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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id558

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1714 de 11 de dezembro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 119/2023 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-12-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-12-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-12-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 50/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-12-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 115/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-11-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-11-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-11-27 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída ás Comissões.

Documents (1)

texto original #

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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GAB/Nº 024/2023.
Arinos- MG, 23 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARINDS-MEG
Go no quadro de avisos
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio aos
ilustres Membros dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do município e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à Câmara Municipal de
Arinos. A necessidade de tal medida decorre da demanda urgente de ampliação e reforma do prédio
da Câmara.
Estes recursos visam viabilizar a continuidade e aprimoramento das atividades legislativas
no município, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos servidores e
proporcionando um ambiente adequado para o desenvolvimento das atividades parlamentares.
As fontes de recursos para este crédito adicional especial serão provenientes de ajustes na
dotação orçamentária, especificamente “Manutenção das Atividades da Câmara” e “Congresso,
Seminários e Encontros para Vereadores”
Essa realocação de recursos é estratégica e se faz necessária para garantir a continuidade
das atividades parlamentares, sem comprometer a eficiência e a eficácia da administração pública.
Além disso, o Projeto propõe alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2023, em conformidade com as modificações
propostas nos artigos 1º e 2º. Essas alterações são fundamentais para manter a coerência e a
transparência do planejamento orçamentário, assegurando que as mudanças propostas estejam de
acordo com as diretrizes e metas estabelecidas para o período.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
18% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2028
a
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para viabilizar investimentos
necessários na infraestrutura da Câmara Municipal de Arinos, promovendo melhorias significativas
no ambiente de trabalho e contribuindo para o fortalecimento das atividades legislativas em prol da
comunidade local.
Diante do exposto, e considerando a relevância desta iniciativa, conto com o apoio dos
ilustres membros desta Egrégia Casa Legislativa, para a aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos seus ilustres
pares, expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE
MARCILIO ALISSON FONSECA |:
DE ALMEIDA:01247011674
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
encialou=11717421000158, ou-=Secretaia
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE te
«8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
8.
LS
PROJETO DE LEINº SÓ /2023
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito adicional especial no valor
de R$ 100.00000 (cem mil seis reais), na Câmara Municipal de Arinos Municipal de Arinos, para
atender à finalidade abaixo especificada.
Órgão 01 - Legislativo
Unidade 01 - Câmara Municipal
Subunidade 01 — Câmara Municipal
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade 1002 — Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 90.000,00
Elemento 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa R$ 10.000,00
Jurídica
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos.
Dotação Valor R$
01.01.01.01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ 11.000,00
01.01.01.01.031.0001.2004 Congresso, Seminários e Encontros para Vereadores
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 49.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE te
«9 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 3º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arinos-MG, 23 de novembro de 2023.
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE onde fia
ALMEIDA:01247011674 Vivas sobe rei rende 202300620360
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE
i=11717421000154,
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br

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