilizar o espaço para a divulgação institucional, em conformidade com a
legislação vigente, o patrocínio permitirá que os habitantes de Arinos tenham acesso gratuito às
atividades programadas durante a exposição agropecuária.
É importante ressaltar a relevância econômica desse evento para o Municipio de Arinos, visto
que a exposição agropecuária desempenha um papel fundamental no fortalecimento e desenvolvimento
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Teletone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
30/Mai 2023 000012537: CAMARA MUNICIPAL
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da economia local. Além de promover a agricultura e pecuária, a exposição agropecuária atrai visitantes
de outras regiões, impulsionando o turismo e gerando receitas significativas para o comércio, hotéis,
restaurantes e demais serviços relacionados.
Ao apoiar a realização desse evento por meio do patrocinio ao Sindicato de Produtores Rurais
de Arinos, o Poder Público estará fomentando o crescimento econômico da região, estimulando o
empreendedorismo, fortalecendo a atividade rural e contribuindo para a geração de empregos e renda.
Diante do exposto, solicito a análise atenta e manifestação favorável ao Projeto de Lei em
questão, tendo em vista os benefícios diretos para a economia do município, a promoção de ações
institucionais e o acesso gratuito da população aos eventos da exposição agropecuária.
Certo de que este Projeto de Lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISS ONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
PROJETO DE LEINº 30 /2023
Autoriza o Município de Arinos-MG a celebrar contrato
de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores
Rurais de Arinos na realização de exposição
apropecuária e dá outras proidáncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas afribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Árinos-MIG autorizado a celebrar contrato de patrocinio com a finalidade de
apoiar o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária relativa ao
ano de 2023.
Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta Lei tem por finalidade contribuir para a realização da
referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica, cultural e social.
Art. 3º A título de patrocínio, o Municipio de Arinos-MG repassará ao Sindicato dos Produtores Rurais
de Arinos a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
8 1º O Sindicato dos Produtores Rurais assume a responsabilidade/obrigação de prestar contas dos
valores recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de encerramento do evento;
$ 2º A prestação de contas deverá ser dada com total transparência, devendo ser observados os
princípios norteadores da administração pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;
8 3º O Sindicato deverá apresentar toda a documentação relativa aos gastos com o evento, devendo ser
apresentados: recibos, notas fiscais, contratos, e etc.; que demonsirem que os recursos advindos do
patrocínio municipal foram devidamente utilizados com o objetivo ao qual foi destinado, sob pena de
responder nas esferas civel, administrativa e criminal, por malversação de recursos públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada.
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Telefone; 38 3635-2582 | E-mail: prefeituragarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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Unidade 02.10.05 - Fundo Municipal de Turismo
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 — Turismo
Programa 0046 — Programas de Desenvolvimento do Turismo
Projeto/Atividade XXXX— Contribuição para o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos
Elemento
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 350.000,00
Art. 5º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas
as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor (R$)
02.10.05.23.695.0046.2172 Manutenção das festividades da Exposição Agropecuária
350.000,00
de Arinos
TOTAL 350.000,00
Art. 6º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercicio 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 4º e 5º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arinos-MG, 23 de maio de 2023.
luso
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
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