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PROJETO DE LEINº 2 2/2023
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais do Vale das
Panelas - APPROVAP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Vale das Panelas, fundada em 30 de abril de 2022, inscrita no
CNPJ sob o nº 46.492.791/0001-15. . . .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de junho de 2023.
TÂMAR
A MUNICIPAL DE
ARINOS-Mts
à Publicado no quadra de avisos
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| mO2: 0814023,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Á
“Telefone: (38) 3635-1347 Vo
era ia! Rua Professor Bene
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale das Panelas é uma
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 30 de abril de 2022, pelos pequenos
s Panelas, zona rural do Município de Arinos, com O
produtores rurais do Vale da:
dual e municipal.
objetivo de representar seus interesses no âmbito federal, esta
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com O apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
vides 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinosiác
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