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: CÂMARA MUNICIPAL DE |
ARINDS DE
2 Publicado no quadre de avisos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
10; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2025 | 2024
MENSAGEM GABINº 015/2023.
Arinos- MG, 20 de julho de 202,
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
ia CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 34/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
AL
Cumprimentando-o cordialmente, na forma do disposto no 8 1º, do art. 62, da Lei Orgânica
do Município, decido vetar o Projeto de Lei nº 34/2023, que “altera a denominação da avenida que E
menciona para Avenida do Baru”, de autoria desse Poder Legislativo. E
FUNDAMENTAÇÃO &
EN
=
E
Após receber um abaixo-assinado assinado pelos-moradores-da Avenida" joão Gonçalves &:
da Costa e arredores, bem como considerando a relevância do assuntó pára à comunidade local, =
analisei cuidadosamente o conteúdo do projeto proposto e sua impli
cidadãos afetados. Por esse motivo, fundamentado no interesse público, venho manifestar meu
veto ao referido Projeto de Lei pelos seguintes motivos:
4. Falta de Consenso Comunitário: O projeto em questão não demonstra o apoio da
abaixo-assinado, constatamos que uma parcela significativa da população local se manifestou
contrária à mudança de nome da via, o que evidencia a ausência de consenso comunitário sobre
maioria dos moradores da Avenida João Gonçalves da Costa e região afetada. Ao recebermos 0
uma longa tradição e história na região, com raízes que se estendem por décadas. Mudar o nome
órica dos moradores locais,
da Avenida poderia acarretar na perda da identidade cultural e hist
causando desconforto e prejuízos emocionais à comunidade.
a medida proposta.
2. Identidade e História da Comunidade: A Avenida João Gonçalves da Costa possui
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
O; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2027 | 2024
3. Custo Financeiro: A alteração do nome da Avenida João Gonçalves da Costa
acarretaria em custos consideráveis para a administração pública, que deveria arcar com a
substituição de placas, documentos, registros e toda a infraestrutura associada ao nome da via.
Esses gastos poderiam ser direcionados a outras necessidades mais urgentes da cidade.
4. Incompatibilidade com Outras Normas: A mudança de nome proposta poderia gerar
conflitos com outras normas e regulamentações vigentes, como a legislação de endereçamento
postal, causando confusão e dificuldades práticas para os cidadãos e serviços públicos.
Diante desses argumentos, considero que o Projeto de Lei nº 34/2023 não atende aos
interesses da comunidade local e não se justifica sob o ponto de vista do interesse público, motivo
pelo qual apresento meu veto integral ao projeto.
Assim, espero contar com a compreensão de Vossa Excelência e dos demais
parlamentares na manutenção do nome atual da Avenida João Gonçalves da Costa, preservando
assim a identidade e a história dessa importante via para a população local.
Na oportunidade, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PAL
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4/Jul/2023
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