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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DAS PANELAS - APPROVAP.
native_id549

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1706, de 13 de setembro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-08-21 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso.
2023-08-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 37/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-08-21 Parecer Aprovado — Parecer n° 86/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-08-07 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Bertim Vargas.
2023-08-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-08-02 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

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E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 2 2/2023
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais do Vale das
Panelas - APPROVAP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Vale das Panelas, fundada em 30 de abril de 2022, inscrita no
CNPJ sob o nº 46.492.791/0001-15. . . .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de junho de 2023.
TÂMAR
A MUNICIPAL DE
ARINOS-Mts
à Publicado no quadra de avisos
|
| mO2: 0814023,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Á
“Telefone: (38) 3635-1347 Vo
era ia! Rua Professor Bene
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale das Panelas é uma
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 30 de abril de 2022, pelos pequenos
s Panelas, zona rural do Município de Arinos, com O
produtores rurais do Vale da:
dual e municipal.
objetivo de representar seus interesses no âmbito federal, esta
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com O apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
vides 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinosiác
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