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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id561

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1722 de 26 de dezembro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 123/2023 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-11-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-11-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-11-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 44/2023 aprovado, juntamente com as Emendas n°s 01 a 13, em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-11-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 107/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-11-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-10-16 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2023-10-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-10-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
+ ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 202% | 2024
MENSAGEM GAB/Nº 022/2023.
Arinos- MG, 5 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a concessão de
subvenções e dá outras providências, tendo em vista a necessidade de adequação à Lei
Orçamentária Anual de 2024.
Cerio de que o referido projeto possa obter a necessária aquiescência dessa Nobre
Casa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço e distinia
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital pos MARCIIO
MARCÍLIO ALISSON |; ALISSON SONSECA DE ALM
DN: c=BR, o=iCP-Brasil, ou:
FONSECA DE É 'quei?
leral cio Brasii - RFB, ou=/
ALMEIDA:01247011674 out CPe Arena
FONSECA DE ALMEIDA:
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
IO ALISSON
11574
e. CÂMARA MUNICIPAL DE
Í Es ARINOS-M
ta Fondo! Publicado no ns ia avisos
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 36.680,00, Arinos-MG | CNP“:
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.go
PREFEITURA MUNICIPAL DE
/ARINOS
/
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2007 | 2024
PROJETO DE LEINº 14 4 [2023
Autoriza a concessão de subvenções
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
o
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2024, a subvencionar
transferir recursos às seguintes entidades:
Entidade ; Valor (R$) E
aprigo Freio o 25000000
abrigo institucional /AMMAR 17500000
Associação de Pais e Amigos dos s Excepcionais (APAE) o Des | 490.000,00
Ar. 2º À autorização de que trata esta Lei fica ordenado a s possiblidades financeiras 5 da
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parie dos beneficiários dos
dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submster-se-ão à
iscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na daia de sua publicação.
Arinos-MG, 5 de outubro de 2028.
Assinado de forma digital por MARCILIO ALISSON
MARCILIO ALISSON “ FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=presencial,
FONSECA DE qU=11717421000154, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, u=ARLIDERSIS, ou=RFB
ALMEIDA:01247011674 “ecre Ay cn=MARCILIO ALISSON FONSECA DE
ALMEIDA:01247011674
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA —
Prefeito Municipal Sm CAMARA MUNICIPALDE ARINOS 6]
votos contrários e
Aprovado
| Iscussão por, Votos favoraveis
Rua Francisco Pei 231, Centro ro CEP: 38.680.000, Annos-MG | CNPJ: 18.125,120/0007,-50
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: preseturagariros. mg.gov.br

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