PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GAB/Nº 016/2023. URGENTE
Arinos- MG, 31 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Cria Plano de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais
Populares no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-os cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Membros desta
respeitável Casa Legislativa com o intuito de apresentar o Projeto de Lei em anexo, que cria Plano de
Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares no âmbito do Programa "Minha
Casa, Minha Vida".
A proposição visa instituir norma municipal para recepcionar empreendimentos do PMCMV de
que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre o Programa Minha
Casa, Minha Visa" do Governo Federal. A MP 1.162/2023 criou 3 (três) faixas para o programa, sendo
elas:
| - Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta
reais);
Il - Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e quarenta
reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); e
II - Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais
e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais)
A importância deste Projeto de Lei reside na necessidade de abordar de forma abrangente e
eficiente o déficit habitacional da população de baixa renda em nosso município. Buscamos, assim,
fomentar a participação da iniciativa privada na execução de empreendimentos habitacionais,
estimulando o investimento no setor e ampliando significativamente a oferta de moradias acessíveis para
atender às necessidades da nossa comunidade.
Para atingir os objetivos, além da possibilidade de órgãos da administração executarem obras
de infraestrutura básica e/ou complementares para viabilizar os empreendimentos, este projeto prevê a
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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criação de um Plano de Estímulos e Incentivos específico, especialmente direcionado às empresas
interessadas em investir em empreendimentos habitacionais populares. Esses estímulos incluem a
isenção total ou parcial dos seguintes tributos:
a) taxas incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, análises, aprovações e
conclusão;
b) primeira incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter
vivos - ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que integrarão
o Programa Minha Casa Minha Vida;
c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter vivos - ITBI referente à
aquisição da gleba pelo empreendedor a ser utilizada exclusivamente para o PMCMV - Programa Minha
Casa Minha Vida;
d) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a execução por
administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares,
típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados
diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou
multifamiliares;
e) IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Um aspecto relevante desse projeto é a diferenciação dos incentivos com base nas faixas de
renda do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para a Faixa 3, destinada às famílias de melhor poder
aquisitivo, propõe-se incentivos apenas às empresas, com a isenção de taxas, ITBI sobre a aquisição da
área e ISSQN das obras, bem como os benefícios já previstos no Código Tributário Municipal (CTM)
referentes ao IPTU.
Por outro lado, para as Faixas 1 e 2, que são direcionadas a famílias com rendas menores, são
previstos maiores incentivos, podendo ser realizadas obras de infraestrutura e complementares com o
intuito de reduzir o custo das unidades habitacionais para as famílias beneficiadas. Adicionalmente,
exigimos que as famílias beneficiadas nessa faixa residam no município há mais de 5 (cinco) anos,
buscando garantir a permanência e o fortalecimento da comunidade local.
Com a implementação desse projeto, esperamos atrair significativos investimentos para nossa
cidade, promover o crescimento econômico, gerar empregos e, acima de tudo, proporcionar condições
dignas de moradia para a população de baixa renda, atendendo assim a um importante anseio social.
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Ressaltamos que os técnicos desta Prefeitura estarão à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos adicionais aos ilustres Vereadores, a fim de promover o pleno entendimento e
apreciação desta proposta.
Diante do exposto e considerando a relevância desta iniciativa para a nossa comunidade,
confiamos que os ilustres membros desta Egrégia Casa Legislativa conferirão seu indispensável apoio a
esta proposta. Rogamos a Vossa Excelência que preste sua valiosa e indispensável colaboração no
encaminhamento da matéria, em caráter de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos seus ilustres pares,
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSÓN FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 35 12023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
7 DESPACHO
Cria Plano de Estímulos e Incentivos aos
Empreendimentos Habitacionais Populares no âmbito
do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras
providências.
PAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, o Plano
de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares no âmbito do Programa "Minha
Casa, Minha Vida".
Parágrafo Único. O Plano de Estímulos e Incentivos tem por finalidade promover o direito
à moradia de famílias, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de
renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.
Art. 2º São objetivos do Plano:
| - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;
Il — fomentar a participação da iniciativa privada, na execução de empreendimentos
destinados a empreendimentos habitacionais no Município;
Ill - ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais da população
de baixa renda.
CAPÍTULO Il
DA RENDA FAMILIAR
Art. 3º Os empreendimentos habitacionais Populares visam atender famílias residentes em
áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) consideradas as
seguintes faixas:
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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| - Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e
quarenta reais);
Il — Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e
quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); e
ll - Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos
reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
8 1º Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta
familiar não deve considerar os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou
previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação
Continuada - BPC e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
$ 2º Os valores podem ser alterados por ato do Executivo, em conformidade com os valores
fixados pelo Governo Federal.
CAPÍTULO Il
DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS
Art. 4º Os empreendimentos habitacionais populares devem priorizar as famílias:
| - que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;
Il - de que façam parte:
a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
b) pessoas idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e
c) crianças ou adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Ill — em situação de risco e vulnerabilidade;
IV — em situação de emergência ou calamidade;
V — em deslocamento involuntário em razão de obras públicas; e
VI - em situação de rua.
Parágrafo Único. De forma complementar, devem ser observadas outras prioridades
sociais estabelecidas em leis específicas ou compatíveis com as linhas de atendimento do Programa,
como a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, entre outras. Ng
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CAPÍTULO IV
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Art. 5º Os Estímulos e Incentivos de que trata esta Lei compreende:
| - Isenção total ou parcial dos seguintes tributos:
a) taxas incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, análises, aprovações e
conclusão;
b) a primeira incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso
Inter vivos - ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que
vierem a integrar o PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida;
c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter vivos — ITBI referente
à aquisição da gleba pelo empreendedor a ser utilizada exclusivamente para o PMCMV - Programa
Minha Casa Minha Vida;
d) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a execução por
administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares,
típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados
diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou
multifamiliares.
e) IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Il — através de órgãos da administração, executar obras de infraestrutura básica e/ou
complementares.
Parágrafo Único. A concessão dos Estímulos e Incentivos deste artigo depende do grau
de investimento e número de famílias atendidas, conforme regulamento.
Seção |
Faixa 1
Art. 6º Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e
Na
quarenta reais), podem ser concedidos todos os estímulos e incentivos descritos no artigo 5º.
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GESTÃO 2021 | 2424
Art. 13 Fica vedada a transferência das obrigações assumidas pelo empreendedor a
terceiros.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 31 de julho de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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