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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1649, DE 17 DE MAIO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id557

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1712, de 07 de dezembro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 118/2023 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-12-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-12-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-12-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 51/2023 aprovado, na forma do Substitutivo n° 01, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-12-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 117/2023 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-12-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Noraldino Durães.
2023-10-29 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Administração Pública, Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2023-10-29 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 025/2023. URGENTE
Arinos- MG, 28 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.649, de 17 de maio de 2022, que cria
o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-os cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Membros desta
respeitável Casa Legislativa com o intuito de apresentar o Projeto de Lei em anexo, que cria altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1.649, de 17 de maio de 2022, que cria o Programa Social Bolsa
Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.649
de 17 de maio de 2022, desempenhará um papel crucial na fomentação da educação e formação
profissional de jovens e adultos provenientes de famílias carentes no Município de Arinos. Contudo, com
o intuito de otimizar e ampliar a abrangência desse programa, propomos algumas modificações que se
revelam fundamentais diante das dinâmicas sociais e educacionais em constante evolução.
A modificação na abrangência do Programa para incluir cursos específicos para as áreas de
Farmácia, Fisioterapia, Enfermagem e Nutrição, representa uma medida estratégica e crucial. Esses
campos têm um papel fundamental na promoção da saúde e no bem-estar da comunidade, com a
demanda por profissionais qualificados nessas disciplinas constantemente em ascensão.
Nesse cenário, a destinação de até 200 bolsas para essas carreiras tem como objetivo atender
de maneira equitativa à crescente demanda, garantindo um impacto positivo e duradouro na saúde da
população. Essa adaptação do Programa busca assegurar que Os cursos selecionados estejam
alinhados com as demandas específicas do setor, promovendo uma formação de alta qualidade e
contribuindo para suprir as necessidades emergentes no campo da saúde.
A transferência da gestão do programa para a Secretaria de Assistência Social se justifica pela
natureza assistencialista do benefício. A Assistência Social possui expertise na identificação e
“atendimento. das demandas sociais, o que possibilitará uma gestão mais eficaz e alinhada com os
AMAR Use PAL DE |
ARINOS-Mis
O no quadro de avisos |
elefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125. 120/0001-80
j
|
2 IL AS E) 4 LI S023 = Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
4% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
objetivos do programa, agregando um olhar mais abrangente sobre as necessidades específicas dos
beneficiários.
No que tange ao valor das bolsas, propomos um aumento para até R$ 900,00 por beneficiário.
Esse reajuste busca adequar o benefício ao valor dos novos cursos. Além disso, 0 reajuste anual pelo
indice oficial de inflação garantirá a manutenção do poder aquisitivo dessas bolsas ao longo do tempo.
Dessa forma, o Projeto de Lei busca não apenas corrigir lacunas identificadas na legislação
vigente, mas também fortalecer e ampliar os impactos positivos do Programa Social Bolsa Aprendizagem
Profissional. Ao promover a inclusão de cursos estratégicos, aprimorar a gestão do programa e ajustar 0
valor das bolsas, pretendemos garantir que o acesso à educação superior seja efetivamente uma
ferramenta de transformação social em nosso município.
Diante do exposto e considerando a relevância desta iniciativa para a nossa comunidade,
confiamos que os ilustres membros desta Egrégia Casa Legislativa conferirão seu indispensável apoio
esta proposta. Rogamos a Vossa Excelência que preste sua valiosa e indispensável colaboração nó:
encaminhamento da matéria, em caráter de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos seus ilustres pare
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
da e TBrma digital por MARCILO ALISSON FONSECA
MARCILIO ALISSON DE ALMEIDA 0127011674
FONSECA DE Cn pi pe A
ALMEIDA: 1247011674 SER o
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18. 125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº 5 J 12023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.649, de 17 de
maio de 2022, que cria o Programa Social Bolsa
Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
"CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei nº 1.649/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Município de Arinos autorizado a criar o Programa
Social Bolsa Aprendizagem Profissional e doar, através deste,
bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias
carentes do Município que visam ingressar em curso de
graduação de Farmácia, Fisioterapia, Enfermagem ou Nutrição.”
Parágrafo único. Acrescenta-se ao Artigo 1º, o seguinte parágrafo:
"$ 8º O número total de bolsas concedidas para os cursos de
Farmácia, Fisioterapia, Enfermagem e Nutrição, conforme
previsto neste artigo, não poderá ultrapassar o limite de 200
(duzentas) bolsas."
Art. 2º Fica alterado o & 1º do Artigo 1º da Lei nº 1.649/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"81º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará
sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social,
destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos
estudantes.”
Art. 3º Fica alterado o $ 3º do Artigo 1º da Lei nº 1649/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
+ ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
"$ 3º Será concedido beneficio financeiro mensal no limite de R$
900,00 (novecentos reais), por beneficiário, reajustáveis
anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 28 de novembro de 2023.
MARCILIO ALISSON Anon ACO MLSOMPONSNDA DE
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=presencial, 0u=11717421000154,
FONSECA DE e
cu-Seetetana da ecoa Fer! do rs 6,
SU SARUDERSIS,ou-AFBe CPE AL en- MARCÍLIO ALISSON
+ FONSE JE ALMEIDA:01 247 a
ALMEIDA:01247011674 Sassodonáoe rciobm Randa202sansa0n80
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EA PROTOCOLO!
Rnsesptos protocolado no livro próprio * :
sos — LE to, i
nº (2380 às E a
Arinos-MG
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80

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