| 2023-06-29 |
Proposição sancionada e transformada em Lei |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1693, de 29 de junho de 2023. (ver norma jurídica) |
| 2023-06-19 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n° 63/2023 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2023-05-31 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor. |
| 2023-05-29 |
Aguardando designação do relator |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2023-05-29 |
Proposição aprovada |
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Projeto de Lei n° 19/2023 aprovado. |
| 2023-05-22 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n° 48/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2023-05-15 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor. |
| 2023-04-24 |
Aberto prazo para apresentação de Emendas |
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Abre o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas. |
| 2023-04-18 |
Aguardando designação do relator |
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Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer. |
| 2023-04-18 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |