| 2023-07-05 |
Proposição sancionada e transformada em Lei |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1700, de 05 de julho de 2023. (ver norma jurídica) |
| 2023-06-28 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n° 83/2023 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2023-06-27 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor. |
| 2023-06-27 |
Aguardando designação do relator |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2023-06-26 |
Proposição aprovada |
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Projeto de Lei n° 31/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2023-06-26 |
Parecer Aprovado |
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Parecer Conjunto n° 72/2023 aprovado em única votação por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2023-06-19 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o vereador Bertim Vargas. |
| 2023-06-19 |
Aguardando designação do relator |
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Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação, Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto. |
| 2023-06-19 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |