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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
A:
CSA Telefone: (38) 3635-1347
“rag ass Rua Professor Benevides, 385 -. Centro - CEP 38.680-000 - Arinós MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail:com - Site: Wwww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 232 /2023
Proíbe a colagem ou a afixação de qualquer
material de propaganda ou publicidade em
locais públicos que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe' confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a colagem ou a afixação de qualquer material de
propaganda ou publicidade em postes de iluminação, de sinalização, pontos de
ônibus, árvores e em outros bens públicos, inclusive pichação, inscrição à tinta e
exposição de placas e faixas.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição estabelecida no caput deste artigo
a propaganda ou publicidade destinada à divulgação de programas públicos de saúde,
cultural ou social, previamente autorizada pelo setor competente da Prefeitura.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, o infrator será
notificado para retirar o material de propaganda ou publicidade no prazo de 24 (vinte
e quatro horas), contado do recebimento da notificação.
0B/Hai 2023 000012508: CAMARA MUNICIPAL
PRLLIPAL
81º Se o material não for retirado no prazo fixado no caput deste artigo,
será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será
dobrado em caso de reincidência.
82º O valor da multa prevista no 81º deste artigo será reajustado,
anualmente, mediante ato do Poder Executivo, no mês de janeiro, utilizando-se como
indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 8 de abril de 2023.
=*""ICIPAL DE ARINOS-MG
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E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: Wwww.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
Ao andar pela cidade de Arinos, nota-se a grande quantidade de cartazes de
propaganda e publicidade fixadas nos postes, árvores, pontos de ônibus e em outros
bens públicos.
Esse tipo de propaganda ou publicidade, além de causar poluição visual,
acaba espalhando: sujeiras e gerarando sérios prejuízos à população, principalmente
com possíveis danos aos bens públicos.
Nesse contexto, a proposição busca preservar valores. estéticos e
paisagísticos da cidade, a fim de criar mecanismos para amenizar a poluição visual
gerada clandestinamente, uma vez que amaioria das propagandas realizadas nesses
locais são irregulares.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.
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06/Hai 22023 000012508: CAMARA MUNICIPAL
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