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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 8 DE JULHO DE 222, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id552

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1709, de 09 de outubro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-10-02 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2023-10-02 Parecer Aprovado — Parecer n° 99/2023 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-09-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-09-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-09-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 40/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-09-18 Parecer Aprovado — Parecer n° 94/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-09-11 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-08-21 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2023-08-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-08-21 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE |
RU ARINOS n
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE E
GESTÃO 2021 | 2026 ;
MENSAGEM GABINº 018/2023.
Arinos- MG, 16 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização das
despesas de recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-os cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Membros desta
respeitável Casa Legislativa com o intuito de apresentar o Projeto de Lei, em anexo, que promove E E
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para =: E
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,:
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito.
Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serei
ar
É)
eq
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.
2
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonânciã
com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada"
participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do
art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação
e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União
descentralizou ao Município de ARINOS o valor de R$187.287,52 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e
oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária
Anual vigente como crédito especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será
financiado na forma do art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo
excesso de arrecadação da referida fonte de recursos.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados
da data de descentralização dos recursos pela União: ra
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
«8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
j&
“ Art. 11 Dos recursos repassados aos Municípios na forma
prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido
objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização,
deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos
Estados. ”
Por esses motivos, o Poder Executivo propõe medidas necessárias para o devido cumprimento
das ações e dos programas da Lei Orçamentária Anual vigente, para permitir que a Lei Orçamentária de
2023 possa considerar receitas e despesas condicionadas à aprovação de crédito adicional especial e
créditos adicionais a serem apresentados após as entradas de novos recursos financeiros do orçamento.
Diante do exposto, considerando a relevância desta iniciativa para a nossa comunidade, confio
que os ilustres membros desta Egrégia Casa Legislativa conferirão seu indispensável apoio a esta
proposta. Rogo a Vossa Excelência que preste sua valiosa e indispensável colaboração no
encaminhamento da matéria, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos seus ilustres pares,
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
/
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
P
e]
Ru)
30,
18/h
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1Q; ARINOS
RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº É, O 1023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
para realização das despesas de recursos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 187.287,52 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos), destinado a atender as despesas com “Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural”,
decorrente de recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em conformidade com o
seguinte detalhamento:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Arinos
Unidade 13 - Secretaria Municipal de Cultura
Subunidade 03 — Fundo Municipal de Cultura
Função 13 — Cultura
Sub-Função 392 — Difusão Cultural
Programa 0060 — Cultura “Nossa História”
ProjetolAtividade XXXX — Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural
3.3.90.31.00 - Premiações Cult. Artíst., Cient., Desp. e Outras R$ 51.295,30
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 94.263,75
Elementos .
3.3.90.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 32.364,25
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 9.364,38
TOTAL R$ 187.287,52
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de
recurso: o excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento
na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, da fonte de recursos, (1.716.000.0000 -
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura).
ad
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 3º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1671, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Investimentos, e da Lei nº 1650, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Arinos-MG, 16 de agosto de 2023.
Ag
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
CIPAL
i
D0OGI 2475: CAMARA MUNT
E
Srfgo,
pi
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80

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