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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA E CRIAR O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DE INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS N° 425/2023.
native_id541

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1702, de 07 de julho de 2023. (ver norma jurídica)
2023-06-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 84/2023 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-06-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-06-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 33/2023 aprovado, na forma do Substitutivo n° 1, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-06-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 78/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-06-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-06-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 71/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-06-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2023-06-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 64/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-12 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-06-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-06-12 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE
& ARINOS
ge.
AS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 013/2023.
Arinos- MG, 6 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de vagas para O
cargo de Cirurgião Dentista e criar o cargo de Técnico em Saúde Bucal.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, é com respeito e cordialidade que me dirijo a Vossa
Excelência, bem como aos estimados Membros desta respeitável Casa Legislativa, para apresentar o
anexo Projeto de Lei que "autoriza O Poder Executivo Municipal a ampliar o número de vagas para O
cargo de Cirurgião Dentista e criar 0 cargo de Técnico em Saúde Bucal, mediante a utilização de recursos
provenientes de transferências de incentivos de custeio Federal, nos termos estabelecidos pela Portaria
GM/MS nº 425/2023".
O Projeto de Lei visa ampliar O número de vagas dos cargos de Cirurgião Dentista e a criação
do cargo Técnico em Saúde Bucal, acrescentando 4 (quatro) vagas para cada cargo. Essa medida tem
como objetivo atender à Portaria GMIMS nº 425, de 05 de abril de 2023, que credenciou nosso município,
Arinos, juntamente com o Distrito Federal, a receber incentivos financeiros federais de custeio para as
equipes de atenção primária à saúde. Essa portaria proporcionou ao nosso município recursos
financeiros para a criação de vagas adicionais para cirurgiões dentistas e técnicos em saúde bucal. Essas
vagas garantem o repasse mensal de R$ 20.058,39 para o município, com previsão de custeio durante
os anos de 2023 e 2024.
É importante ressaltar a relevância desse Projeto de Lei, pois ele permitirá o acesso a serviços
odontológicos especializados, melhorando o acesso geral aos cuidados de saúde bucal. O aumento do
número de profissionais disponíveis nos permitirá reduzir as filas de espera e ampliar a cobertura
assistencial, garantindo atendimento adequado a um maior número de pessoas.
Além disso, a atuação dos cirurgiões dentistas e técnicos em saúde bucal é fundamental para a
promoção da prevenção e da saúde bucal. Esses profissionais possuem conhecimento e habilidades
necessárias para realizar ações educativas, como orientações sobre higiene bucal, alimentação saudável
e cuidados preventivos. A criação desses cargos fortalece as políticas de promoção da saúde bucal,
visando à prevenção de doenças e à conscientização da população sobre a importância dos cuidados
com a saúde bucal.
A presença de mais dentistas e técnicos em saúde bucal na Atenção Primária à Saúde
possibilitará um atendimento odontológico mais completo e abrangente. Esses profissionais poderão
realizar diagnósticos precisos, planejar tratamentos adequados, realizar intervenções terapêuticas e
reabilitações orais, promovendo a saúde bucal integral dos pacientes. Isso contribui para a redução de
complicações, agravos e encaminhamentos desnecessários para procedimentos mais complexos.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8% ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Embora se trate de um programa temporário, sem garantias de permanência para uma efetiva
prestação de serviços à população, é necessário reforçar o quadro de profissionais devido à
especificidade da demanda. Nesse sentido, os custos relacionados a esses cargos temporários serão
suportados pelo orçamento do Ministério da Saúde, por meio da Funcional Programática
10.301.5019.219 A - Piso de Atenção Primária em Saúde. A não aprovação desse Projeto de Lei resultará
na perda dos recursos destinados aos anos de 2023 e 2024, sendo necessário aguardar um novo período
de credenciamento para repasses futuros.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos comandos constitucionais, informo que este
Projeto de Lei inclui uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que é de pequena monta, uma
vez que as despesas salariais são custeadas por meio de um programa da União e do Estado. Também
está anexada uma declaração do ordenador de despesas, que confirma que o aumento de despesas
está em conformidade com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Por fim, gostaria de ressaltar que a atual gestão, no quadriênio 2021/2024, busca
constantemente valorizar seus colaboradores, sejam eles efetivos, comissionados, empregados públicos
ou contratados, como é o caso em questão. Sempre agimos com probidade e respeitamos as limitações
impostas pela lei, a fim de garantir a devida contraprestação pelos serviços prestados ao município,
dentro das possibilidades financeiras.
Diante do exposto, conto com a sensibilidade dos Nobres Edis para que sejam encaminhadas
as devidas medidas para apreciação deste Projeto de Lei, conforme estabelecido no art. 58, inciso | da
Lei nº 13, de 15 de setembro de 2017 — Lei Orgânica Municipal.
Certo de que este Projeto de Lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARCILIO ALISSON FONSECA
DE ALMEIDA O1247011674
E. DN:c=BR, o=ICP-Brasi,ou=preser
f ou=Secreta e Br
Ou=ARLIDERSIS,
í FONSECA DE ALMEIDA 01247011
RF,
crr=MARCILO ALISSON.
674
e Versão do Adobe Acrobat Reader: 2023/001.20174
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ou=11717421000154,
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38. 680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº 33 (023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o
número de vagas para o cargo de Cirurgião Dentista e
criar o cargo de Técnico em Saúde Bucal, mediante a
utilização de recursos provenientes de transferências
de incentivos de custeio Federal, nos termos
estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 425/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: |
Art, 1º Fica autorizada a ampliação em mais 4 (quatro) vagas do cargo de Cirurgião Dentista, bem como
a criação do cargo de Técnico de Saúde Bucal com 4 (quatro) vagas, destinados ao atendimento da
Atenção Primária à Saúde - APS.
Quantidade Função ' “Carga Horária Vencimento
04 Cirurgião Dentista 40 horas semanais R$4.778,56
04 Técnico de Saúde Bucal 40 horas semanais R$ 1.625,72
8 1º A contratação para esses cargos será realizada de forma temporária, atendendo à necessidade
emergencial e de excepcional interesse público.
8 2º Os requisitos para contratação encontram-se anexos à esta Lei.
8 3º A temporariedade e necessidade de criação dos cargos visam atender à Portaria GM/MS nº 425, de
05 de abril de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de Municípios e do Distrito Federal para
receberem incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde - APS, com transferência mensal.
8 4º A contratação temporária justifica-se, já que O credenciamento poderá ser extinto, modificado ou
renomeado, sem garantia de se tornar um programa permanente.
8 5º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o(a) contratado(a)
desempenhará as atribuições previstas nos anexos desta Lei.
Art. 2º O prazo de contratação mencionado no caput do artigo anterior será de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado por meio de termo aditivo, desde que justificada a necessidade e o interesse público.
& 1º A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, a critério da Administração Municipal,
inclusive caso a transferência de incentivos financeiros federais seja encerrada.
8 2º As contratações de servidores temporários, conforme esta Lei, serão realizadas por meio de
Processo Seletivo Simplificado, observando os critérios e condições estabelecidos em edital específico.
Essas contratações seguem as disposições do art. 37, inciso IX, da CF/88 e da Lei Municipal nº
1.207/2008, que trata da contratação temporária para situações temporárias de excepcional interesse
público.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov. br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«t) ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
8 3º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da
função e o atendimento dos requisitos elencados nos anexos desta Lei, além dos requisitos legais
previstos para a posse em cargos efetivos equivalentes e do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Ao contratado por esta Lei aplicam-se os mesmos deveres, obrigações, proibições e
responsabilidades, no que couber, às disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos,
conforme previstas na Lei Municipal nº 004/1998.
Art. 4º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as
necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Os cargos criados por esta Lei terão sua duração vinculada à vigência das transferências dos
incentivos federais de custeio referentes às equipes no âmbito da atenção primária à saúde conferidas
pela Portaria GM/MS, de 04 de abril de 2023, ou eventual convênio/programa que o substitua, ou serão
extintos:
|- Pelo término do prazo contratual previsto na Lei especifica que os autorizou;
|| = Por iniciativa do contratado, desde que ocorra por aviso escrito direcionado ao Órgão vinculado;
|Il — Imediatamente, quando o contratado incidir em qualquer das faltas elencadas no Estatuto dos
Servidores com penas de suspensão, demissão e rescisão, observando o processo administrativo
correspondente.
Parágrafo único. O término do contrato conforme o disposto no inciso III deste artigo implicará na
proibição de participação do contratado em certames simplificados pelo período de 5 anos, a contar da
data do encerramento do contrato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei referentes aos vencimentos dos profissionais correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde. Caso haja despesas suplementares não cobertas pelo
repasse, estas serão custeadas por dotação orçamentária própria, conforme a Funcional Programática
10.301.5019.219 A - Piso de Atenção Primária em Saúde.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arinos-MG, 6 de junho de 2023.
| por MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE
urazooosa,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO |
CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realização de procedimentos e atividades especializadas relacionadas à
assistência bucodentária, incluindo planejamento, supervisão, prescrição, coordenação e execução.
DESCRIÇÃO DETALHADA: O cirurgião dentista tem como responsabilidade executar assistência buco-
maxilo-facial e odontológica profilática e/ou cirúrgica em estabelecimentos de ensino ou unidades de
saúde municipais. Isso inclui trabalhos de periodontia, pequenas cirurgias ambulatoriais, primeiros
cuidados em casos de urgência, prescrição de medicamentos e orientações conforme diagnósticos
realizados, endodontia e atendimento a pacientes especiais, como idosos e crianças. Além disso, é
incumbido de diagnosticar casos individuais, emitindo laudos, pareceres e atestados para tratamentos
de sua competência. A realização de trabalhos protéticos em geral, como à composição de dentaduras,
inclusão de dentes artificiais, ajustes e fixação de dentaduras, coroas é próteses parciais removíveis
provisórias, também faz parte de suas atribuições. O cirurgião dentista deve realizar levantamentos
epidemiológicos para traçar o perfil de saúde e planejar, elaborar e implementar medidas visando à
melhoria da saúde bucal das populações atendidas. Ele também tem a função de promover a educação
para a saúde bucal por meio de aulas, palestras, materiais impressos, escritos e outros recursos. É
necessário elaborar relatórios sobre as atividades e procedimentos realizados, além de executar ações
de assistência integral em conjunto com a atuação clinica odontológica na saúde coletiva, conforme o
planejamento local.
FORMA DE PROVIMENTO: Contrato Temporário
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Graduação completa em Odontologia, registro no órgão de
classe e conhecimentos relacionados aos trabalhos inerentes à categoria.
REGIME DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“9; ARINOS
O ——————————
1
AS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO II
CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de nível médio relacionadas à profissão de Técnico em
Saúde Bucal, sob coordenação e supervisão do Cirurgião-Dentista, em diferentes níveis de complexidade
das ações de saúde. Participar de programas de treinamento e executar outras atividades pertinentes à
área.
DESCRIÇÃO DETALHADA: O Técnico em Saúde Bucal tem a função de participar do treinamento e
capacitação de auxiliares em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde.
Além disso, atua nas ações educativas, promovendo a saúde e prevenindo doenças bucais. Participa de
levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador. Ensina técnicas de
higiene bucal e realiza prevenção de doenças bucais por meio da aplicação tópica de flúor, conforme
orientação do cirurgião-dentista. Realiza a remoção do biofilme de acordo com as indicações técnicas
definidas pelo cirurgião-dentista. Sob delegação do cirurgião-dentista, supervisiona o trabalho dos
auxiliares de saúde bucal. Realiza fotografias e tomadas odontológicas exclusivamente em consultórios
ou clínicas odontológicas. Insere e distribui materiais odontológicos no preparo cavitário para restauração
dentária direta, seguindo as orientações do cirurgião-dentista e excluindo o uso de materiais e
instrumentos não indicados. Realiza limpeza e antissepsia do campo operatório antes e após
procedimentos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares. Remove suturas € aplica medidas de
biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos. Realiza
isolamento do campo operatório e desempenha todas as competências no âmbito hospitalar, além de
auxiliar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares. Integra a equipe de saúde, desenvolve
atividades auxiliares em Odontologia e colabora em pesquisas. Observa as medidas de segurança contra
acidentes de trabalho e zela pela guarda, conservação e manutenção de materiais e equipamentos. Além
disso, desempenha outras atividades de mesma natureza, complexidade e responsabilidade.
FORMA DE PROVIMENTO: Contrato Temporário
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Certificado de conclusão do ensino médio, devidamente
registrado, emitido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino,
curso Técnico em Saúde Bucal e registro no Conselho de Classe.
REGIME DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais.
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail prefeitura(Darinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PLNº (2023
[- METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se
refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado,
respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze
parcelas de salário, décimo-terceiro salário e adicional de férias.
O cálculo envolve o levantamento do aumento da despesa em função do
presente projeto de lei que visa criação de vagas para cargo de Cirurgião Dentista
e Técnico em Saúde Bucal. Consideram os valores integrais inclusive com a
revisão geral e anual a ser concedida ao longo dos anos de 2023, 2024 e 2025. O
custo patronal para os cargos, está estimado em 20% (Vinte por cento) mais 1%
(Um por Cento) de alíquota RAT, visto que ambos são contribuintes obrigatórios
do Regime Geral de Previdência Social.
A metodologia de cálculo foi elaborada com base no quadro de
demonstrativo de gasto com pessoal, considerando o mês de março de 2023. Os
valores projetados para os exercícios seguintes, foram baseados nas projeções
estimadas na LDO.
=
=
&
23 (00012581:CAMARA MU
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1
II- DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEINº /2023
CALCULO DA REMUNERAÇÃO ANUAL
Cargo/Função Quant Remuneração Total
Cirurgião Dentista 4 4.778,56 19.114,24
Técnico de Saúde Bucal 4 1.625,72 6.502,88
Total Geral 8 6.404,28 25.617,12
INSS — Patronal 20% + Alíquota Rat 1% 5.379,60
Total Bruto 30.996,72) E
ESTIMATIVA DE GASTOS &
DISCRIMINATIVO 2023 2024* 2025* E
SALARIOS E ENCARGOS a à a A
MENSAIS (FÉRIAS E 13º) 30.996,72 R$ 32.081,61 R$ 33.044,05
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO 2023 2024* 2025*
Recursos Vinculados SUS 30.996,72 R$ 32.081,61 R$ 33.044,05
NOTA: Crescimento inflacionário conforme projetado na LDO.
LIMITES
Limite Legal
Limite Prudencial Alerta TCE/MG
Exercício pe 20, LRF ) (Art 22, LRF) | ($19,11, Art. 59, LRF) Aplicado
xecutivo
2023 54 % 51,30 % 48,60 Yo 47,14%
FONTE: Quadros demonstrativos de Gastos com Pessoal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
R$ 74.262.320,48
R$ 35.007.379,00
47,14%
R$ 30.996,72
R$ 35.038.375,72
R$ 36.264.718,87
E
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
Despesa Total com Pessoal acumulada nos últimos 12 meses
Percentual de Gastos com Pessoal nos últimos 12 meses
|
+ Despesas Projeto de Lei
(=)Total de despesas com pessoal (acréscimos) previstos 2023
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 2024
ar
|
bs)
&
ú
e)
U
Q
1)
ie
ea)
S
Eq
E
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 2025 y
0,04%
47,1
Percentual de acréscimo sobre a despesa com pessoal
oo
x
|
Percentual Total de Gasto Com Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-muail-prefeitura(varinosmg.com.br
1 ]]]][[Ww———>>—————————
Desta forma o município vem apresentar a previsão de dados
orçamentários e financeiros referente a criação de vagas para cargo de Cirurgião
Dentista e Técnico em Saúde Bucal. As planilhas constantes no relatório revelam
que o percentual estimado para o ano de implantação, acrescerá a despesa de
pessoal em 0,04 %. O valor total da despesa com pessoal, acrescido do Projeto de
Lei em questão inclusive reajuste salarial dos servidores municipais está estimado
em 47,18% em relação a Receita Corrente Liquida. Desta forma o percentual
estimado para despesa com pessoal do poder executivo, encontrará próximo ao
limite preconizado pela Lei 101/2000, sendo necessário o contingenciamento de
outras despesas relacionado a gasto com pessoal. Não obstante com a expectativa
de aumento de arrecadação para o ano de 2023, bem como repasse de recursos do
FNS para custeio destas despesas, esse percentual cairá em relação a Receita
Corrente Liquida.
Arinos/MG. 06 de maio de 2023
Documento assinado digitalmente
our ADAO CARLOS FERREIRA MELO
Verifique em https://validar ti gov. be
Adão Carlos Ferreira Melo
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-muail-prefeitura(varinosmg.com.br
1] —
II - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
DECLARO, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar
nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado
pela criação de vaga para cargo de Cirurgião Dentista e Técnico em Saúde Bucal,
conforme disposto no Projeto de Leinº | /2023 no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Arinos.
DECLARO existir recursos para realizar o gasto das despesas no exercício
financeiro de incremento da despesa, e correrão por conta da dotação
orçamentária contidas nas naturezas 3.1.00.00.00.
DECLARO ainda que, os serviços têm compatibilidade com a Lei Orçamentária E
anual - LOA, com o Plano Plurianual de Governo - PPA, com a Lei de Diretrize
Orçamentárias - LDO na medida em que não haverá prejuízos as metas fiscais,
tendo em vista se necessário o contingenciamento de outras despesas.
Arinos/MG, 06 de maio de 2023
Assinado de forma digital por MARCILIO
ALISSON FONSECA DE
ALMEIDA:01247011674
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=presencial,
- 0U=11717421000154, ou=Secretaria da
8] f Receita Federal do Brasil RFB,
Ou=ARLIDERSIS, ou=RFB e-CPF Al,
t - cn=MARCILIO ALISSON FONSECA DE
ALMEIDA:01247011674
Versão do Adobe Acrobat Reader:
2023.001.20174
Marcilio Alisson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal

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