PREFEITURA MUNICIPAL DE
à ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2621 | 2024
MENSAGEM GABINº 022/2028.
Arinos- MG, 19 de outubro de 2023.
A Sue Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
RCIPAL DE | !
cie avisos
x
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio
aus ilustres Membros dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
io especial a ser destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
A APAE é uma instituição de importância indiscutível para nossa comunidade,
desempenhando um papel fundamental no amparo, desenvolvimento e inclusão de pessoas com
as intelectuais, múltiplas e do desenvolvimento.
à contribuição financeira da Prefeitura de Arinos para a APAE é mais do que uma
simples doação; é um investimento no bem-estar, qualidade de vida e futuro das pessoas com
necessidades especiais que residem em nossa cidade. A seguir, apresento alguns dos principais
enciivos pelos quais a parceria entre a Prefeitura e a APAE deve ser fortalecida e mantida:
4, Promoção da inclusão Social: A APAE de Arinos desempenha um papel crucial na
aromoção ds: inclusão social, proporcionando educação, reabilitação e apoio para indivíduos com
ências intelectuais. Através de programas educacionais e terapêuticos, a APAE ajuda a
integrar essas pessoas na sociedade, coniribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
2. Atendimento Multidisciplinar: A instituição oferece atendimento multidisciplinar,
incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, o que é essencial para O
desenvolvimento integral de seus beneficiários. Esses serviços são caros e, muitas vezes,
inacessíveis para as famílias de baixa renda, tornando o apoio da Prefeitura fundamental.
125.120/0001-80
o Pereira, 2.231, Centro | CEP: 28.680.000, Arinos-MG | cl
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: preieituraBarinos.mg.cov.b”
Rua Frank
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GESTÃO 2621 | 2024
3. Qualidade de Vida: A APAE proporciona assistência médica, alimentação, e
atividades de lazer que contribuem para uma melhor qualidade de vida de seus assistidos. Isso
não apenas beneficia as pessoas atendidas pela APAE, mas também alivia o fardo das famílias
e cuidadores.
4. Formação de Cidadãos Ativos: A educação oferecida pela APAE visa à formação de
cidadãos ativos e participativos em nossa sociedade. Isso fortalece a democracia, pois promove
a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades e
necessidades.
5. Impacto Econômico Positivo: A APAE também gera impacto econômico positivo em
nossa comunidade, proporcionando empregos e estimulando o comércio local. Além disso, uma
sociedade inclusiva é mais produtiva e economicamente estável.
6. Cumprimento de Obrigações Legais e Constitucionais: A Constituição Federal de
1988, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecem o direito à igualdade e à
não discriminação, incluindo o direito à educação de qualidade. O repasse de contribuição para a
APAE contribui para o cumprimento dessas obrigações legais.
Em vista desses argumentos, é evidente que o repasse de contribuição da Prefeitura de
Arinos & APAE é não apenas justificado, mas também crucial para o bem-estar de nossos
concidladãos que necessitam de apoio adicional. O compromisso com a inclusão e a igualdade é
fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e compassiva, e O apoio financeiro
à APAE é uma maneira concreta de demonstrar esse compromisso.
Diante do exposto, e considerando a relevância desta iniciativa para a nossa
comunidade, conto com o apoio dos ilustres membros desta Egrégia Casa Legislativa, para a
aprovação deste Projeto de Lei, que trará benefícios essenciais aos munícipes de Arinos-MG.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos seus ilustres
pares, expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente, : |
MARCILIO ALISSON | ao ee dn co son rosae
ALMEIDA:01247011674 ,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
at Reader: 2023.006 20260
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
's37 ARINOS
—" RESERTANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2028
PROJETO DE LEINº 1/9 [2023
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ay, 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social,
um credito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender à finalidade
abaixo especificada.
Órgão 02 Prefeitura Municipalde Arinos
Unidade 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — o
Subunidade -03- Fundo Municipal de Assistência Social | |
Função 08-Assistência Social, — Estces CREA |
Sub-Função 242 Assistência do Portador de Deficiência | ASTo |
Programa 0008 — Amparo Assistencial Rs |
Projeto/Atividade — XXXKX- Contribuição a APAE — - Reestruturaçá E .
Elemento 3.3504100- - Contribuições is R$110. 000,00
: 2º Como tn de recursos para acorrer às despesas constantes do 5 tio anterior serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos.
Dotação o “Valor R$
92 10.05.23.695.2251 — Contribuição para o sindicato Rural dos R$110.00, 0
Produtores Rurais de Arinos
3 3.50.41.00 - Contribuições Dotado
TOTAL R$ 10. 000. 00
Ari. 3º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do é exercício 2023n nos mesmos moldes e naquilo
qui for pertinente, conforme descrito no artigo 1ºe 2º desta Lei.
Ar: 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
«SÉLZty, CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS.)
Arinos-MG, 19 de outubro de 2023. | R SA DESPACHO
MARCILIO ALISSON FONSECA DE É aprovado mÚAmA La.
ALMEIDA:0124701 1674 discussão por 4 UA Votos tavoraveis
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA CA AZ votos contrários e
Prefeito Municipal four AL w23
[soa DACÂMARA
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br