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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE ISTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
native_id554

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1710, de 09 de outubro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-10-04 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2023-10-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 100/2023 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-10-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-10-02 Proposição aprovada — Projeto de lei n° 41/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-10-02 Parecer Aprovado — Parecer n° 98/2023 aprovado em única votação por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-09-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-09-15 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2023-09-15 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8% ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2621 2008
MENSAGEM GAB/Nº 019/2023.
Arinos- MG, 19 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Piso Salarial da Enfermagem-MG.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-os cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Membros desta
respeitável Casa Legislativa com o intuito de apresentar o Projeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo e justificativa autorizar o Poder Executivo Municipal
utilizar os recursos complementares que lhe foram repassados pela União para fins de adequação do
valor do piso salarial nacional em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 -
que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
A Referida Lei estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o cargo de Enfermeiro no
valor de R$4.750,00; para o cargo de Técnico de Enfermagem o valor de R$ 3.325,00; e de Auxiliar de
Enfermagem e Parteira o valor de R$ 2.375,00.
Tal adequação salarial justifica-se pois a enfermagem desempenha um papel central nos
serviços de saúde e o seu fortalecimento contribui diretamente para a melhoria da saúde do município,
reconhecendo o trabalho essencial que os profissionais desempenham para promover a saúde da
população, contudo, os municípios não detém condições de efetivar a complementação dos valores
estipulado sem o repasse da União.
A diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional estabelecido pela Lei 14.434/2022
será disponibilizada pela União aos Municípios, a título de assistência financeira complementar (art. 198,
88 14e 15, da CF).
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
«8% ARINOS
Portanto, compete à União garantir o pagamento da diferença entre o piso salarial e o vencimento
básico mais as parcelas fixas gerais e permanentes (VB+FGP) que o profissional recebe, por isso, cabe
ao Governo Federal transferir recursos para completar essa diferença.
Logo, o Município está desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União,
estando os pagamentos condicionados aos repasses dos recursos.
Cabe ao Município apenas gerir os recursos, realizando os repasses da complementação aos
profissionais da enfermagem que façam jus, para fins de atingir o piso salarial nacional, tal como manter
o InvestSUS devidamente atualizado.
Diante do exposto, considerando a relevância desta iniciativa para a nossa comunidade, confio
que os ilustres membros desta Egrégia Casa Legislativa conferirão seu indispensável apoio a esta
proposta. Rogo a Vossa Excelência que preste sua valiosa e indispensável colaboração no
encaminhamento da matéria, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, visto que o 1º repasse foi realizado em
21/08/2023, sendo concedido ao Município de Arinos o prazo de 30 (trinta) dias para fins de proceder
com as diligências necessárias a fim de realizar o pagamento da complementação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos seus ilustres pares,
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARCILIO ALISSON FONSECA, Assinado de forma digital por MARCILIO
ALISSON FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
DE ALMEIDA:01247011674 | Dados:20230912 1225:30-0300'
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
= am
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
«8; ARINOS
PROJETO DE LEINº (4 12023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu
o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de
natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias,
vantagens pecuniárias, variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso
salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este
desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Município conceder o pagamento da complementação
de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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12/52+/202
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2004
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado em lei, até o Limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementação da União para fins
de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei
Municipal nº04/1998 - Estatuto do Servidor Público de Arinos e Lei n.º1.137/2006- Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Municipal de
Saúde de Arinos.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº 04/1998 - Estatuto do
Servidor Público de Arinos e Lei n.º1.137/2006- Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Municipal de Saúde de Arinos, sendo o repasse dos
valores da União o reconhecimento de mero complemento até que venha modificação legal para tanto.
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Art. 7º As despesas oriundas da execução desta Lei ficam condicionadas à efetivação de E
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repasse financeiro ao Município, pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 5
14.581, de 11 de maio de 2023. E
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Parágrafo único. Para os exercícios seguintes as despesas decorrentes da presente Lei
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também ficam condicionadas ao repasse financeiro pelo Governo Federal, na forma aludida pela Emenda E
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Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês
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de maio de 2023.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos-MG, 19 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCILIO ALISSON
MARCILIO ALISSON FONSECA DE
FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
ALMEIDA:01247011674 Dados: 2023.09.12 12:25:43 -03'00'
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80

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