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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaPROÍBE A COLAGEM OU A AFIXAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA.
native_id544

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1695, de 30 de junho de 2023. (ver norma jurídica)
2023-06-19 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2023-06-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 66/2023 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-06-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-06-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-06-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 23/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-06-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 56/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-05-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2023-05-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 51/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2023-05-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-05-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
A:
CSA Telefone: (38) 3635-1347
“rag ass Rua Professor Benevides, 385 -. Centro - CEP 38.680-000 - Arinós MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail:com - Site: Wwww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 232 /2023
Proíbe a colagem ou a afixação de qualquer
material de propaganda ou publicidade em
locais públicos que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe' confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a colagem ou a afixação de qualquer material de
propaganda ou publicidade em postes de iluminação, de sinalização, pontos de
ônibus, árvores e em outros bens públicos, inclusive pichação, inscrição à tinta e
exposição de placas e faixas.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição estabelecida no caput deste artigo
a propaganda ou publicidade destinada à divulgação de programas públicos de saúde,
cultural ou social, previamente autorizada pelo setor competente da Prefeitura.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, o infrator será
notificado para retirar o material de propaganda ou publicidade no prazo de 24 (vinte
e quatro horas), contado do recebimento da notificação.
0B/Hai 2023 000012508: CAMARA MUNICIPAL
PRLLIPAL
81º Se o material não for retirado no prazo fixado no caput deste artigo,
será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será
dobrado em caso de reincidência.
82º O valor da multa prevista no 81º deste artigo será reajustado,
anualmente, mediante ato do Poder Executivo, no mês de janeiro, utilizando-se como
indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 8 de abril de 2023.
=*""ICIPAL DE ARINOS-MG
y
ag Do » CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - Mig!”
Re - A Telefone: (38) 3635-1347 N
era! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: Wwww.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
Ao andar pela cidade de Arinos, nota-se a grande quantidade de cartazes de
propaganda e publicidade fixadas nos postes, árvores, pontos de ônibus e em outros
bens públicos.
Esse tipo de propaganda ou publicidade, além de causar poluição visual,
acaba espalhando: sujeiras e gerarando sérios prejuízos à população, principalmente
com possíveis danos aos bens públicos.
Nesse contexto, a proposição busca preservar valores. estéticos e
paisagísticos da cidade, a fim de criar mecanismos para amenizar a poluição visual
gerada clandestinamente, uma vez que amaioria das propagandas realizadas nesses
locais são irregulares.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.
4
06/Hai 22023 000012508: CAMARA MUNICIPAL

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