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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO CASA DE APOIO DANIELLE, LOCALIZADA EM UBERABA-MG, VISANDO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1708, de 05 de outubro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-09-18 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2023-09-18 Parecer Aprovado — Parecer n° 97/2023 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-09-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-09-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-09-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 39/2023 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, na forma do Substitutivo n° 01.
2023-09-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 92/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-08-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o vereador Willian Professor.
2023-08-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de contas e Fiscalização financeira para exame e parecer.
2023-08-21 Parecer Aprovado — Parecer n° 90/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-08-07 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-08-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-08-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«9; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 202 | 2124
MENSAGEM GABINº 017/2023.
Arinos- MG, 2 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a instituição
Casa de Apoio Danielle, localizada em Uberaba-MG, visando repasse de contribuição, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-os cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Membros desta
respeitável Casa Legislativa com o intuito de apresentar o Projeto de Lei em anexo, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a instituição Casa de Apoio Danielle, localizada em
Uberaba-MG, visando repasse de contribuição, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a Prefeitura de Arinos-MG a firmar convênio
com a Casa de Apoio Danielle, entidade filantrópica localizada em Uberaba-MG, que realiza um trabalho
relevante ao acolher pacientes com câncer e outras enfermidades, bem como seus acompanhantes, que
buscam tratamento na rede hospitalar daquela cidade.
A Casa de Apoio Danielle foi fundada em 2000 e tem se dedicado incansavelmente ao suporte
e assistência aos pacientes oncológicos tratados pelo Hospital Dr. Hélio Angotti e pelo Hospital de
Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, dentre outros hospitais de Uberaba. Com uma
estrutura de 53 leitos disponíveis, ela tem sido capaz de atender a uma demanda significativa de
pacientes e acompanhantes de diversas localidades do país.
O município de Arinos-MG enfrenta o desafio de fornecer apoio adequado e acolhimento aos
cidadãos que necessitam buscar tratamento médico em outras cidades, como Uberaba.
Frequentemente, esses pacientes enfrentam dificuldades financeiras e emocionais, pois além de lidar
com a enfermidade, precisam custear hospedagem, alimentação e despesas adicionais.
A parceria com a Casa de Apoio Danielle permitirá que a Prefeitura de Arinos-MG ofereça um
suporte fundamental aos seus cidadãos durante o período em que estiverem em tratamento na cidade
de Uberaba. Com a disponibilização de leitos, alimentação e assistência social, o convênio proposto visa
dr
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
aliviar o peso financeiro e emocional desses pacientes e seus acompanhantes, proporcionando-lhes um
ambiente acolhedor e confortável em um momento delicado de suas vidas.
Ressalta-se que a Casa de Apoio Danielle é uma entidade séria, comprovadamente dedicada ao
bem-estar dos pacientes e reconhecida por seu trabalho filantrópico e beneficente. A parceria com essa
instituição se alinha aos valores e objetivos do município de Arinos-MG em promover o cuidado com a
saúde de seus cidadãos.
Diante do exposto, e considerando a relevância desta iniciativa para a nossa comunidade, conto
com o apoio dos ilustres membros desta Egrégia Casa Legislativa, para a aprovação deste Projeto de
Lei, que trará benefícios essenciais aos munícipes de Arinos-MG que buscam tratamento médico em
Uberaba, fortalecendo, assim, os laços de solidariedade e o compromisso com a vida e o bem-estar de
nossos cidadãos.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos seus ilustres pares,
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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GESTÃO 2021 | 2024
18: ÁRINOS no
PROJETO DE LEINº 2.9 12023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a instituição Casa de Apoio Danielle,
localizada em Uberaba-MG, visando repasse de
contribuição, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Casa de Apoio
Danielle, entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, com sede em Uberaba-MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.183.163/0001-08, visando repasse de contribuição, com o objetivo de oferecer
acolhimento, hospedagem, alimentação, assistência social e terapias alternativas a pacientes com
câncer e outras enfermidades, residentes no município de Arinos-MG, e que necessitem realizar
tratamento na rede hospitalar de Uberaba.
Art. 2º A parceria entre a Prefeitura de Arinos-MG e a Casa de Apoio Danielle será
regulamentada por meio de instrumento próprio, que estabelecerá os termos e condições para a
efetivação do convênio, bem como as obrigações de cada parte envolvida.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução deste convênio correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município de Arinos-MG, que deverá incluir no seu orçamento anual,
a título de contribuição, as despesas decorrentes da parceria com a Casa de Apoio Danielle.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a promover a abertura de um crédito especial no
montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade
específica de atender ao propósito abaixo mencionado:
Unidade 02.07.04 — Fundo Municipal De Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0014 — Programa de Atendimento à Saúde
Projeto/Atividade XXXX — Contribuição a Casa de Apoio Danielle
Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição
Valor R$ 12.000,00
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | aizzé
Art. 5º Para prover os recursos necessários às despesas mencionadas no artigo anterior,
será utilizada a seguinte fonte de recurso:
Unidade 02.07.01 — Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0013 - Gestão da Política da Saúde
Projeto/Atividade 2066 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 12.000,00
Art. 6º O Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
O exercício 2023 ficam alterados nos termos e na extensão necessária, conforme disposto nos artigos 4º
e 5º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 2 de agosto de 2023.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80

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